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Contra a decisão monocrática do relator versando sobre o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento,

A caberá recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado, dirigido ao relator da decisão.
B caberá recurso de agravo interno, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
C somente caberá recurso de agravo ao colegiado se houver previsão normativa no regimento interno do respectivo Tribunal de Justiça competente.
D não cabe recurso, visto que tal decisão é de competência exclusiva do Relator e não está submetida ao princípio da colegialidade.
E caberá somente mandado de segurança, como sucedâneo recursal, em vista da ausência de recurso cabível previsto no Código de Processo Civil de 2015.

Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a corrente do pensamento jurídico crítico no Brasil que possui como um dos expoentes Celso Ludwig, fundamenta-se na obra do filósofo Enrique Dussel e parte da realidade periférica latino-americana em que a vida é materialmente negada e os direitos são sonegados, propugnando aos sujeitos históricos vitimizados e oprimidos lutar por novos direitos, é a corrente crítica jurídica

A enquanto normativismo fenomenológico.
B enquanto instrumental político de transformação/libertação.
C enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.
D de perspectiva sistêmico-estrutural.
E de perspectiva semiológica.

Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a correspondente escola de pensamento jurídico crítico no Brasil, cujo maior expoente foi Roberto Lyra Filho, compreende o direito em devir e sobreleva o caráter instrumental do fenômeno jurídico não só para o controle e a dominação, mas, sobretudo, para a mudança social e a libertação conscientizada. Trata-se da crítica jurídica

A de perspectiva psicanalítica.
B enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.
C de perspectiva sistêmico-estrutural.
D de perspectiva semiológica.
E enquanto normativismo fenomenológico.

Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A poderão participar pessoas físicas e jurídicas previamente cadastradas perante o Conselho Tutelar do Município.
B não deverão participar adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar.
C poderão participar pretendentes à adoção cadastrados desde que o perfil escolhido para adoção seja distinto do perfil dos pretensos apadrinhados.
D devem participar, prioritariamente, crianças com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família substituta.
E poderão participar, na modalidade de apoio financeiro, crianças oriundas de famílias numerosas em situação de pré-acolhimento.

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

A deliberação suspensiva.
B lei federal.
C lei complementar federal.
D despacho suspensivo.
E decreto legislativo.

Utilizando as recomendações do COBIT 5, uma equipe de Analistas do TJUSC, hipoteticamente, definiu, após a conclusão da análise das necessidades das partes interessadas, que a melhoria da satisfação da sociedade, com os serviços prestados, seria prioridade estratégica para o Tribunal. A partir dessa definição, buscou-se definir o que precisaria ser melhorado nos seguintes aspectos relativos à TI, obtidos da cascata de objetivos:

I. 01 Alinhamento da estratégia de TI e das atividades do Tribunal.
II. 04 Gestão do risco organizacional de TI.
III. 07 Prestação de serviços de TI em consonância com os requisitos de trabalho do Tribunal.
IV. 09 Agilidade de TI.
V. 10 Segurança da informação, infraestrutura de processamento e aplicativos.
VI. 14 Disponibilidade de informações úteis e confiáveis para a tomada de decisão.
VII. 17 Conhecimento, expertise e iniciativas para inovação do trabalho do Tribunal.

Com base no exposto,

A os objetivos de TI listados não incluem os da dimensão Financeira do BSC − Balanced Scorecard, pois não se aplicam a órgãos públicos.
B ao utilizar a cascata de objetivos, o propósito é ajustar-se a um padrão internacional, uma vez que o COBIT propõe uma padronização de objetivos corporativos e de TI, eliminando a necessidade de se criar uma estrutura personalizada para o Tribunal.
C os 7 objetivos foram escolhidos dentre os 27 objetivos genéricos indicados pelo COBIT, sendo que todos eles estão alinhados aos dois objetivos da governança: otimização do risco e otimização dos recursos, marcados com ‘P’, que significa relação primária.
D no próximo passo da cascata, esses objetivos de TI serão levados a diversas metas de habilitador, que incluem processos, estruturas organizacionais e informações. Para cada habilitador, um conjunto específico de metas relevantes pode ser definido para apoiar os objetivos de TI.
E embora o COBIT seja uma fonte consistente de orientação em uma linguagem comum, não técnica e agnóstico-tecnológica, necessita do apoio de outros modelos, padrões e práticas, como PMBoK e ITIL, uma vez que não consegue fazer a integração do modelo de governança e de gestão do Tribunal.

Após inúmeras controvérsias e modificações, a Lei n o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD) entrou em vigor – ao menos em parte. Considere as assertivas abaixo:

I. As normas de proteção aos dados pessoais não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

II. O âmbito de incidência das normas protetivas aos dados se restringe às hipóteses em que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

III. A informação sobre filiação de uma pessoa natural a sindicato é um exemplo do que a lei considera como dado sensível.

IV. A responsabilidade por reparar danos patrimoniais e morais em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais é exclusiva do controlador.

