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O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

A favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção.
B favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal n o 12.651/2012).
C pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema.
D pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei.
E favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal.

As penas restritivas de direitos

A são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.
B substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.
C prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.
D de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.
E deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo, para responder às questões de números 13 e 14.

Nos textos gregos e romanos, a injunção para conhecer-se a si mesmo está sempre associada àquele outro princípio que é o cuidado de si, e é essa necessidade de tomar conta de si que torna possível a aplicação da máxima délfica. Essa ideia, implícita em toda a cultura grega e romana, torna-se explícita a partir do Alcibíades I de Platão. Nos diálogos socráticos, em Xenofonte, Hipócrates, e em toda a tradição neoplatônica que começa com Albino, o indivíduo deve tomar conta de si mesmo. Deve ocupar-se de si antes de colocar em prática o princípio délfico. O segundo princípio se subordina ao primeiro.

(FOUCAULT, Michel. As técnicas de si. Traduzido por Karla Neves e Wanderson Flor do Nascimento a partir de FOUCAULT, Michel. Dits et écrits . Paris: Gallimard, 1994, v. IV, p. 783-813)

A referência ao diálogo Alcibíades I de Platão é um argumento

A histórico, porque especifica o modo como os gregos e romanos cuidavam de si cotidianamente.
B de exemplo, que se confirma na ilação sucedida na referência aos diálogos socráticos, a Xenofonte e a Hipócrates.
C sofístico, porque a estrutura de diálogo contribui para o efeito teatral e falso da injunção referida por Michel Foucault.
D de autoridade, confirmado pela existência de uma tradição neoplatônica, segundo Michel Foucault.
E silogístico, porque a lógica do raciocínio de Michel Foucault constrói-se por premissas e síntese conclusiva.

A evolução do modelo de prestação de assistência jurídica na ordem constitucional brasileira contempla

A o fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.
B a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.
C o abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare , adotado pela Constituição Federal de 1988.
D o progressivo fortalecimento da advocacia pro bono , em substituição ao modelo salaried staff.
E a maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos.

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárquica e fundacional, estabelecendo, em consequência, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos em relação às situações que especifica, com a previsão de procedimento de apuração e consequente sanção administrativa para os casos de infração aos deveres que arrola. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual lei resultante de proposição com referidas características seria

A inconstitucional, pois, sob o pretexto de disciplinar a vedação ao assédio moral no âmbito da Administração, versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, ao adentrar questões atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
B constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se, contudo, apenas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional federal.
C constitucional, por veicular normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, a cargo da União, aplicandose à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
D constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
E constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional nas esferas estadual e municipal, enquanto não sobrevierem normas específicas dos entes respectivos para atender às suas peculiaridades.

Considere hipoteticamente que a Manaus Previdência realizou as seguintes pesquisas na ferramenta de busca Google:

I. site:https://manausprevidencia.manaus.am.gov.br benefícios
II. manausprev agendamento -amazonprev
III. filetype:pdf legislação previdenciária

É correto afirmar que em

A III, o Google vai exibir somente resultados em que arquivos denominados legislação.pdf e arquivos denominados previdenciária.pdf existam.
B I, o Google vai exibir resultados de conteúdos contidos apenas na aba denominada benefícios do site indicado.
C II, o Google vai exibir somente agendamentos associados à amazonprev nos resultados.
D III, o Google vai exibir somente resultados em que arquivos denominados legislaçãoprevidenciária.pdf existam.
E II, o Google vai excluir o que se refere à amazonprev dos resultados.

A defensora pública titular de Bonfim-RR observou em seus atendimentos a ocorrência de multiplicidade de demandas com a mesma controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito. Refletindo estrategicamente sobre qual medida jurídica adotar, a defensora pública decidiu por pedir a instauração de incidente de resolução de demandas jurídicas repetitivas perante o Tribunal de Justiça de Roraima, de forma a resolver a questão de maneira coletivizada. Assim,

A a tese jurídica firmada a partir do julgamento do incidente aplica-se a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitem sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima.
B o incidente de resolução de demandas jurídicas repetitivas não deve ser instaurado no presente caso, pois a Defensoria Pública não é parte legítima para postular a instauração deste incidente.
C a tese jurídica firmada a partir do julgamento do incidente aplica-se aos processos individuais que versem sobre a mesma questão de direito e que tramitam sob a jurisdição do Tribunal de Justiça de Roraima, excluindo-se os processos coletivos, pois submetidos a regime diverso em relação à coisa julgada.
D eventual julgamento de mérito do incidente poderá ser objeto de recurso extraordinário por parte da Defensoria Pública, a qual deverá demonstrar a existência de repercussão geral acerca de questão constitucional discutida no incidente, a fim de que seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
E a tese jurídica firmada a partir do julgamento não se aplica aos processos coletivos, mas somente aos processos individuais que versem sobre situação de direito idêntica e que tenham sido suspensos pelo pedido de instauração, alcançando inclusive aqueles em trâmite nos juizados especiais do Estado de Roraima.

Em uma situação hipotética, um servidor do Tribunal de Justiça pretende iniciar um investimento de R$ 25.000 a 12% de juro composto ao ano, pensando em sua aposentadoria. Esse investimento ultrapassará R$ 250.000 após

A 21 anos.
B 20 anos.
C 26 anos.
D 12 anos.
E 31 anos.

De acordo com o Ministério da Saúde, NÃO está indicado o rastreio de tuberculose latente para

A pessoas vivendo com HIV.
B contato com casos confirmados de TB pulmonar nos últimos 5 anos.
C diabetes mellitus.
D insuficiência renal em diálise.
E pré-transplante ou outros imunossupressores como tratamento oncológico e inibidores de TNF alfa.

No que se refere às diferentes abordagens de intervenção, individual ou coletiva, com vistas à implementação de mudanças ou inovações, no âmbito organizacional, são utilizadas, dentre outras, as seguintes ferramentas ou abordagens:

I . treinamento de sensitividade.
II. retroação de dados.
III. análise transacional.
IV. matriz BCG.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, II e III.