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Texto associado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
subsecutivos.

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere
danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível
a responsabilização civil do Estado.

C Certo
E Errado
Texto associado
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue os itens a seguir.

Ao servidor público matriculado em curso de educação superior poderá ser concedido horário especial de trabalho, caso sua grade horária no curso seja incompatível com o horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.

C Certo
E Errado
Órgão: Serviço de Limpeza Urbana Cargo: Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - SLU - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração - 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

A deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.
B poderá ser concessionária de outro imóvel rural.
C poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
D poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
E deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2019
Texto associado
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue os itens a seguir.

Servidor público que cometer infração disciplinar ficará sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será afastada.

C Certo
E Errado
Órgão: Serviço de Limpeza Urbana Cargo: Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - SLU - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Área Administração - 2019
Texto associado
Tendo como referência o Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética
e Disciplina da
OAB, julgue os itens a seguir.

Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.

C Certo
E Errado

Com relação ao valor justo, assinale a opção correta,
conforme o Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê
de Pronunciamentos Contábeis.

A A utilização de custos de reposição correntes para
mensuração do valor justo é compatível com a técnica
de avaliação abordagem de receita.
B A utilização de preços de cotação para ativos idênticos
ou similares ao ativo objeto de mensuração a valor justo
é compatível com a técnica de avaliação abordagem
de resultado.
C A utilização de preços de cotação para ativos idênticos
ou similares ao ativo objeto de mensuração a valor justo é
compatível com a técnica de avaliação abordagem de mercado.
D A utilização de conversão de fluxos de caixa futuros a valor
presente, por meio de taxas de desconto, é compatível
com a técnica de avaliação abordagem de mercado.
E A utilização de conversão de fluxos de caixa futuros a valor
presente, por meio de taxas de desconto, é compatível com
a técnica de avaliação abordagem de custo.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019

Segundo a NBC TA 330, para detectar distorções
relevantes no nível de afirmações, são utilizados, entre outros, os
procedimentos e testes que avaliam informações contábeis por meio
de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não
financeiros e são examinadas relações identificadas que sejam
inconsistentes com outras informações relevantes ou difiram
significativamente dos valores esperados.

Tais procedimentos ou testes são denominados

A testes de controle.
B testes de detalhes.
C testes de observância.
D procedimentos analíticos substantivos.
E procedimentos de avaliação de riscos.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), julgue os seguintes itens.

I O MPC/PA é composto de quatro procuradores e quatro subprocuradores; o procurador-geral de contas é escolhido entre esses quatro procuradores, para mandato de dois anos, vedada a sua recondução.
II Todos os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão do quadro de pessoal do MPC/PA devem ter remuneração igual à daqueles que desempenhem atribuições iguais ou assemelhadas no Tribunal de Contas do Estado do Pará.
III Os membros do MPC/PA têm direito a sessenta dias de férias anualmente, a serem concedidas pelo procurador-geral de contas, conforme escala organizada por ele.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle
externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

A Os tribunais de contas são instituições autônomas, com
independência financeira e administrativa.
B Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas
físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem
dinheiros.
C Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes
à estrutura dos Poderes da República.
D Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos
ministros do STJ.
E Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade
e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da
administração direta.
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará Cargo: Analista Ministerial - Área Comunicação Social Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Comunicação Social - 2019

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), assinale a opção correta.

A O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de
admissão de pessoal somente dos entes da administração
direta.
B Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União.
C As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano
de controle externo proposto pela Presidência da República.
D As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos
governamentais são elaboradoras nas auditorias de
desempenho.
E Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de
licitação já publicado, para fins de análise, ainda que
anteriormente à data de recebimento das propostas.
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará Cargo: Analista Ministerial - Área Comunicação Social Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Comunicação Social - 2019