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Sobre Direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) O direito à vida é um direito fundamental absoluto, não admitindo exceções em nenhuma circunstância. 2.(__) A liberdade de expressão abrange também a liberdade de pensamento, não podendo haver restrições a ideias e opiniões, exceto nos casos de discurso de ódio. 3.(__) O direito à propriedade privada é garantido pela Constituição, sendo que sua função social é um princípio que visa garantir que a propriedade seja utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade. A sequência CORRETA é:

A 1.V, 2.F, 3.V;
B 1.F, 2.V, 3.F;
C 1.V, 2.V, 3.F;
D 1.V, 2.F, 3.F;
E 1.F, 2.V, 3.V.

Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura. 2.(__) A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor. 3.(__) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos. A sequência CORRETA é:

A 1.V, 2.F, 3.V;
B 1.F, 2.V, 3.F;
C 1.V, 2.V, 3.F;
D 1.V, 2.F, 3.F;
E 1.F, 2.V, 3.V.

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

A os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
B o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
C os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
D os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
E o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

A os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;
B o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;
C o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;
D os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;
E a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.

Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo: I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?

A I, II e III;
B I e II;
C I e III;
D II e III;
E I.

Considere a redação do dispositivo abaixo: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A redação acima está:

A parcialmente correta; porque a redação atual completa do artigo 6º não prevê o direito ao trabalho.
B parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação e a moradia, que também são direitos sociais;
C parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação, a moradia e o transporte, que também são direitos sociais;
D parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a moradia, que também é direito social;
E totalmente correta.

Analise os bens abaixo: I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização. III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. São bens da União:

A I, II e III;
B I e III;
C I e II;
D II e III;
E I.

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, decide se candidatar a vereador em seu município nas eleições municipais vindouras. Diante dessa situação, ele se depara com questionamentos sobre as regras que regem o afastamento de seu cargo público durante o período eleitoral. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, ficará afastado temporariamente do cargo público, sem direito à remuneração, sendo facultado optar pela remuneração do cargo eletivo;
B O servidor, ao candidatar-se a vereador, não precisará se afastar do cargo público, pois há compatibilidade de horários, e poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;
C O servidor poderá se candidatar a vereador sem se afastar do cargo público, mantendo a remuneração integral do cargo efetivo durante o período eleitoral, caso não seja eleito;
D O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;
E O servidor, ao se candidatar a vereador, será automaticamente exonerado do cargo público, independentemente de eleição, perdendo todos os seus direitos vinculados ao cargo efetivo.

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta.

A I-F, II-V, III-F, IV-V;
B -V, II-V, III-V, IV-V;
C I-V, II-F, III-F, IV-F;
D I-F, II-V, III-V, IV-F;
E I-V, II-F, III-V, IV-F.

Entre as competências do __________________, encontram-se iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conferir condecorações e distinções honoríficas, editar medidas provisórias com força de lei, entre outras. A quem o texto acima se refere?

A Presidente da República;
B Governador do Estado;
C Prefeito Municipal;
D Senado Federal;
E Câmara dos Deputados.