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ID 180428 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),

A o membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada deixará de exercer, ali, as suas funções, mas, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trinta dias.

B é proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta anos de idade, ou seja, o mais antigo na entrância, ou categoria, que possua mais de vinte e cinco anos de serviço.

C para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos três anos de efetivo exercício do cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

D a remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de cinco anos e confere direito a ajuda de custo.

E as remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.

ID 180427 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Um Ministério Público mantém uma tabela processos em um banco de dados MySQL aberto e em condições ideais, com as colunas id (PK), descricao e valor_causa . A equipe deseja atualizar os registros para que todos os processos com valor da causa inferior à 30000 reais tenham o valor aumentado em 10%, em virtude de uma reavaliação. O comando SQL que realiza essa atualização corretamente é UPDATE processos SET

A valor_causa = valor_causa * 1.10 TO valor_causa < 30000;

B valor_causa = valor_causa + 10% WHERE valor_causa < 30000;

C valor_causa = valor_causa * 1.10 WHERE valor_causa < 30000;

D valor_causa = valor_causa * 10% TO valor_causa < 30000;

E valor_causa += valor_causa * 0.10 WHERE valor_causa < 30000;

ID 180426 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,

A abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.

B é decisão do Administrador de caráter vinculado.

C não é admitido pela legislação vigente.

D deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.

E uma vez decretado, impõe controle externo diferido.

ID 180425 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

A reincidência

A não específica admite o reconhecimento do furto privilegiado, desde que a coisa furtada seja de pequeno valor e a medida seja socialmente recomendável.

B específica impede a concessão de livramento condicional pelo magistrado na sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas.

C impede o reconhecimento do princípio da insignificância e a fixação de regime aberto, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D específica ou genérica aumenta em terça parte o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado.

E não específica, quando socialmente recomendável, possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

ID 180424 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele

A no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.

B em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.

C em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.

D ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.

E também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.

ID 180423 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2026

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

A o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

B a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

C a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

D o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

E a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.

ID 180422 Tecnologia da Informação Banco de Dados FCC 2026

Uma Secretaria da Fazenda Estadual mantém um sistema corporativo de controle de lançamentos tributários. O modelo inicial utiliza:

LANÇAMENTO_FISCAL (CPF_Contribuinte, Nome_Contribuinte, Endereço, Código_Tributo, Descrição_Tributo, Alíquota, Número_Lançamento, Data_Lançamento, Valor_Devido)

Auditorias internas identificaram redundâncias, anomalias de atualização e inconsistências históricas, especialmente quando há alteração de alíquotas e atualização cadastral de contribuintes. Diante disso, a equipe de TI decidiu reestruturar o modelo aplicando normalização até a Terceira Forma Normal (3FN), sob a perspectiva estritamente estrutural, desconsiderando requisitos de histórico temporal ou versionamento de dados e respeitando dependências funcionais clássicas e integridade referencial. Considerando a aplicação prática das formas normais nesse contexto, a técnica que representa corretamente um modelo em 3FN é:

A Modelar entidades distintas para Contribuinte , Tributo e Lançamento Fiscal , assegurando que os atributos cadastrais do contribuinte dependam exclusivamente do CPF; os atributos descrição e alíquota dependam apenas do Código_Tributo ; e a tabela de Lançamento contenha somente chaves estrangeiras e atributos diretamente relacionados ao evento do lançamento.

B Estruturar o modelo em Contribuinte , Tributo e Lançamento Fiscal , mantendo, porém, a alíquota também na tabela de lançamento para garantir rastreabilidade histórica, considerando que a duplicidade é aceitável desde que exista consistência lógica controlada por regras de aplicação.

C Decompor a relação original em tabelas de Contribuinte e Lançamento Fiscal , mantendo os atributos de tributo ( descrição e alíquota ) na tabela de lançamento , sob o argumento de que a alíquota está funcionalmente associada ao momento do lançamento e, portanto, não caracteriza dependência transitiva.

