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O protocolo de determinado tribunal associa, a cada dia, a ordem de
chegada dos processos aos termos de uma progressão aritmética
de razão 2: a cada dia, o primeiro processo que chega recebe
o número 3, o segundo, o número 5, e assim sucessivamente. Se, em
determinado dia, o último processo que chegou ao protocolo
recebeu o número 69, então, nesse dia, foram protocolados

A 23 processos.
B 33 processos.
C 34 processos.
D 66 processos.
E 67 processos.

Na assembleia legislativa de um estado da Federação, há
50 parlamentares, entre homens e mulheres. Em determinada
sessão plenária estavam presentes somente 20% das deputadas e
10% dos deputados, perfazendo-se um total de 7 parlamentares
presentes à sessão.

Infere-se da situação apresentada que, nessa assembleia legislativa,
havia

A 10 deputadas.
B 14 deputadas.
C 15 deputadas.
D 20 deputadas.
E 25 deputadas.

Um grupo de técnicos do TJ/PR é composto por estudantes
universitários: a metade dos estudantes cursa administração; um
quarto deles cursa direito; e o restante, em número de quatro, faz o
curso de contabilidade. Nesse caso, a quantidade de estudantes
desse grupo é igual a

A 12.
B 16.
C 20.
D 24.
E 32.

O gun jumping consiste

A no ato de concentração econômica velado, isto é, sem
submissão ao CADE.
B na responsabilização da empresa e, individualmente, dos
dirigentes ou administradores pela infração à ordem
econômica.
C em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa.
D na consumação de atos de concentração econômica antes
de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática
vedada pela legislação brasileira.
E em utilizar meios enganosos para provocar oscilação
de preços de terceiros.

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

A uma servidão administrativa.
B uma ocupação temporária.
C uma requisição.
D uma limitação administrativa.
E um tombamento.

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A admissível em razão do inadimplemento contemporâneo
do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão
e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
B admissível em detrimento do novo morador, por débito
pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que
a dívida é propter rem .
C admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude
no medidor cometida pelo consumidor.
D admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor,
desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta
dias anteriores à constatação da fraude.
E inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor
cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior
a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

O fornecimento de água

A é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
B pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário,
que poderá considerar aspectos mercadológicos para
estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
C é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado
por pessoa jurídica de direito privado que não integre
a administração pública.
D não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima,
sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
E poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias
de usuários e faixas de consumo.

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.
B a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.
C a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.
D a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.
E a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada
por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,
salvo se comprovada a realização regular de revista
no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso
de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena
vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada
quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos
trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado
de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu
contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi
danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o
estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

A no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão
expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
B no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
C em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações
de ressarcimento ao erário público.
D no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa
da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal.