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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126639 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2020

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A instituição de impostos expressamente previstos na CF
B regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
C estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
D instituição de impostos não previstos na CF
E estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
ID 126638 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal. Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

A deverá incidir sobre o salário mínimo.
B deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias
C deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
D não poderá incidir sobre o abono.
E não poderá incidir sobre o vencimento-base.
ID 126636 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

O afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo exercício para fins de tempo de serviço.

A Certo
B Errado
ID 126635 Probabilidade e Estatística Censo e Amostragem CEBRASPE 2020

Uma amostra aleatória simples de tamanho 5 foi retirada de uma distribuição de Poisson com média igual a 5. Essa amostra é representada por X 1 , X 2 , X 3 , X 4 , X 5 , em que cada variável X k denota o total de erros processuais registrados em certo cartório judicial no dia k, com k 0 {1, 2, 3, 4, 5}. A respeito da quantidade semanal de erros processuais registrados nesse cartório Y = X 1 + X 2 + X 3 + X 4 +X 5 , assinale a opção correta.

A O coeficiente de variação de Y é igual a 1.
B E(Y) < 20
C O desvio padrão de Y é igual a 5.
D Para k = 1, 2, 3, 4, 5, tem-se que P ( Y = 0) $ P (X k = 0).
E A média semanal de erros processuais, denotada por Y /5, segue uma distribuição normal.
ID 126634 Direito Penal Crimes de Contrabando e Descaminho CEBRASPE 2020

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

A Certo
B Errado
ID 126633 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

Em regra, consideram-se autores de um delito aqueles que praticam diretamente os atos de execução, e partícipes aqueles que atuam induzindo, instigando ou auxiliando a ação dos autores principais. No entanto, é possível que um agente, ainda que não participe diretamente da execução da ação criminosa, possa ter o controle de toda a situação, determinando a conduta de seus subordinados. Nessa hipótese, ainda que não seja executor do crime, o agente mandante poderá ser responsabilizado criminalmente. Essa possibilidade de responsabilizar o mandante pelo crime decorre da teoria

A da acessoriedade limitada.
B do favorecimento.
C do domínio do fato.
D pluralística da ação.
E da causação.
ID 126632 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2020

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

A o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
B o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C o menor ser reincidente na prática de ato infracional
D o menor ter cometido reiteradamente infrações graves
E o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
ID 126631 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, relativo à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público. A modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é denominada concurso.

A Certo
B Errado
ID 126630 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2020

Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de

A concussão.
B corrupção ativa.
C corrupção passiva.
D usurpação de função pública.
E tráfico de influência.