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O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta. Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A nos planos federal, estadual e municipal;
B apenas nos planos federal e municipal;
C apenas nos planos federal e estadual;
D apenas no plano municipal;
E apenas no plano estadual;

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população. Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

A criação é feita por lei específica;
B instituição é autorizada por lei específica;
C criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
D criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
E instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A lei ordinária estadual;
B Constituição Estadual;
C lei complementar estadual;
D lei de divisão e organização judiciária;
E regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público. A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;
B constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;
C inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;
D constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;
E inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro. Finda a instrução processual, os autos vão conclusos para a sentença, ocasião em que o juiz entende, com base nos fatos descritos na denúncia, que não houve o crime de estupro, mas sim o delito de estupro de vulnerável, de natureza mais gravosa. Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá proferir sentença com base na definição jurídica que entende adequada;
B deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
C poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra a instrução criminal e permita que as partes exerçam o contraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;
D poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal, desde que haja concordância expressa da acusação e da defesa;
E poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal.

Guilherme, delegado de polícia, deflagrou inquérito policial para apurar um suposto delito de roubo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Contudo, dois meses após o início das investigações, não se logrou obter qualquer informação sobre a autoria delitiva. Inexistindo elementos mínimos quanto à autoria, o inquérito policial foi arquivado, na forma prevista na legislação processual. Seis meses após o arquivamento, surgem novos elementos quanto à autoria do delito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o inquérito policial:

A poderá ser desarquivado, mesmo que inexista notícia de outras provas ou prova nova, enquanto não operada a prescrição;
B não poderá ser desarquivado, salvo se existir requisição do Ministério Público;
C não poderá ser desarquivado, salvo se existir determinação judicial;
D poderá ser desarquivado, desde que exista notícia de outras provas;
E poderá ser desarquivado, desde que existam novas provas.
Texto associado
Texto 1 – Bia Haddad se cobra após vitória inédita: "Fiquei um pouco insatisfeita" (adaptado) Paulista supera Jaqueline Cristian, carimba vaga na terceira rodada – seu melhor resultado no Grand Slam –, mas não fica satisfeita com o próprio desempenho em quadra Por Redação do GE — Londres, Inglaterra A vitória sobre Jaqueline Cristian, por 2 sets a 1, nesta quintafeira, alçou Bia Haddad Maia a uma inédita terceira rodada em Wimbledon. A paulista, porém, não ficou satisfeita com a própria performance na quadra: ela admite que precisou ser conservadora para conquistar o resultado e promete melhorar na próxima fase. — Estou na terceira rodada em Wimbledon pela primeira vez. Estou feliz pela minha luta, pela briga, mas fiquei um pouco insatisfeita com meu nível de tênis. Quero parabenizar minha adversária, que jogou em alto nível bastante tempo, foi mais competitiva durante todo o jogo. Estou feliz pela minha luta, consegui dar um jeito de ganhar não me sentindo bem. Fui resultadista, o que fez meu nível baixar bastante. Fui bastante conservadora. Tenho a oportunidade de melhorar meu tênis. Quero agradecer a todo mundo pelo apoio e pela torcida – declarou a jogadora, que anotou sua nona vitória de virada em 2023, via assessoria de imprensa. Décima terceira colocada do ranking, Bia Haddad vai enfrentar a romena Sorena Cirstea – que ocupa o 37º lugar – na terceira rodada, em data a ser anunciada pela organização. Disponível em: https://ge.globo.com/tenis/noticia/2023/07/06/bi a-haddad-diz-que-foi-conservadora-mas-frisa-tenhooportunidade-de-melhorar.ghtml

“Fui resultadista , o que fez meu nível baixar bastante.” (Texto 1, 2º parágrafo) A palavra “resultadista” é um neologismo. No contexto do texto 1, ela reflete a ideia de que a tenista Bia Haddad adotou, durante o jogo contra Jaqueline Cristian, uma postura:

A generosa;
B cautelosa;
C competitiva;
D anacrônica;
E inédita.

Joana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, foi informada de que determinado processo, por exigência legal, deveria contar com revisor. Ao se informar a respeito do critério de escolha do revisor, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Joana concluiu, corretamente, que esse agente:

A deve ser sorteado na mesma sessão em que ocorrer o sorteio do relator;
B é o desembargador que se seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade;
C é o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade;
D será identificado conforme o tabelamento previamente estabelecido em relação ao relator;
E é o desembargador que tiver recebido o menor número de feitos no trintídio anterior, excluído o relator.

Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do tempo de serviço. Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que as referidas faltas abonadas:

A não acarretam efeitos disciplinares ou desconto vencimental dos respectivos dias de ausência, mas não são computadas como período de efetivo exercício funcional;
B podem ser concedidas até o limite de oito por ano, não acarretando desconto vencimental e sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;
C podem ser concedidas até o limite de duas por mês, acarretando desconto vencimental e não sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;
D decorrem da necessidade de ausência ao serviço para tratamento de saúde, de Ingo ou de pessoa da família, sendo consideradas como de efetivo exercício funcional;
E decorrem da presença de uma situação prevista em lei, que autorize a ausência ao serviço, o que afasta a existência de limites, sendo computadas como período de efetivo exercício funcional.

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi consultada por uma colega em relação ao órgão competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes cíveis. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Ana informou, corretamente, que a competência é:

A do Tribunal Pleno;
B de uma Câmara Cível;
C do Grupo de Câmaras Cíveis;
D da Seção Especializada Cível;
E do Conselho da Magistratura.