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ID 53323 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal:

A A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
B O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
C É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
D Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.
ID 53319 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
B caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
C no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
E em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
ID 53317 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
ID 53315 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
B Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
C É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
D Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
E O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.
ID 53312 Direito Processual Penal Execução Penal FCC 2017

No instituto da representação,

A a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
B a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
C a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
D o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
E a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.
ID 53311 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

A é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
B deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
C é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
D a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
E o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.
ID 53310 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

A O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
B é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
C a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
D a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
E a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
ID 53307 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2017

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A Em caso de três tentativas frustradas de intimação em horário comercial no endereço fornecido pelo réu, fica evidenciada a sua ocultação e a revelia deve ser decretada.
B Se o réu regularmente intimado da audiência de instrução, debates e julgamento não comparecer sem motivo justificado será considerado revel.
C Se o réu citado não apresentar resposta à acusação será considerado revel, mas não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela acusação.
D É inaplicável aos processos iniciados mediante o oferecimento de queixa.
E O réu assistido pela Defensoria Pública não poderá ser declarado revel, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
ID 53303 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2017

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
B Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
C As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
D A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.
ID 53296 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

A a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.
B a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.
C o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.
D a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.
E é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.