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ID 180408 Direitos Humanos Direitos da Criança FCC 2026

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

A ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

B limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

C impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

D desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

E manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

ID 180407 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2026

Constituem espécie de tributo:

A as multas, que têm por fato gerador a mora no recolhimento de prestações devidas ao erário.

B os impostos, que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C as taxas, que têm por fato gerador o exercido do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis ou indivisíveis.

D as tarifas, que têm por fato gerador a utilização efetiva de serviços públicos caracterizados pela facultatividade.

E as contribuições de melhoria, que têm por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de aparelhos públicos.

ID 180406 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Considere as seguintes situações:
I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;
II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III.Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente

A cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

B cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

C cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.

D não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.

E não cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.

ID 180405 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a Lei nº 8429/1992,

A constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo em qualquer dos Poderes da União.

B independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, não se limitando o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, nos limites da sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja comprovação de participação e benefícios diretos.

D o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E o agente público que praticar qualquer ato que configure improbidade administrativa não poderá sofrer sanção de suspensão dos direitos políticos por prazo superior a oito anos, independentemente da gravidade do ato.

ID 180404 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é

A transferência do direito de construir.

B direito de preempção.

C outorga onerosa do direito de construir.

D instituição de zona especial de interesse social.

E demarcação urbanística para fins de regularização fundiária.

ID 180403 Raciocínio Lógico Raciocínio Analítico FCC 2026

[...] Podemos interpretar a ciência como um mapa, como uma representação de como vemos a natureza (o território). Neste caso, Borges está criticando cientistas que acreditam, inocentemente. que o que fazem é produzir um mapa perfeito da realidade.
A analogia é bem apropriada, dado que captura tanto os objetivos quanto as frustrações da pesquisa cientifica: queremos aprender o máximo possível sobre o mundo e traduzir o que aprendemos em um mapa que outros podem ler. Quanto mais aprendemos, mais detalhado fica o mapa. Entretanto. como o filósofo francês Bernard Le Bovier de Fontenelle já sabia em 1686, podemos ver apenas uma fração do que existe. Por consequência, qualquer mapa que produzimos é necessariamente incompleto. [...]

(Marcelo Gleiser, 12/08/2018. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/marcelogleiser/2018/08/mapeando-a-realidade-em-busca-de-uma-perfeicao-inatingivel.shtml

Considere cinco pesquisas científicas fictícias cujos objetivos fossem desenvolver:

I. uma droga capaz de curar todos os tipos de lesões cancerígenas.
II. uma liga metálica capaz de resistir a temperaturas mais altas do que as ligas atuais.
III. uma ferramenta de inteligência artificial capaz de compor uma sinfonia.
IV. uma bateria para carros elétricos com vida útil dez vezes maior do que a das atuais.
V. um robô humanoide capaz de conduzir um ônibus em uma grande cidade.

Entre essas pesquisas científicas, aquela que poderia ser criticada usando um argumento análogo ao apresentado no texto de Marcelo Gleiser é

A V.

B I.

C II.

D III.

E IV.

ID 180402 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2026

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

A os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

B será aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

C será considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

D não há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.

E não há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.

ID 180401 Probabilidade e Estatística Regressão Linear FCC 2026

Durante uma auditoria de desempenho operacional, uma equipe pretende construir um modelo preditivo para explicar o tempo de processamento de operações fiscais (Y) a partir de 27 variáveis explicativas relacionadas a carga de trabalho, complexidade dos casos, perfil dos auditores e uso de sistemas internos. Como há suspeita de multicolinearidade elevada entre algumas variáveis, o auditor decide comparar dois métodos de regularização: Ridge e Lasso. Nesse contexto,

A o método Ridge tende a zerar coeficientes de variáveis redundantes, realizando seleção automática; o Lasso apenas reduz magnitudes.

B ambos os métodos sempre zeram coeficientes de variáveis colineares, resultando na exclusão automática de variáveis.

C ambos os métodos geram modelos mais complexos do que a regressão linear simples, independentemente dos dados.

D os métodos Lasso e Ridge utilizam exclusivamente penalização L2 para reduzir variáveis irrelevantes.

E o método Lasso tende a realizar seleção de variáveis, reduzindo alguns coeficientes a zero; o Ridge apenas encolhe coeficientes, mas não os elimina.

ID 180400 Direito Penal Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária FCC 2026

Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omilidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente

A responderá o funcionário operacional, na qualidade de partícipes, ainda que não tenha conhecimento do conteúdo dos documentos.

B responderá apenas o administrador, pois a lei prevê que somente é considerado autor do crime aquele que obtém vantagem econômica.

C responderá apenas o contador, pois ele tinha o domínio do fato para deixar de escriturar operações, equiparando-se legalmente ao autor imediato.

D responderão o administrador juntamente com o contador, desde que tenham agido dolosamente, o que não se verificou com o funcionário operacional.

E responderão o administrador juntamente com o contador, desde que a supressão ou redução do tributo esteja constituída por lançamento fiscal.

ID 180399 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2026

A forma prevista em lei de pagar o imposto é importante para o sujeito passivo, pois procedimentos inadequados ou inválidos de pagamento podem causar problemas e prejuízos, inclusive a não extinção do débito fiscal.

A LC 214, de 2025, trata das modalidades de extinção dos débitos do IBS e da CES.

Segundo a referida lei, os débitos do IBS e da CBS, decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços,

A podem ser extintos mediante pagamento pelo contribuinte, por mecanismo automatizado de pagamento, respectivamente, do IBS e da CBS, hipótese em que o pagamento, após a data de vencimento, não estará sujeito à multa de mora, até o 60º dia posterior ao do vencimento do tributo.

B podem ser liquidados por compensação com créditos de IBS, CBS, ICMS e 158, de titularidade do contribuinte ou responsável, homologados pelo Comitê Gestor do IBS e ou pela Receita Federal do Brasil, até o limite do saldo devedor apurado.

C podem ser extintos na liquidação financeira da operação, desde que o contribuinte devedor opte pelo procedimento simplificado do split payment para todas as operações, com quaisquer bens, serviços e adquirentes, hipótese em que a retenção terá caráter terminativo.

D serão extintos apenas mediante compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS, apropriados pelo próprio contribuinte, ou por meio de recolhimento do valor, via banco credenciado, a ser realizado pelo adquirente dos respectivos bens e serviços.

E serão extintos por compensação com créditos, respectivamente, de IBS e de CBS, apropriados pelo contribuinte, sendo imputados os valores dos créditos aos valores dos débitos não extintos, incidentes sobre as operações ocorridas no período de apuração, na ordem cronológica do documento fiscal, segundo critérios estabelecidos no regulamento.