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ID 169453 Direito Eleitoral Ações eleitorais FCC 2017

Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar
a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do
pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do
TSE, nesse caso,

A decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior
Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.

B contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e
recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.

C interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.

D contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.

E o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e
constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

ID 169452 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade FCC 2017

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Chiara é servidora pública que possui cargo em comissão e deseja se candidatar a Presidente da República.

II. Jairo é comandante da Aeronáutica e deseja se candidatar a Vice-Presidente da República.

O prazo para a desincompatibilização de Chiara é de

A quatro meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de seis meses depois de
afastado definitivamente de seu cargo.

B três meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de seis meses depois de afastado
definitivamente de seu cargo.

C três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de quatro meses depois de
afastado definitivamente de seu cargo.

D três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado e o de Jairo é de seis meses depois de
afastado definitivamente de seu cargo.

E seis meses antes do pleito e pressupõe apenas seu afastamento de fato e o de Jairo é de três meses depois de afastado
definitivamente de seu cargo.

ID 169451 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2017

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:

A é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

B para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula.

C em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.

D é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação.

E é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

ID 169450 Raciocínio Lógico Raciocínio Matemático e Quantitativo FCC 2017

Ao pagar a conta em uma padaria, Teodoro deu uma nota de 10 reais. O atendente do caixa pegou a nota e perguntou se ele teria 50 centavos para facilitar o troco, ao que Teodoro deu a ele os 50 centavos solicitados. Depois disso, Teodoro recebeu de troco uma nota de 2 reais. O valor da conta paga por Teodoro nessa padaria foi de

A R$ 9,00.

B R$ 8,50.

C R$ 9,50.

D R$ 7,00.

E R$ 7,50.

ID 169449 Direito Processual do Trabalho Exceções Processuais FCC 2017

Nos termos da Lei no 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial a ser arguida pelo reclamado, deverá ser apresentada,

A no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, como preliminar de defesa.

B em audiência, em peça apartada à contestação.

C no prazo de 10 dias a contar da data da notificação, em peça apartada.

D no prazo de 5 dias a contar da data da notificação, em peça autônoma.

E no prazo de 5 dias que antecede a audiência, em peça apartada à contestação.

ID 169448 Direito Processual do Trabalho Exceções Processuais FCC 2017

Fulano de Tal celebrou contrato de emprego, em 12/01/2001, com uma empresa de atuação em todo território nacional, para
prestar serviços na cidade de São Paulo/SP. Em setembro de 2011, as partes celebraram alteração contratual quanto à localidade
da prestação de serviços, operando-se, assim, a transferência de Fulano de Tal para a filial da empresa na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, onde laborou até ser dispensado sem justa causa, em 14/12/2016. Diante da resilição contratual realizada, Fulano de
Tal retornou a São Paulo, sua cidade natal, onde passou a residir novamente com sua família. Em 03/02/2017, Fulano de Tal
ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Na audiência inaugural, nesta localidade, a
reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, a qual, após manifestação do reclamante, na própria
solenidade, restou acolhida pelo magistrado titular da Vara do Trabalho de São Paulo, declinando a competência em favor da
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Considerando o interesse do reclamante em atacar a decisão sobre a exceção de
incompetência que lhe foi desfavorável, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e as normas da CLT, no caso
apresentado,

A ainda que não apresentada exceção de incompetência em razão do lugar pela reclamada, igualmente deveria ser
declinada a competência pela Vara de São Paulo em favor da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, visto que a CLT
estabelece que será declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.

B dada a natureza da decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, e diante da aplicação subsidiária
do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, em caráter excepcional, caberia ao reclamante a interposição
de agravo de instrumento.

C dada a natureza da decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, nenhum recurso caberá de
imediato, visto que se trata de decisão interlocutória.

D dada a natureza da decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, não obstante o princípio da
irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, caberia recurso ordinário.

E dada a natureza da decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, o reclamante poderia optar pela
impetração de mandado de segurança como meio substitutivo do recurso próprio, a prudente critério de seu advogado.

ID 169447 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2017

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

A produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia.

B são ineficazes na ausência de lei regulamentadora.

C não são autoaplicáveis.

D não podem ser restringidas por lei.

E são ineficazes na ausência de política pública.

ID 169446 Direito Processual do Trabalho Tutelas Provisórias FCC 2017

No que se refere à antecipação de tutela no processo do trabalho, de acordo com a CLT e as Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais do TST,

A o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no
emprego antes da sentença.

B o juiz não poderá antecipar a tutela para sustar a eficácia de transferência abusiva antes da sentença.

C a antecipação de tutela nos tribunais é de competência do relator, em decisão monocrática, sem a necessidade de
posterior submissão ao órgão colegiado.

D o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no
emprego caso o empregado tenha sido suspenso para ajuizamento de inquérito de apuração de falta grave.

E o juiz deverá homologar o acordo das partes, cabendo mandado de segurança dessa decisão.

ID 169445 Legislação Federal Juizados Especiais FCC 2017

Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários
mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele

A não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.

B poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa.

C poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência.

D não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei.

E só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.

ID 169444 Direito Eleitoral Elegibilidade e Inelegibilidade FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Drauzio está no seu primeiro mandato como Presidente da República no Brasil. Sua
esposa, Maria, deseja se candidatar ao mesmo cargo que seu marido nas próximas eleições. Nesse caso, Maria

A poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar temporariamente
do seu cargo até seis meses antes do pleito.

B é inelegível, pois deseja se candidatar a cargo a ser exercido no mesmo território de jurisdição que seu cônjuge e,
portanto, não poderá se candidatar em nenhuma hipótese.

C poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente
do seu cargo até seis meses antes do pleito.

D é inelegível por ser cônjuge do Presidente da República e, poderá se candidatar ao mesmo cargo apenas se Drauzio
falecer seis meses antes do pleito.

E poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente
do seu cargo até três meses antes do pleito.