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Texto associado
O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

A é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
B é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
C é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
D é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
E é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

A materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
B de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
C de transportes, informática, copeiragem e recepção.
D que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
E de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.

A É vedado publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, à idade ou à situação da família, em qualquer hipótese.
B É vedado recusar emprego em razão de estado de gravidez mesmo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível.
C É permitido exigir exame de gravidez na admissão do emprego.
D A mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.
E Em caso de aborto não criminoso, a gestante terá direito a licença de 3 (três) semanas.

Foi decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, em ação reipersecutória fundada em prova documental adequada de contrato de depósito. Essa decisão liminar tem natureza de

A tutela antecipada incidente.
B tutela antecipada antecedente.
C tutela de evidência.
D tutela cautelar antecedente.
E tutela cautelar incidente.
Texto associado
A crise da saúde mental no Brasil. Conforme aponta a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o primeiro no ranking internacional de países com o maior número de pessoas com transtorno de ansiedade. O país é também o quarto com maior número de pessoas com depressão. E qual é o motivo desse alto número de pessoas com transtornos mentais? Os altos índices de violência são um motivo – de acordo com o Atlas da Violência 2018, o Brasil tem taxa de homicídio 30 vezes maior que a da Europa. Além disso, uma grande causa de sofrimento psíquico é a instabilidade financeira. Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil ficou em 12,5% no trimestre de fevereiro a abril, o que corresponde a mais de 13 milhões de pessoas desempregadas. Até mesmo o estilo de vida nas cidades, que é muito urbanizado – barulho demais, poluição demais, horas infindáveis no trânsito – tudo isso somado aumenta o risco de problemas de saúde mental. Se a sociedade brasileira não começar a lidar seriamente com os problemas de saúde mental, vamos enxergar cada vez mais uma piora nos índices de transtornos e em tudo que a saúde mental acarreta: pioras na saúde física, aumento dos índices de suicídio, menor produtividade da força de trabalho. (Michael Kapps. Folha de S.Paulo , 30 de agosto de 2019. Adaptado)

A partir da leitura do texto, é possível concluir que

A os transtornos mentais são características intrínsecas dos brasileiros, em razão da nossa estrutura social.
B a população brasileira apresenta altos índices de ansiedade, mas esta não é tão grave quanto a depressão.
C a solução para os problemas dos transtornos mentais seria o êxodo urbano, levando a população a morar em áreas mais tranquilas.
D o desemprego e a instabilidade financeira são responsáveis por 12,5% dos casos de transtornos mentais entre os brasileiros.
E os transtornos mentais são problemas de ordem multifatorial, influenciados por fatores sociais.

A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.

A Subjetiva, objetiva e objetiva.
B Subjetiva, subjetiva e subjetiva.
C Objetiva, objetiva e objetiva.
D Objetiva, subjetiva e subjetiva.
E Objetiva, objetiva e subjetiva.
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder às questões de números 15 a 19. A disciplina do amor Foi na França, durante a Segunda Grande Guerra: um jovem tinha um cachorro que todos os dias, pontualmente, ia esperá-lo voltar do trabalho. Ficava na esquina, um pou- co antes das seis da tarde. Assim que via o dono, ia cor- rendo ao seu encontro e na maior alegria acompanhava-o com seu passinho saltitante de volta para casa. A vila inteira já conhecia o cachorro e as pessoas que passavam faziam- -lhe festinhas e ele correspondia, chegava até a correr todo o caminho, animado atrás dos mais íntimos. Mas logo voltava, atento ao seu posto, para ali ficar sentado até o momento em que seu dono apontava lá longe. Mas eu avisei que o tempo era de guerra, o jovem foi convocado. Pensa que o cachorro deixou de esperá-lo? Con- tinuou a ir diariamente até a esquina, fixo o olhar naquele úni- co ponto, a orelha em pé, atenta ao menor ruído que pudesse indicar a presença do dono bem-amado. Então, disciplinada- mente, como se tivesse um relógio preso à pata, voltava ao posto de espera. O jovem morreu num bombardeio, mas no pequeno coração do cachorro não morreu a esperança. Qui- seram prendê-lo, distraí-lo. Tudo em vão. Quando ia chegan- do aquela hora, ele disparava para o compromisso assumido, todos os dias. Com o passar dos anos, as pessoas foram se esquecen- do do jovem soldado que não voltou. Casou-se a noiva do soldado com um primo, os familiares voltaram-se para outros familiares. Os amigos para outros amigos. Só o cachorro já velhíssimo (era jovem quando o jovem soldado partiu) continu- ou a esperá-lo na sua esquina. As pessoas estranhavam, mas quem esse cachorro está esperando? Uma tarde (era inverno) ele lá ficou, o focinho voltado para aquela direção. (Lygia Fagundes Telles. A disciplina do amor. Rio de Janeiro: Ed. Rocco. 9a ed. 1998.Adaptado)

. Ao afirmar que – as pessoas foram se esquecendo do jovem soldado que não voltou. –, o narrador sugere que

A a morte de milhares de seres humanos em uma guerra é algo inadmissível.
B o jovem soldado não era respeitado pelos amigos e familiares.
C as pessoas acabam aceitando a ausência de quem faleceu.
D muitas famílias não queriam enviar os filhos para lutar na Segunda Guerra.

Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (R-5-PM), o direito ao uso de condecorações de qualquer natureza ou grau extingue-se pelas superveniências, entre outros, do seguinte evento:

A condenação irrecorrível por crime de deserção.
B condenação por crime propriamente militar.
C condenação recorrível por qualquer crime de natureza desonrosa.
D agregação disciplinar na hipótese de Conselho de Justificação.

Um reservatório de água tem a parte interna em formato de paralelepípedo reto retangular, altura de 1 metro, base retangular, e capacidade para 5 000 litros de água, o que corresponde a 5 m 3 . Necessita-se construir outro reservatório, no mesmo formato do reservatório descrito, com a mesma altura interna, mas com a área da base medindo oitenta e um centésimos da área daquele reservatório, de modo que a maior aresta da base tenha o quíntuplo da medida da menor. Dessa forma, a medida da menor aresta da base do novo reservatório deverá ser de

A 75 m.
B 80 m.
C 85 m.
D 90 cm.
E 95 cm.

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

A as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
B durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.
C se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.
D decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.
E tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.