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ID 175639 Filosofia do Direito Hermenêutica e Interpretação Jurídica FCC 2021

Acerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck:

A A interpretação e aplicação do direito é realizada em partes, de tal sorte que primeiro se compreende, depois se interpreta, para só então se aplicar.
B A interpretação jamais se dará em abstrato, porquanto não há textos sem normas, não há normas sem fatos nem interpretação sem relação social, de tal sorte que é no caso concreto que se dará o sentido, o qual é único e irrepetível.
C É indispensável a eleição correta do método de interpretação para alcançar a vontade da norma ou o espírito do legislador, consoante as lições de Gadamer na sua obra Verdade e Método.
D O intérprete sempre atribui sentido ao texto, de modo que está autorizado, na esfera de sua discricionariedade, a atribuir os sentidos que melhor lhe aprouver, desde que guardem correspondência com os valores que estão escondidos por debaixo dos textos legais.
E Para a correta interpretação do caso, o intérprete deve cindir a norma do texto, assim como a questão de fato da questão de direito.
ID 175638 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) FCC 2021

O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Tal documento deve integrar

A a Lei Orçamentária Anual.
B o Plano Plurianual.
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D o Decreto anual de execução orçamentária.
E a Exposição de Motivos da Lei Orçamentária Anual.
ID 175637 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Geral FCC 2021

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A chamamento numérico e igualdade de tratamento.
B obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar
C proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
D Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
E banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
ID 175636 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2021

Sobre os direitos sucessórios na união estável e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:

A Se o/a companheiro/a concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá metade do que couber a cada um daqueles.
B A sucessão dos/as companheiros/as sobreviventes segue a ordem de vocação hereditária.
C Se o/a companheiro/a concorrer com colaterais, terá direito a um terço da herança.
D Se o/a companheiro/a concorrer com descendentes em comum, não haverá cota mínima a receber em relação aos filhos, dividindo-se o valor da herança por cabeça.
E Os/as companheiros/as não herdam caso o de cujus tenha deixado apenas bens particulares.
ID 175635 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2021

A servidão administrativa

A é forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória.
B será extinta, em regra, por acordo entre o Poder Público e o proprietário do prédio serviente por tempo limitado.
C sempre acarretará indenização ao proprietário do imóvel serviente, haja vista que limitará seu direito à fruição do bem.
D dispensa registro, se decorrente diretamente de lei, porque o ônus se constitui no momento em que a lei é promulgada.
E não pode gravar bens de domínio público, pois não se pode estabelecer uma relação de sujeição sobre essa modalidade de bem.
ID 175634 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro

A após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C imediatamente após sua celebração, por dispor em matéria de direitos humanos, sob condição de ser ratificado pelo Congresso Nacional no prazo legal, sendo equivalente, nesse caso, à lei ordinária.
D após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado, em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
E após sua aprovação pelo Congresso Nacional e posterior promulgação pelo Presidente da República, sendo equivalente à emenda constitucional desde que seja aprovado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros.
ID 175633 Psicologia Psicologia Social e Comunitária FCC 2021

A teoria das Representações Sociais é uma forma sociológica de psicologia social, originada na Europa com Serge Moscovici. As representações sociais se originam tanto na capacidade criativa do psiquismo humano como nas fronteiras que a vida social impõe e podem ser compreendidas como estruturas/construções

A simbólicas.
B emocionais.
C imediatas.
D concretas.
E organizacionais.
ID 175632 Enfermagem Semiologia em Enfermagem FCC 2021

No monitoramento da pressão arterial invasiva, o enfermeiro deve saber que

A o sistema fornece acesso vascular para a obtenção de amostras de sangue e administração de medicamentos intravenosos.
B a infusão de fármacos intravenosos vasoativos e a instabilidade cardiovascular do paciente são algumas das indicações para o seu uso.
C o vaso sanguíneo deve ser grande o suficiente para acomodar o cateter sendo a veia cefálica a primeira escolha para a canulação.
D a pressão arterial média é usada para avaliar a perfusão periférica do paciente.
E a fórmula utilizada para calcular a pressão arterial média leva em conta o fato de que a sístole é aproximadamente duas vezes maior do que a diástole durante um ciclo cardíaco.
ID 175631 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os requisitos (1) da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, (2) do aproveitamento racional e adequado,

A (3) do proveito público, privado e coletivo de sua exploração e (4) do respeito aos princípios que regem a atividade econômica em geral.
B (3) da destinação não exclusiva à formação de estoques imobiliários especulativos e (4) da regularidade de sua situação fiscal e tributária.
C (3) da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente e (4) da observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
D (3) da observância das disposições que regulam o uso do solo e dos recursos hídricos e (4) da equilibração estratégica entre a atividade agropecuária e a preservação de florestas e demais formas de vegetação nativa.
E (3) do uso sustentável do solo, do subsolo e da água e (4) do respeito ao bem-estar das populações vizinhas.
ID 175630 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2021

Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados. Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença, evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,

A a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o falecimento do paciente, demonstrando que a administração da unidade hospitalar falhou em adotar medidas de proteção capazes de evitar o contágio.
B o liame de causalidade entre o ato de terceiro, que não a vítima, e os danos por ela experimentados, sob pena de se configurar hipótese de exclusão de responsabilidade.
C a mera prova de que o paciente adentrou o hospital por outras razões, visto que se aplica, no caso, a teoria da responsabilidade integral em relação à prestação de serviço público essencial.
D a prova da culpa específica do agente público responsável pela gestão da unidade hospitalar, de modo a configurar culpa in eligendo da Administração pública.
E a demonstração de que o paciente obedeceu às normas sanitárias do hospital, o que será suficiente para configurar a culpa in vigilando da Administração em relação aos agentes que atuam no ambiente hospitalar.