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Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

A repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.
B sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
C sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei n o 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.
D a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
E produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

No âmbito da proteção da população infanto-juvenil, considerando os termos expressos da normativa vigente, os conceitos de risco e vulnerabilidade, em suas diferentes modalidades, ganham relevância na medida em que

A a Lei do Sinase estabelece que o Plano Individual de Atendimento deverá prever atividades de integração social e medidas de redução da vulnerabilidade social do adolescente.
B o enfoque mais voltado à prevenção do risco social do que do risco pessoal é o que difere, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os serviços de proteção social básica dos serviços de proteção social especial.
C a Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
D a situação de risco é utilizada no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente como critério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos.
E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a vulnerabilidade social como critério, entre outros, para inclusão em creche enquanto não alcançada a universalização do acesso.

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA

A não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
B autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
C determina a presunção absoluta de paternidade.
D impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
E determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.

Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar n o 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema importância do assunto, solicitou-se o auxílio de um especialista na área, para ajudar na realização da classificação e da contabilização das despesas de determinado ente da Federação, distinguindo-as entre “despesas de pessoal” e “outras despesas de pessoal”.

O especialista, tomando como base as normas da referida Lei Complementar, classificou e contabilizou, corretamente, como

A outras despesas de pessoal os gastos feitos com o pagamento de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, para pagamento aos inativos (equiparação salarial de regime estatutário), em razão de decisão judicial transitada em julgado.
B outras despesas de pessoal os gastos feitos com adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, para pagamento aos funcionários da ativa, em razão de decisão definitiva proferida em mandado de segurança.
C despesas de pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
D outras despesas de pessoal os gastos feitos com os inativos, a título de proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
E despesas de pessoal os gastos feitos com os ativos, civis e militares, mesmo que a título de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, e com os inativos.

O Windows 10 inclui duas tecnologias que podem ser usadas para o controle de aplicativos, dependendo dos cenários e requisitos específicos da organização. A Microsoft fornece algumas orientações sobre quando se deve escolher uma ou outra, conforme descritas abaixo.

A tecnologia I é melhor quando:
− Busca-se adotar o controle do aplicativo principalmente por motivos de segurança.
− A política de controle de aplicativo pode ser aplicada a todos os usuários nos computadores gerenciados.
− Todos os dispositivos que se deseja gerenciar estão executando o Windows 10.

A tecnologia II é melhor quando:

− Há um ambiente misto do sistema operacional Windows e é necessário aplicar os mesmos controles de política ao Windows 10 e às versões anteriores do sistema operacional.
− É necessário aplicar políticas diferentes para usuários ou grupos diferentes em um computador compartilhado.
− O controle de aplicativos está sendo usado para ajudar os usuários a evitar a execução de software não aprovado, mas não é necessária uma solução desenvolvida como um recurso de segurança.
− Não se deseja impor o controle do aplicativo em arquivos de aplicativo, como DLLs ou drivers .

As tecnologias indicadas em I e II são, correta e respectivamente,

A Windows, Defender Application Control (WDAC) -- e -- AppLocker.
B AppLocker -- e -- Microsoft Security Response Center (MSRC).
C Package Inspector -- e -- Microsoft Security Response Center (MSRC).
D Windows Defender Application Control (WDAC) -- e -- Package Inspector.
E Package Inspector -- e -- AppLocker.

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

A legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.
B ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.
C legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.
E legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

A depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.
B enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
C a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.
D o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.
E a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.

Maurício aplica em uma instituição financeira, um capital pelo prazo de 8 meses a uma taxa de juros simples de 7,5% ao ano. No final do período de 8 meses, ele resgata todo o montante dessa aplicação, separa R$ 2.000,00 para pagar uma conta e aplica o restante do dinheiro em outra instituição a uma taxa de juros compostos de 3% ao trimestre durante um semestre. Se o valor dos juros correspondente à aplicação da taxa de juros compostos foi R$ 1.157,10, o valor dos juros correspondente à primeira aplicação da taxa de juros simples foi igual, em reais, a

A 750,00
B 1.000,00
C 950,00
D 1.200,00
E 2.000,00

Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,

A destinada à cobertura de despesas imprevistas, não constantes da LOA, caracterizando, quando de seu acionamento, operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
B que somente pode ser acessada em hipótese de frustração da previsão de arrecadação, e destinada à cobertura de despesas prioritárias com saúde e educação.
C formada a partir do contingenciamento de dotações orçamentárias, mediante limitação de empenho, excetuadas as programações financeiras de caráter obrigatório.
D correspondente a 1,5% da receita corrente líquida apurada a cada quadrimestre, somente podendo ser utilizada em situação de calamidade pública.
E em montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passível de utilização para cobertura de riscos e eventos fiscais imprevistos.