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A promoção da assistência social é uma incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que atua de maneira descentralizada e participativa. As ações ofertadas pelo SUAS têm por objetivo

A colaborar na proteção do meio ambiente.
B defender o patrimônio cultural brasileiro.
C executar a política de saneamento básico.
D proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
E executar serviços públicos de saúde.

Acerca da rede de proteção social formada pelo Centro de Referência de Ação Social (CRAS) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), assinale a opção correta.

A Ambos os centros realizam o mesmo nível de trabalho social, diferenciando-se apenas por suas localidades.
B O CRAS desenvolve trabalho apenas com crianças e adolescentes e o CREAS apenas com idosos.
C O CREAS presta serviços sociais para crianças e o CRAS presta serviços sociais para adolescentes.
D O CREAS presta serviços de proteção assistencial básica às famílias, enquanto o CRAS atua na proteção social especial das famílias em situação de risco por violação de direitos.
E O CRAS presta serviços de proteção assistencial básica às famílias, enquanto o CREAS atua na proteção social especial das famílias em situação de risco por violação de direitos.

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a

A leis ordinárias.
B medidas provisórias.
C leis complementares.
D emendas constitucionais.
E decretos.

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

A igualdade de condições para acesso e permanência na escola e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
B pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e diferenciação de condições para acesso e permanência na escola.
C respeito à liberdade e apreço à tolerância, e gestão impositiva do ensino público.
D predominância de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática do ensino público.
E gratuidade de ensino público e apreço à superioridade social.

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.
B portarias.
C resoluções.
D ofícios.
E decretos.

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A reversão
B reintegração
C readaptação
D aproveitamento
E recondução

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
B É vedado o início de ofício do processo administrativo.
C Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
D É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

A organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
B concessão de anistia
C criação e extinção de órgãos da administração pública
D desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
E sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

A de eficácia plena.
B de eficácia limitada.
C de eficácia complementável.
D de eficácia contida.
E programática.

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

A imediatamente favorece também os cocredores, seja qual for a modalidade da obrigação.
B depende da concordância do devedor, seja qual for a modalidade da obrigação, para beneficiar outros credores.
C favorece exclusivamente eventual cocredor incapaz, independentemente da modalidade da obrigação.
D somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível.
E apenas nas obrigações de fazer e não fazer pode beneficiar outros credores.