QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
12.751 questões encontradas

Eustáquio, Juiz de Direito, sofreu uma sanção administrativa, aplicada pelo órgão competente do Tribunal de Justiça a que está vinculado, por ter praticado uma infração disciplinar. Inconformado, levou a questão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não vislumbrou qualquer mácula no processo administrativo e decidiu que não havia razão para anular a respectiva decisão. À luz da sistemática constitucional e das peculiaridades da narrativa, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

A é o órgão competente para conhecer, originariamente, de qualquer ação que venha a ser ajuizada por Eustáquio;
B é o órgão competente para conhecer, originariamente, apenas, das ações mandamentais que venham a ser ajuizadas por Eustáquio;
C não tem competência para conhecer, originariamente, de eventual ação, já que o CNJ exarou uma ?deliberação negativa?;
D não tem competência para conhecer de qualquer ação ajuizada por Eustáquio, que deveria ser distribuída ao Superior Tribunal de Justiça;
E somente teria competência para conhecer de eventual recurso extraordinário interposto contra a decisão do CNJ.

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;
B a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;
C o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;
D a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;
E somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

A pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;
B somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
C pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
D somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
E não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

A inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
B constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
C constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
D inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:

A Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
B Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
C Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
D Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
E Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

A direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
B direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
C direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
D direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
E direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

A requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
B obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
C instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
D tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
E desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

A no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
B na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
C no Plano Plurianual – PPA;
D na Lei Orçamentária Anual – LOA;
E no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

A pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
B pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
C pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
D não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
E pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República. Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

A da Igualdade;
B da Anualidade;
C do Orçamento Bruto;
D da Exclusividade;
E do Equilíbrio.