D Criar tabelas independentes para Contribuinte , Tributo e Lançamento Fiscal , permitindo que a tabela de Tributo possua múltiplos registros por código, diferenciados pela data de vigência da alíquota, mesmo sem uma entidade específica de histórico, assumindo que isso não compromete a 3FN por se tratar de dependência temporal.

E Separar Contribuinte e Tributo em entidades próprias, mas manter na tabela de Lançamento Fiscal tanto o Código_Tributo quanto a Descrição_Tributo , visando reduzir junções em consultas analíticas, aceitando a duplicação controlada como compatível com a 3FN em ambientes de Data Warehouse operacional.

ID 180421 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Um portal de serviços fazendários disponibiliza um formulário de consulta de situação fiscal por onde usuários que utilizam leitores de tela relataram dificuldade para identificar os campos, porque os rótulos não são lidos corretamente. Considerando as diretrizes de acessibilidade para formulários na web, a solução mais adequada para associar rótulos aos campos é

A adicionar o nome do campo em tooltips exibidos somente ao passar o mouse ou focar o componente.

B utilizar placeholders nos inputs , exibindo o nome do campo dentro da caixa de texto.

C criar rótulos com e posiciona-los visualmente próximos aos campos, sem associação semântica.

D vincular cada ao seu correspondente usando o alributo aria associado ao id do campo.

E associar cada ao seu correspondente usando o atributo for vinculado ao id do campo.

ID 180420 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Em uma Secretaria da Fazenda, a equipe de TI precisa implementar um framework de arquitetura corporativa para integrar sistemas tributários legados com novas plataformas de fiscalização digital, buscando garantir que as decisões tecnológicas suportem diretamente os objetivos estratégicos do órgão, como modernização da arrecadação e combate à sonegação. Considerando os fundamentos da arquitetura corporativa e seu papel no alinhamento estratégico, a ação mais adequada é

A criar uma camada de abstração tecnológica que documente os componentes de infraestrutura existentes, permitindo que cada área defina seus próprios padrões de integração conforme demandas operacionais específicas, garantindo autonomia técnica aos gestores setoriais.

B estabelecer um comitê multidisciplinar que avalie aspectos orçamentários das iniciativas de TI, priorizando projetos com menor custo de implementação e delegando definições arquiteturais para fornecedores contratados mediante processos licitatórios padrão.

C desenvolver uma taxonomia de serviços digitais baseada nas necessidades imediatas dos usuários finais, implementando soluções pontuais que resolvam problemas e orientando para que as considerações de interdependências entre sistemas ou impacios em processos organizacionais sejam realizados em etapa posterior.

D implementar metodologias ágeis de desenvolvimento com framework arquitetural definido por benchmarks com as demais secretarias, permitindo que equipes técnicas escolham tecnologias e padrões conforme expertise disponível, acelerando entregas e reduzindo burocracia no ciclo de vida dos projetos.

E mapear capacidades de negócio da organização e seus processos críticos, estabelecendo princípios arquiteturais que guiem decisões tecnológicas em conformidade com objetivos estratégicos, criando modelos de referência que conectem camadas de negócio, aplicação, dados e infraestrutura.

ID 180419 Administração Geral Controle e Avaliação de Desempenho FCC 2026

Na gestão por resultados, o indicador de desempenho é considerado o

A procedimento de gestão empresarial ou organizacional baseado em critérios e parâmetros previamente negociados que se refere aos resultados apresentados por seus profissionais.

B parâmetro e critério de avaliação, previamente estabelecidos, que permite a análise da realização, bem como dos principais resultados da empresa ou órgão.

C fluxo que permite medir e melhorar o desempenho de colaboradores de uma empresa ou organização, alinhando suas metas às da empresa.

D microssistema que viabiliza a medição de competências, habilidades e resultados, permitindo a identificação de forças e fraquezas do órgão.

E processo que permite a perseguição da qualidade de uma empresa ou órgão a partir da avaliação de sua qualidade por meio de seus colaboradores para crescimento da empresa.