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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177510 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, um membro do Ministério Público Federal que esteja em atividade há quatro anos possui, como uma de suas garantias, a

A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria de seus membros, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de atividade político-partidária.
B inamovibilidade, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de qualquer outra função pública, salvo se em disponibilidade.
C vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício da advocacia.
D irredutibilidade de subsídio, sendo a ele vedado receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorário ou percentagens, podendo, entretanto, receber custas processuais.
E vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, sendo a ele vedado, dentre outras proibições, o exercício de outras funções públicas, salvo as de magistério.
ID 177509 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2024

Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de idade.

Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,

A não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, limitando-se tal benefício à adoção de crianças e sendo Roberta uma adolescente, conforme o corte etário estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990.
B Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade de 180 dias, em vista do princípio da isonomia parental.
C apenas Juliana fará jus à licença-maternidade, visto que às ocupantes de cargo em comissão não é assegurado tal direito.
D não se configura hipótese de concessão de licença-maternidade, visto que apenas a concessão definitiva da adoção é fato gerador do benefício.
E Maria e Juliana farão jus à licença-maternidade, mas não com a mesma extensão temporal.
ID 177508 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2024

O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que

A bens do patrimônio natural não estão sujeitos ao tombamento, mas apenas às restrições constantes da legislação de proteção à natureza.
B o tombamento voluntário será realizado por meio de manifestação unilateral do proprietário, dispensado o pronunciamento do órgão de proteção do patrimônio cultural.
C em caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao órgão de proteção do patrimônio cultural, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.
D as obras de origem estrangeira são imunes ao tombamento, seja qual for sua natureza.
E em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
ID 177507 Direito Processual Civil Provas FCC 2024

Em relação à prova testemunhal, dispõe o Código de Processo Civil que

A o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
B a inquirição das testemunhas é realizada sempre por intermédio do juiz, que não admitirá perguntas diretas ou que possam induzir a resposta.
C a intimação das testemunhas deve ser realizada, via de regra, por carta precatória ou mandado, conforme residam ou não na comarca em que tramita o processo.
D a parte pode requerer a substituição imotivada da testemunha, desde que o faça no prazo de 15 dias da decisão saneadora.
E o juiz inquirirá primeiro as testemunhas do autor e depois as do réu, não podendo alterar esta ordem, ainda que a pedido ou com a concordância das partes.
ID 177506 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2024

De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa será

A dispensado, se a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.
B corrigido de ofício e por arbitramento quando o juiz verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
C impugnado pelo réu em incidente autônomo, distribuído por dependência ao processo principal.
D o valor do pedido principal, na ação em que houver pedidos alternativos.
E a quantia correspondente à somatória do pedido principal com o subsídio nas ações em que este for formulado.
ID 177505 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de

A Contratação inidônea.
B Patrocínio de contratação indevida.
C Fraude em licitação ou contrato.
D Frustração do caráter competitivo de licitação.
E Perturbação de processo licitatório.
ID 177504 Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso FCC 2024

Em relação aos direitos expressamente previstos no capítulo sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso da Constituição Federal, destaca-se que

A é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.
B o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
C o direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.
D são penalmente inimputáveis 05 menores de doze anos, sujeitos às normas da legislação penal especial.
E os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
ID 177503 Direito Processual do Trabalho Exceções Processuais FCC 2024

O direito de defesa e um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado podera oferecer contestação, exceção & reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que

A a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terã o prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
B podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
C a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
D a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que deverá formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
E a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
ID 177502 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FCC 2024

Margarida trabalha na empresa Flores Vermelhas e Azuis Lida. Possuindo jornada diária de trabalho de 4h30; Rosa trabalha na empresa Flores Laranjas e Amarelas Lida., possuindo jornada diária de trabalho de 4 horas; Yasmim trabalha na empresa Flores Verdes e Violetas Ltda., laborando diariamente 6h30. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação:

A para Margarida, Rosa e Yasmim, que será, respectivamente, de 15 minutos, 15 minutos e 30 minutos.
B apenas para Margarida e Yasmim, sendo de 30 minutos para Margarida e de, no mínimo, 1 hora para Yasmim.
C apenas para Margarida e Yasmim, sendo de 15 minutos para Margarida e de, no mínimo, 1 hora para Yasmim.
D apenas para Yasmim, que será de. no mínimo, 1 hora.
E para Margarida, Rosa e Yasmim, que será, respectivamente, de 30 minutos, 15 minutos e 30 minutos.
ID 177501 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FCC 2024

Zeus é doador de sangue habitual, desde que perdeu um ente querido por ausência de sangue disponível para uma transfusão no hospital em que estava internado, fazendo este gesto nobre regularmente duas vezes ao ano. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Zeus pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário

A 8 dias por ano.
B 2 dias por ano.
C 1 dia por ano.
D 4 dias por ano.
E 6 dias por ano.