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ID 121941 Direito Penal Lei de Execução Penal VUNESP 2016

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

A Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
B Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
C Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
D Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
E Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
ID 121937 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
B O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.
C A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.
D Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ID 121935 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2016

O tipo do art. 269 do CP (deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória) é classificado como

A de perigo concreto.
B doloso e/ou culposo.
C comissivo por omissão.
D omissivo por comissão.
E omissivo puro ou omissivo próprio.
ID 121933 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública VUNESP 2016

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

A comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).
B comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).
C apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.
D apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.
E não comete crime algum.
ID 121923 Direito Penal Lei de Execução Penal VUNESP 2016

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

A embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.
B embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.
C aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.
D sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.
E residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.
ID 121918 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

A poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
B tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
C poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
D poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
E não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
ID 121917 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

A Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.
B A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.
C Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.
D O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
E Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.
ID 121916 Direito Penal Militar Geral VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM ?X? foi condenado pela 3a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM ?X?, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução. Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

A a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.
B o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
C o o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
D a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.
E o recurso ajuizado pelo Sd PM ?X? deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.
ID 121915 Direito Penal Militar Das Penas e da Extinção da Punibilidade VUNESP 2016

Em relação à menagem, é correto afirmar que

A poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.
B somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.
C haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.
D a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.
E a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.
ID 121914 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A o crime de deserção estará prescrito.
B sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.
C independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.
D independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.
E sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.