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ID 122123 Direito Constitucional Meio Ambiente VUNESP 2017

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

B incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

C aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes.

E compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

ID 122121 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2017

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa: ?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?. Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

A mutação constitucional.

B reforma constitucional.

C poder constituinte derivado.

D derrotabilidade.

E método tópico-problemático.

ID 122112 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

B O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

C É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

D O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

E A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

ID 122104 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

A provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

B provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

C discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

D provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

ID 122103 Direito Constitucional Princípios Fundamentais VUNESP 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

B as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

C os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

ID 122101 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2017

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

ID 122097 Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo VUNESP 2017

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

A tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.

B as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.

C a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.

D se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.

E a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

ID 122096 Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor VUNESP 2017

A loja virtual Liznet vende computadores e aparelhos eletrônicos. Helena adquiriu nesse site um computador e, depois de três dias que o havia recebido, resolveu que não queria mais o produto. Nesse caso, é correto afirmar que

A não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.

B há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.

C poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.

D uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.

E o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.

ID 122089 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2017

Nair precisa comprar um remédio receitado pelo seu médico. Foi a uma farmácia e pediu tal medicação. O farmacêutico disse que tal produto tinha preço de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mas que estavam com uma promoção naquele dia. Se ela levasse a medicação e mais três sabonetes, cujo valor unitário era de R$ 3,00 (três reais), pagaria por tudo, R$ 30,00 (trinta reais). Diante dessa situação, é certo afirmar que:

A a atitude da farmácia configura prática de venda casada.

B a farmácia incorre na prática abusiva de elevar injustificadamente o valor dos preços.

C não há qualquer prática abusiva na conduta da farmácia, pois o produto que Nair precisa pode ser comprado separadamente.

D incorreu a farmácia em infração ao princípio da liberdade de escolha de Nair, sendo caracterizada pela recusa no atendimento às demandas dos consumidores.

E só será prática abusiva de venda casada se Nair efetivamente adquirir os produtos oferecidos de forma conjunta.

ID 122088 Direito do Consumidor Publicidade Enganosa VUNESP 2017

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: ?Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias? e ?Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem?. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

A há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.

B por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.

C não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.

D a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.

E é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.