QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.033 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
12.858 questões encontradas
ID 114507 Direito Processual Civil Suspensão do Processo VUNESP 2023

No curso de processo judicial, antes de proferida a sentença, o autor da ação apresenta petição desistindo da ação e solicitando ao juiz a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. O réu, tomando ciência da petição apresentada pelo autor, apresenta sua própria manifestação no processo, rogando pela continuidade deste. A respeito da situação hipotética é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A a desistência da ação tem por consequência a carência superveniente de uma das causas de pedir, mas acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito.
B a ação é também um direito do réu, motivo pelo qual a desistência manifestada após a contestação só acarreta a extinção com a concordância do demandado.
C é vedada a formulação de pedido de desistência da ação após a citação do réu para contestar, por ser considerada atentatória à dignidade da justiça.
D a desistência da ação é um direito potestativo do autor da ação, só produzindo efeitos, porém, após intimação da parte contrária e homologação judicial.
E o direito de ação envolve também o direito de desistir dela, não cabendo ao juiz ou à parte contrária resistir ao exercício de tal faculdade.
ID 114506 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça VUNESP 2023

Imagine que uma pessoa jurídica celebre com uma operadora de planos de saúde contrato cujo objeto seja assegurar assistência médica e hospitalar a seus empregados e dependentes e este contrato inclua cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar, em nome próprio, na defesa dos direitos dos seus empregados e dependentes. Sobre esta situação hipotética, é correto afirmar que, caso um dos beneficiários tenha negado para si, pelo plano de saúde, tratamento médico específico, contrariamente ao que disciplina o contrato,

A carecerá este beneficiário de direito de agir em juízo contra a operadora do plano de saúde, considerando-se que tal direito pertence à pessoa jurídica que celebrou o contrato.
B a cláusula é nula, pois será considerada abusiva, na medida em que não se autoriza o estabelecimento de regras processuais em negócio jurídico desta natureza.
C a pessoa jurídica contratante estará legitimada extraordinariamente, em razão do chamado negócio processual estabelecido, a ajuizar demanda em face da operadora do plano de saúde.
D eventual demanda judicial contra a operadora do plano de saúde deverá ocorrer em litisconsórcio necessário da pessoa jurídica contratante e do beneficiário prejudicado.
E se a pessoa jurídica resolver ajuizar demanda em face da operadora para fins de pleitear o direito dos beneficiários, tratar-se-á de caso de legitimidade processual ordinária.
ID 114505 Direito Processual do Trabalho Justiça do Trabalho VUNESP 2023

Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

A A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister
B A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
E Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
ID 114504 Direito do Trabalho Justiça do Trabalho e Processo do Trabalho (Aspectos Gerais) VUNESP 2023

De acordo com a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
B Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
C Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento, exceto se o contrato de trabalho estiver vigente, situação que abrangerá diferenças salariais de todo o período em desvio.
D O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é a data da extinção do contrato de trabalho.
E Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato e não do ajuizamento da reclamação.
ID 114503 Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar VUNESP 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que

A o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
B o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
C o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
D o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
E o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.
ID 114502 Direito Processual Penal Militar Disposições Gerais e Princípios do Processo Penal Militar VUNESP 2023

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,

A o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
B o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
C o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
D o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
E o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.
ID 114501 Legislação da Justiça Militar Código de Organização da Justiça Militar (Lei nº 8.457/1992) VUNESP 2023

Nos termos da Lei nº 8.457/1992, com as alterações da Lei nº 13.774/2018, é correto afirmar que

A o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
B o Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e por quatro juízes militares, é presidido por um oficial-general ou oficial superior.
C Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.
D o Conselho Permanente de Justiça, além de ser constituído pelo Juiz-Auditor e por um oficial superior, que será o presidente, é integrado também por três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
E Compete ao Conselho Permanente de Justiça, presidido pelo juiz federal da Justiça Militar, processar e julgar civis e militares quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo.
ID 114500 Direito Processual Penal Competência Penal VUNESP 2023

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,

A se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
B se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
C se, no mesmo caso, houverem sido umas infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
D quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
E entre outras hipóteses, quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.
ID 114499 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

A O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
B O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.
C Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
D Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.
E A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.
ID 114498 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2023

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus .

A Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
D Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
E Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.