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12.297 questões encontradas

ID 169403 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar Estadual n o 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que

A exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.

B a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.

C será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.

D a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

E seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.

ID 169402 Farmácia Assistência Farmacêutica e Saúde Pública FCC 2017

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais − RENAME é um documento dinâmico, cujos itens são incorporados, excluídos e alterados, periodicamente. As reuniões de Plenário para esse tema podem ter apoio técnico de subcomissões que

A deliberam a incorporação de novos medicamentos ao Formulário Terapêutico Nacional − FTN.

B são de caráter permanente tendo como uma das funções revisar o elenco de medicamentos e insumos da RENAME.

C são denominadas Comissões Nacionais de Incorporação de Tecnologias − Conitecs.

D são formadas por especialistas e, portanto, suas recomendações prescindem de avaliação do Plenário.

E consolidam a RENAME, sem consulta pública, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.

ID 169401 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2017

Texto associado

Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 4.

Aspectos Culturais de Mato Grosso do Sul

A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato- -grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território.
O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos, tradições e demais referências culturais do Estado. É produzido com matérias primas da própria região e manifesta a criatividade e a identidade do povo sul-mato-grossense por meio de trabalhos em madeira, cerâmica, fibras, osso, chifre, sementes, etc.
As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região.

(Adaptado de: CANTU, Gilberto. Disponível em: http://profgilbertocantu.blogspot.com.br/2013/08/aspectos-culturais-de-mato-grosso-dosul.html )

Depreende-se corretamente do texto que a cultura de Mato Grosso do Sul é

A formada principalmente pela influência da cultura de vários povos migrantes e também pela influência secundária da cultura paraguaia.

B formada não apenas pela influência da cultura paraguaia, mas também pela influência da cultura dos povos que migraram para essa região.

C muito influenciada pela cultura paraguaia, mas também o é pela cultura de povos de outros países sul-americanos.

D fortemente influenciada pela cultura de nações sul-americanas, mas o é também pela cultura de povos de outras regiões do Brasil.

E reflexo de uma forte influência da cultura paraguaia, e a cultura de outras regiões não a influenciou de forma relevante.

ID 169400 Direito Administrativo Geral FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto incorporou ao seu patrimônio, o montante de R$ 100.000,00 proveniente de arrecadação tributária municipal, utilizando posteriormente a citada quantia para a compra de um veículo particular, a ele destinado. Em razão do ocorrido, foi processado por improbidade administrativa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei n o 8.429/1992,

A o ato ímprobo em questão comporta a medida de indisponibilidade de bens.

B para configurar o ato ímprobo em questão, exige-se conduta culposa, isto é, não se faz necessário dolo para sua caracterização.

C as disposições da Lei de Improbidade não se aplicam a Roberto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de tal ação.

D para configurar o ato ímprobo em questão, exige-se dano ao erário.

E caso Roberto venha a falecer, seu sucessor não estará sujeito a qualquer cominação prevista na Lei de Improbidade.

ID 169399 Direito Civil Geral FCC 2017

Quanto à capacidade civil, considere:

I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.

IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento particular, independentemente de homologação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C II e IV.

D I e IV.

E I e III.

ID 169398 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2017

Conforme a redação do Código Penal,

A configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.

B o crime impossível é tentativa impunível.

C a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.

D o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.

E pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

ID 169397 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi
adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de
uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

A poder efetivo de mando.

B fungibilidade do autor imediato.

C desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.

D o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.

E disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.

ID 169396 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2017

... 2016 marcou o início dessa raiva. (3o parágrafo)

Um verbo empregado com a mesma transitividade que a observada no segmento acima está destacado em:

A “Para sermos honestos... (3o parágrafo)

B “Elas vão ficar com raiva”. (2o parágrafo)

C ... recuperar os postos de trabalho... (3o parágrafo)

D ... impulsionar as pessoas a novas vagas de emprego. (3o parágrafo)

E ... lidar com o aumento da desigualdade. (3o parágrafo)

ID 169395 Direito Constitucional Poder Constituinte FCC 2017

Ao Poder que possibilita a instauração de uma nova ordem jurídica dá-se o nome de Poder Constituinte

A inicial e autônomo, pois produz uma nova Constituição, mas deve respeitar as cláusulas pétreas, direitos e garantias
fundamentais constantes das cartas constitucionais anteriores.

B originário, pois delibera e produz a nova ordem constitucional, sendo, assim, autônomo, incondicionado e não estando
limitado às normas constantes das Constituições anteriores.

C derivado, tendo em vista que constitui a substituição dos ordenamentos jurídicos anteriores, embora seja autônomo em
relação a eles.

D derivado, pois se presta a substituir a carta constitucional anterior, dela derivando e, portanto, devendo respeitar o
procedimento formal para essa medida, bem como as cláusulas pétreas.

E originário, pois se consideram inexistentes as cartas constitucionais anteriores, salvo no que se refere às cláusulas pétreas
e à forma e sistema de governo.

ID 169394 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FCC 2017

Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada à proteção de direito líquido e certo à retificação de dados a
seu respeito constantes dos arquivos de repartição pública federal. Sabendo-se que Adamastor não tem condições de pagar
custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, pode-se afirmar que para a retificação desejada deverá ingressar
com

A habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição
Federal, o habeas data, o mandado de injunção e o habeas corpus são ações gratuitas.

B mandado de segurança e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

C habeas data e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.

D habeas corpus, se se tratar de dados pertinentes à vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benefícios da Justiça
gratuita em seu favor.

E habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição
Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.