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ID 174619 Direito Processual Civil Tutela Coletiva FCC 2021

Sobre o Processo Civil Coletivo:

A A execução coletiva de sentença relativa à defesa de direitos individuais homogêneos pode ser realizada após 1 (um) ano do trânsito em julgado em caso de inércia dos beneficiários individuais.
B O termo de compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de atribuição exclusiva do membro do Ministério Público na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, tal como o Inquérito Civil.
C A Defensoria Pública possui atribuição subsidiária para a realização de termos de compromisso de ajustamento de conduta em matéria de direitos difusos.
D As multas relativas à execução de medidas liminares em sede de ação civil pública na defesa de interesses difusos ou coletivos são destinadas diretamente aos Autores ou grupo representado.
E O Fundo de Defesa de Direitos Difusos está previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.069/1990), passando a compor o microssistema processual de tutela coletiva.
ID 174618 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada FCC 2021

Considere as asserções I e II abaixo.

I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

PORQUE

II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

É correto afirmar que

A as asserções I e II são proposições falsas.
B as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
C a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
E a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
ID 174617 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2021

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
B Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.
C Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
D Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
E A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
ID 174616 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares FCC 2021

A Lei Brasileira de Inclusão, Lei federal n° 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada como um dos principais marcos legais no Brasil. Esse reconhecimento ocorre em decorrência

A da compreensão de que a deficiência está centrada nas funções biológicas e nas características do corpo do indivíduo, o que ocasiona impedimentos e incapacidades para o desenvolvimento de uma vida considerada “normal”.
B do entendimento de que a deficiência precisa ser superada com a reabilitação das pessoas, para que sejam, em regra, inseridas na vida produtiva, isto é, se adequem ao contexto social vigente.
C do entendimento que a deficiência está atrelada exclusivamente à pessoa e à forma com que se posiciona em relação à administração de sua vida e à participação na sociedade.
D da adoção da compreensão de que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos corporais de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com as diversas barreiras, podem obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E da adoção do termo “inclusão social”, quando institui a compreensão da igualdade, a partir da uniformidade e do ocultamento das diferenças existentes na participação da vida em sociedade.
ID 174615 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição FCC 2021

São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a

A capacidade de auto-organização e a soberania relativa.
B soberania mitigada e a repartição territorial.
C unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
D não secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.
E normatização interna própria e a autonomia relativa.
ID 174614 Direito Financeiro Crédito Público FCC 2021

No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos

A adicionais, que se classificam como extraordinários.
B não recuperáveis, que se classificam como extranumerários.
C por antecipação, que se classificam como suplementares.
D excepcionais, que se classificam como impositivos.
E compensáveis, que se classificam como especiais.
ID 174613 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei nº 4.320/1964 FCC 2021

Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964,

A somente uma poderá ser admitida, e será aquela que tiver o menor custo no orçamento.
B nenhuma poderá ser admitida.
C somente duas, poderão ser admitidas, porque é vedada a apresentação de emenda em relação a projetos cujos benefícios se estendam, voluntária ou involuntariamente, para além das fronteiras interestaduais, como acontece com os sinais da internet, em relação às cidades fronteiriças do Estado.
D somente uma poderá ser admitida, e será aquela que tiver sido protocolizada em primeiro lugar.
E todas poderão ser admitidas.
ID 174612 Direito Processual Penal Ação Penal FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar

A a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B que o fato narrado é atípico.
C que está extinta a punibilidade do agente.
D que o agente praticou os fatos em legítima defesa.
E falta de justa causa para a ação penal.
ID 174611 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2021

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:

A Em nome da eficiência administrativa, é legítima a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo.
B Na hipótese de o servidor público − ocupante de cargo efetivo em unidade federada com Regime Próprio de Previdência Social – exercer atividade remunerada paralelamente na iniciativa privada, deverá ele fazer opção entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C O servidor que acumular, em acordo com a lei, dois cargos públicos de provimento efetivo, em quadro funcional de distintas entidades federadas, tem filiação previdenciária obrigatória por cada uma das atividades profissionais desempenhadas.
D Aplica-se ao agente público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social do ente federado.
E O Estado-membro pode incluir em seu Regime Próprio de Previdência Social os serventuários de cartórios extrajudiciais, uma vez que estes possuem regime funcional idêntico ao dos servidores públicos.
ID 174610 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FCC 2021

De acordo com a Constituição Federal, são abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) os

A servidores titulares de cargos efetivos.
B ocupantes de cargos em comissão que não exerçam cargo efetivo.
C contratados temporariamente.
D empregados públicos celetistas.
E detentores de mandato eletivo.