V. Diante da natureza personalíssima dos dados, eventual direito à reparação deve ser feito de forma individual.

Estão em consonância com as disposições da LGPD o que se afirma APENAS em

A I, III e V.
B I, II e III.
C II e IV.
D III e V.
E I e III.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica “ Vende a casa ”, de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 10.

1. ---------- O homem falou:
2. ---------- − Comprei esta casa; vendi-a. No intervalo, passaram-se 21 anos. Aconteceram diferentes coisas nesse intervalo. O ditador caiu, subiu de novo, matou-se. A bomba atômica explodiu, inventou-se outra bomba ainda mais terrível. Veio a paz, ou uma angústia com esse nome. Apareceram antibióticos, aviões a jato, computadores eletrônicos. O homem deu a volta ao universo e viu que a terra era azul. Fabricaram-se automóveis no Brasil. Pela rua passam biquínis aos três, aos quatro, e a geração nova usa rosto novo e nova linguagem. Mas a casa não mudou.
3. ---------- Veja esta pérgula. Está cercada de edifícios agressivos, não tem mais razão de ser, mas é uma pérgula. Quem a mandou fazer deu recepções neste terraço, de onde se descortinavam os morros da Gávea e o mar. Hoje não se vê nada em redor, mas a pérgula é a mesma. O construtor morreu, como o dono primitivo; a pérgula está viva, com sua buganvília.
4. ---------- Esta escada, eu a subia com pernas de gato, nem reparava. Hoje subo contando os degraus que faltam, e, podendo evitar, evito a subida, fico lá embaixo. Ela deve estar-se rindo de mim, que me cansei depressa.
5. ---------- A sala, o pequeno escritório, está vendo? Tudo resistiu mais do que o morador. Não queria acabar, e decerto, chegando a hora, me enterraria. Não usa mais sair defunto de casa, mas bem que a casa gostaria se, depois de me abrigar tanto tempo, pudesse me expor na sala, prestando mais um serviço. Porque não tem feito outra coisa senão prestar serviço. Às vezes com ironia ou aparentemente de mau humor: porta empenada, soalho abatido, defeitos na instalação elétrica antiquada. Porém seu mau humor nunca foi maior do que o meu, que usei e abusei de seus serviços com impaciência e tantas vezes a desprezei, chamando-a feia e desajeitada.
6. ---------- Tem goteiras; sempre teve, é um de seus orgulhos, ao que parece. Certa madrugada acordamos com a cachoeira no quarto. Tinham-se rompido umas telhas, e o mundo parecia vir abaixo, derretido em chuva. Pois não havia nada de mais sólido na terra do que esta velha casa remendada e maltratada. A prova aí está. Você nos compare, e diga.
7. ---------- Ratos? Sim, é próprio do lugar. Baratas, nem me fale. Passamos 21 anos lutando contra bichos pequenos, mas era combate leal, em igualdade de condições. Eles moravam no porão; nós, na parte de cima. A luta nunca se decidiu, e a casa nos dava chances idênticas. Era seu ingênuo divertimento.
8. ---------- Creio que fui feliz aqui. Trouxemos uma menina, que se levantava cedinho para ir ao colégio; ouço ainda o despertador, vozes matutinas, sinto o cheiro de café coado na hora. Seu quarto é o mesmo, a mesma mobília de sucupira que naquele tempo se usava. O retrato dela, feito por um pintor que já morreu, está ali. Hoje é uma senhora que mora longe, e uma vez por ano chega com um senhor e três garotos do capeta. É quando a casa fica matinal, ruidosa, fica plenamente casa, bagunça, festa cheia de gritos. Esses rabiscos na parede, cadeiras remendadas, vidros partidos, está reparando? São das melhores alegrias da casa.
9. ---------- Agora temos de fechar e sair; vendi a casa. Será demolida, como todas as casas que restam serão demolidas. Era a única que sobrava nesta quadra; fora do alinhamento, sua massa barriguda tinha alguma coisa de insolente, de provocativo. Não podia continuar.
10. ---------- Isto é, podia. Eu é que entreguei os pontos. Agora veja o que está se passando. Mal assinei a escritura e voltei, começo a sentir-me estranho na casa. Rompeu-se um laço, mais do que isso, uma fibra. Eu não sabia ao certo o que é uma casa. Agora sei, e estou meio envergonhado.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. Cadeira de balanço . São Paulo: Companhia das Letras, 2020)

Observa-se expressão própria da linguagem coloquial no seguinte trecho:

A Eu não sabia ao certo o que é uma casa. (10 o parágrafo)
B Será demolida, como todas as casas que restam serão demolidas. (9 o parágrafo)
C Eu é que entreguei os pontos. (10 o parágrafo)
D Mal assinei a escritura e voltei, começo a sentir-me estranho na casa. (10 o parágrafo)
E Rompeu-se um laço, mais do que isso, uma fibra. (10 o parágrafo)

O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a

A legitimação fundiária.
B concessão de direito real de uso.
C legitimação da posse.
D demarcação urbanística.
E concessão de uso especial para fins de moradia.

Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:

I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.
II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.
III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.

Está correto o que consta APENAS de

A I e IV.
B I e III.
C I, II e III.
D II e III.
E II e IV.