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ID 168799 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos FCC 2016

No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi
registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min.
3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:

I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que
passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade.

II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz
à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento
brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional.

IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1
e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto,
com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e IV.

B I, III e IV.

C II e III.

D II e IV.

E I, II e III.

ID 168798 Direito Constitucional Da Responsabilidade do Presidente da República FCC 2016

Sobre a responsabilidade do Presidente da República,

A o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.

C admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

D os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

E decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.

ID 168797 Direito do Trabalho Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho FCC 2016

Saturno firmou contrato de trabalho com a empresa Zetha Processamento de Dados que está sob a direção, controle ou
administração do Banco Zetha S/A. Durante três anos, Saturno trabalhou diretamente para a empresa que o contratou, sendo
transferido para o Banco Zetha, onde trabalhou por mais um ano, quando foi dispensado, sem receber verbas rescisórias e
outros títulos trabalhistas devidos. Nessa situação, a responsabilidade em relação aos direitos trabalhistas de Saturno será

A apenas da empresa Zetha Processamento de Dados porque foi com esta firmado o contrato de trabalho, ficando o Banco
Zetha responsável subsidiário se participou da relação processual como reclamado na fase de conhecimento.

B de ambas as empresas porque fazem parte do mesmo grupo econômico, ficando delimitada a responsabilidade de cada
empresa pelo período trabalhado pelo empregado.

C das duas empresas, sendo que o Banco Zetha será o responsável principal e a Zetha Processamento de Dados
responsável subsidiária porque o primeiro detém maior potencial econômico e é o controlador, podendo responder apenas
em fase de execução.

D apenas do Banco Zetha porque detém maior potencial econômico e é o controlador, não havendo assim a formação de
litisconsórcio passivo na ação trabalhista em qualquer fase processual.

E solidária das duas empresas em razão da existência de grupo econômico, não sendo necessária que a ação seja movida
em face de todas as empresas do grupo, podendo ser verificada a existência do grupo na fase de execução.

ID 168796 Legislação Federal Lei de Execução Fiscal FCC 2016

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) determina:

A São impenhoráveis direitos e ações.

B Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

C A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

D Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial,
particular ou da Fazenda Pública exequente.

E Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.

ID 168795 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2016

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 8, considere o texto abaixo.

Lições erradas

Dividimos a história em eras, com começo e fim bem definidos, e mesmo que a ordem seja imposta depois dos fatos – a gente vive para a frente mas compreende para trás, ninguém na época disse “Oba, começou a Renascença!” – é bom acreditar que os fatos têm coerência, e sentido, e lições. Mas podemos aprender a lição errada.
A gente fala nos loucos anos 20, quando várias liberdades novas começavam a ser experimentadas, e esquece que foi a era que gerou o fascismo e outras formas liberticidas. O espírito da “era do jazz” foi também o espírito totalitário. Prevaleceram não os passos do charleston* , mas os passos de ganso dos nazistas.
A leitura convencional dos anos 40 é que foram os anos em que os Estados Unidos salvaram a Europa dela mesma. Na verdade, a Segunda Guerra salvou os Estados Unidos, acabou com a crise econômica que sobrara dos anos 30, fortalecendo a sua indústria ao mesmo tempo que os poupava da destruição que liquidou a Europa, fortalecendo um sistema econômico que mantém sua economia saudável até hoje. O fim da Segunda Guerra foi o começo da era americana. Os americanos salvaram o mundo – e ficaram com ele.
Já nos fabulosos anos 60, enquanto as drogas, o sexo e a comunhão dos jovens pela paz e contra tudo o que era velho tomavam conta das praças e das ruas, o conservadorismo se entrincheirava no poder.
Quando fizerem, no futuro, a leitura de nossa época, qual será a conclusão errada?

*Charleston = dança de salão muito difundida na década de 20

(Adaptado de: VERISSIMO, Luís Fernando. Banquete com os deuses . Rio de Janeiro: Objetiva, 2003, p. 207/208)

O autor se vale da atuação dos Estados Unidos na Segunda Guerra para demonstrar uma “lição errada” específica, qual seja, a de que esse país,

A interessado em abreviar o curso dos acontecimentos bélicos, acabou por prolongá-los e tirar proveito disso.

B para poupar sua indústria de maiores prejuízos, fortaleceu seu sistema econômico enquanto outros países guerreavam.

C tendo uma participação vitoriosa como libertador do mundo, soube fazer disso uma plataforma para o seu poderio.

D tirando proveito da crise econômica de 1930, alavancou sua indústria para atingir a prosperidade na década seguinte.

E atingido pela crise econômica generalizada, conseguiu aliviá-la ao entrar de modo irrefletido na Segunda Guerra.

ID 168794 Informática Básica Internet e Navegadores FCC 2016

Um usuário está com vários softwares abertos em um computador com o Windows 7 Professional, em português. Dentre eles estão o Microsoft Word, o Microsoft Excel e o navegador Google Chrome, que está com 5 páginas abertas em abas diferentes. O usuário está lendo um relatório em uma página ativa aberta em uma das abas do navegador e, ao pressionar a combinação de teclas Alt + F4,

A alterna-se para a próxima aba do navegador.

B apenas a aba atual no navegador é fechada.

C o navegador é fechado.

D todos os softwares abertos são fechados.

E o Windows é reinicializado.

ID 168793 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2016

O responsável por determinada biblioteca necessita realizar uma licitação para aquisição de livros nacionais. Publica, então, um
edital especialmente preparado, que torne possível a participação no processo de quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Tal modalidade de licitação é conhecida como

A concurso.

B convite.

C tomada de preços.

D leilão.

E concorrência.

ID 168792 Engenharia Agronômica (Agronomia) Ciência do Solo FCC 2016

Os terraços podem ser classificados quanto à função que exercem, à largura da base ou faixa de terra movimentada, ao processo de construção, à forma do perfil do terreno e ao alinhamento. Sobre os terraços, é correto afirmar:

A Os de escoamento são construídos sobre linhas marcadas em nível.

B Os de retenção ou infiltração são construídos sobre linhas marcadas em desnível.

C Quanto à função, podem ser de retenção ou infiltração (em nível) ou de escoamento (em gradiente).

D Os principais fatores que determinam a locação deles é a mecanização, espaçamento e bitola de trator.

E Devem começar a ser construídos sempre a partir da parte baixa do terreno.

ID 168791 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Espírito Santo (DPE ES) FCC 2016

No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,

A compete ao Ouvidor-Geral receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior.

B o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre membros integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.

C compete ao Ouvidor-Geral participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

D o cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.

E o Ouvidor-Geral será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

ID 168790 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Espírito Santo (DPE ES) FCC 2016

No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente, considere:

I. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1995) atribui legitimidade à Defensoria Pública para firmar termo de ajustamento de conduta.

II. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente a possibilidade de o Defensor Público convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

III. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar de autoridade pública ou de agente privado exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

IV. A Lei Complementar nº 80/1994 atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que comprovada a carência econômica dos beneficiários de tal medida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e IV.

C I e III.

D I, III e IV.

E I, II e III.