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No contexto atual de modernização da Administração Pública, o Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). O decreto consolida o reconhecimento da relevância do desenvolvimento profissional como um componente da qualidade na prestação do serviço público. A PNDP tem, entre as suas finalidades, a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e o desenvolvimento permanente do servidor público. Um dos principais instrumentos de apoio à PNDP é a:

A revisão dos sistemas de carreiras;
B flexibilização das formas de contratação;
C flexibilização do sistema de remuneração;
D gestão do conhecimento;
E gestão por competências.

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é o instrumento de pagamento de despesas pelos órgãos e entidades da administração pública federal, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada. A partir das regras definidas no Decreto nº 5.355/2005 para utilização do CPGF, analise as seguintes afirmativas:

I. O CPGF é de uso exclusivo dos órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.

II. A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.

III. Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização e o valor para cada portador de CPGF.

IV. Em casos expressamente autorizados, pode haver acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPGF. Está correto somente o que se afirma em:

A I e II;
B I e III;
C II e III;
D III e IV;
E II, III e IV.

O Programa GESPÚBLICA foi instituído pelo Decreto nº 5.378/2005, e suas ações e instrumentos devem objetivar certos ditames, EXCETO:

A assegurar a eficácia e a efetividade das ações, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
B contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
C eliminar o déficit institucional visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
D promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
E promover a gestão estratégica centralizadora, transparente e ética.

Gabarito: b) A convergência entre a educação presencial e a educação a distância no Brasil é possível e provável principalmente devido à legislação educacional que regulamenta e consolida a modalidade a distância no país. O Decreto nº 5.622/2005 regulamenta o artigo 80 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), definindo a educação a distância como uma modalidade educacional legítima, com mediação didático-pedagógica por meio de tecnologias de informação e comunicação. Isso cria um ambiente legal favorável para a integração entre modalidades presencial e virtual. Além disso, a legislação brasileira tem evoluído para reconhecer e incentivar a educação a distância, o que permite que as instituições de ensino desenvolvam projetos híbridos, combinando o melhor das duas modalidades. As outras alternativas não refletem o motivo principal da convergência. Por exemplo, a alternativa a) fala em qualidade, mas a legislação é o fator que possibilita essa integração. A alternativa c) menciona preconceito, que é um aspecto social, mas não o principal motivo da tendência. A alternativa d) afirma que os projetos híbridos são pouco viáveis, o que contraria a ideia da convergência. A alternativa e) fala sobre dificuldades na aprendizagem assíncrona, mas isso não explica a tendência de convergência. Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a legislação educacional e a consolidação da educação a distância no Brasil são os fatores que possibilitam essa convergência.

A a educação presencial e a formação à distância sozinhas não conseguem atingir patamares elevados de qualidade;
B a legislação educacional e a consolidação da educação a distância no país permitem essa convergência;
C ainda há muito preconceito com a educação a distância e essa convergência permitirá reduzir o preconceito;
D os objetivos e perfis das instituições tornam pouco viáveis os projetos educacionais híbridos (blended learning);
E a aprendizagem assíncrona encontra dificuldades no dimensionamento e na distribuição de conteúdo.

O GESPÚBLICA possui um coordenador do Comitê Gestor que tem certas atribuições definidas no Decreto nº 5.378/2005. Dentre as atribuições, destaca-se:

A cumprir e fazer cumprir as decisões do Ministro do Planejamento;
B constituir grupos de trabalho temáticos permanentes;
C definir a remuneração dos integrantes do Comitê;
D exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações;
E realizar avaliação de desempenho dos integrantes do Comitê.

De acordo com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, “entende-se por metadados de informações geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração”. Então, de acordo com o publicado, é lícito afirmar, sobre os Metadados de Informações Geoespaciais (MIG), que:

A contribuem para a maior produtividade das instituições que interagem com dados geoespaciais, facilitando o uso e reuso da informação, diminuindo os esforços das instituições com a divulgação dos seus acervos;
B a geração dos MIG, de um modo geral, deve priorizar os acervos antigos, pois dessa forma ainda haverá condições de produzi-los e disponibilizá-los;
C permitem conhecer o conjunto dos insumos, os modelos matemáticos, os processamentos realizados e o custo total da produção de determinado dado cartográfico;
D os documentos cartográficos que compõem a Cartografia Sistemática Nacional não necessitam ter seus MIG publicados, pois sendo os produtores oficiais órgãos da administração federal direta, suas especificações técnicas são públicas e de amplo conhecimento;
E o ambiente computacional que permite realizar a carga, a edição e a divulgação dos MIG deve garantir a segurança e a veracidade das informações, por isso deve-se priorizar o uso de sistemas proprietários já consolidados.

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta. Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

A ampliação do núcleo estratégico do Estado por meio do desenvolvimento da carreira de gestor e ampliação excessiva dos concursos;
B geração de práticas patrimonialistas na administração indireta por meio de contratações sem concurso público, ocasionando nepotismo;
C fortalecimento da rigidez excessiva da administração indireta e centralização das ações na administração direta;
D geração da expansão da administração direta, concentrando nessa a maior parte dos investimentos do governo federal;
E manutenção de relações pluralistas entre poderes, facilitando a aprovação dos orçamentos submetidos pelo Executivo ao Congresso.

José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.

A César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
B César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
C César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
D César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

A o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidadeentre a ação ou omissão estatal e o dano.
B o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre aação ou omissão estatal e o dano.
C o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores,estes respondem de forma subjetiva.
D o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores nocaso de dolo ou culpa

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
B O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
C O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
D O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.