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Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de regência, a configuração de ato de improbidade na situação descrita

A ocorre com a configuração de violação aos princípios reitores da Administração Pública, a partir de condutas dolosas ou culposas de agentes públicos lato sensu, assim considerados também aqueles que contratam com a Administração.
B depende da prévia apuração de responsabilidade administrativa e individualização das condutas em processo administrativo com ampla defesa.
C restringe-se a dirigentes da companhia e demanda a comprovação de enriquecimento ilícito, não bastando a alegação de prejuízo à companhia.
D atinge, potencialmente, os empregados e dirigentes da companhia e também terceiros que tenham se beneficiado do ato, demandando comprovação da vontade consciente de praticar o ato capitulado como improbidade,
E enseja o necessário aforamento de ação judicial em face daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo de não persecução civil.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024
Texto associado
Atenção : Leia o texto para responder às questões de números 9 a 14.

Vladimir Malakóvski: o profeta de um tempo que rugia

Apenas nove meses após a publicação do único livro do paraibano Augusto dos Anjos, Vladimir Maiakóvski lançava em Moscou sua primeira obra com título igual em russo: “Eu!”.
Ao contrário de Augusto dos Anjos, a família de Malakóvski não pertencia à aristocracia. Vladimir, que deu ao filho o seu nome, era um agente florestal na pequena Bagdádi, na Geórgia, à época integrante do império russo. Se Augusto dos Anjos valia-se da técnica do impressionismo para a composição de suas metáforas, Malakóvski dava a impressão de imaginar pinturas cubistas e em seguida, escrever um poema a partir dos quadros que existiam só na sua cabeça, transpondo para a escrita técnicas das artes plásticas.
Em 1913, ao estrear na literatura, Malakóvski não só pressentia a vibração do novo mundo que chegaria como o celebrava a plenos pulmões. Ao amigo, e colega de futurismo, Boris Pasternak, Malakóvski disse algo que poderia muito bem ser repetido a Augusto dos Anjos: “O senhor ama o relâmpago no céu enquanto eu, o ferro elétrico”.
(Disponível em: https://pernambucoravista.com.br/. Adaptado)

Maiakóvski não só pressentia a vibração do novo mundo que chegaria como o celebrava a plenos pulmões.

Os elementos sublinhados exprimem, no contexto, ideia de

A adição.
B proporção.
C causa.
D alternância.
E finalidade.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, leia o poema de Fausto Cardoso.

O Poeta

Quando surges sonhando e tua lira canta,
Inveja abrindo vai, como esfaimado corvo,
As asas negras pelo abobadado e torvo
Horizonte, em que o Deus da rima se levanta!...

Reatas a obra a imortal da caravana santa
Dos teus mortos irmãos, vencendo o mesmo estorvo,
Tragando o mesmo fel, haurindo o mesmo sorvo
Do veneno letal, que aos cobardes quebranta!

Omas a Terra e a Terra, ingrata, te apedreja,
Porque o Infinito tens na mente e os pões no verso,
A sustentar, cantando, intérmina peleja.

É um louco! — brada o mundo em tua luz imerso,
Mas segue o raio astral, que pelo Azul dardeja
Doirando as almas como o sol doira o Universo!

(Adaptado de: CARDOSO, Fausto. Esparsos e inéditos .
v.1-Poesia. Org. de Jackson da Silva Lima.
Aracaju: Secretaria de Educação, Subsecretaria de Cultura,
Govemo do Estado de Sergipe, 1980)

a Terra, ingrata, te apedreja,
A alternativa que apresenta figura de linguagem semelhante à presente no trecho acima é:

A A sustentar, cantando, intármina peleja.
B Reatas a obra a imortal da caravana santa.
C Tragando o mesmo fel, haurindo o mesmo sorvo.
D Dos teus mortos irmãos, vencendo o mesmo estorvo.
E Mas segue o raio astral, que pelo Azul dardeja.
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Programa Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal

A disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.
B não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissível, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.
C não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.
D dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.
E disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a

A cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
B utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
D abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
E utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.

Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de carros elétricos e híbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transição energética. Argumenta-se, ainda, que a instalação de uma nova fábrica no interior do Estado irá gerar mais empregos, estimular diversos setores do comércio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento da arrecadação de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstração de seu impacto no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes,

A e, para sua implementação, não poderá ensejar extrapolação do limite estabelecido como margem de crescimento de despesas de caráter continuado, fixado na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, dado tratar-se de gasto fiscal.
B e, na hipótese de ensejar comprometimento das metas fiscais, condiciona-se à implementação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
C bem como de comprovação de seus benefícios econômicos e sociais e, para sua implementação, de que a redução de receitas ficará circunscrita aos próximos dois exercícios, sendo progressivamente compensada pelo aumento incremental da arrecadação.
D podendo ser implementada caso o montante de renúncia fiscal gerado pelo programa seja neutralizado com aumento de arrecadação ou redução de despesas de custeio nos dois exercícios subsequentes, com previsão de medidas compensatórias específicas.
E e, caso enseje renúncia de receitas, somente poderá ser implementada se expressamente considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e desde que a sua implementação não comprometa as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual.

Integram a Administração Pública

A Direta os órgãos, autarquias e empresas públicas, dada a inexistência de capital privado para a constituição dessas entidades.
B Indireta as fundações e empresas estatais, quando criadas sob regime jurídico de direito público, na forma da lei que as instituir.
C Indireta as empresas e sociedades de economia mista, quando criadas sob a natureza jurídica de direito público.
D Direta as autarquias e fundações de direito público, na forma prevista pela lei que as instituir.
E Indireta as autarquias, criadas por lei e sujeitas a regime jurídico de direito público.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.

Influências, influentes

Novos instrumentos de comunicação dão vida nova a velhos hábitos e subterfúgios. “Influencer”, no tempo digital das redes sociais, designa um agente e propagandista de valores que deseja incutir nos outros.
Coisa de hoje? Não apenas: me lembro de um livro de grande sucesso cujo titulo em português é “Como fazer amigos e influenciar pessoas”, de Dale Carnegie, editado nos EUA em 1936 e de grande sucesso por aqui nos anos seguintes. Já com esse titulo, instiga-nos & fazer amigos para sermos influentes. Fazer amizades pode ser um bom negócio...
Essa convicção se expandiu muito em nosso tempo eletrônico, quando também se propagam, sem qualquer prurido, ódios e ultrajes bem direcionados. Influenciar os outros a qualquer custo segue sendo uma obsessão presente.
“Influir”, do latim 'in-fluo', é “correr para dentro”, ou ainda “insinuar-se”. Mesmo que discretamente, dá alguma medida do que pode haver de invasivo na relação supostamente amistosa. Mas não custa lembrar que “influenza” é também o batismo de um virus poderoso de gripe, que pode resultar em pneumonia. Hoje, graças às vias digitais, podemos interferir drasticamente na saúde das cabeças alheias e ainda sermos prestigiados por isso.
(GOMES, Pafúncio. A editar)

É plenamente regular esta outra pontuação de uma frase do texto:

A Mas, não custa lembrar que “influenza" é, também, o batismo de um vírus poderoso.
B Novos instrumentos de comunicação, dão vida nova a velhos hábitos, e subterfúgios.
C Coisa de hoje? — não, apenas me lembro de um livro, de grande sucesso.
D Influenciar os outros, a qualquer custo segue sendo: uma obsessão presente,
E Influir” do latim “in-fluo” é: correr para dentro, ou ainda; “insinuar-se”.
Órgão: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Cargo: Analista Administrativo - Área Administração Prova: FCC - CETESB - Analista Administrativo - Área Administração - 2024
Texto associado
Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipôteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vincul!ado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria

A compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.
B compatível com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
C incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Municipio.
D incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.
E incompatível com a Constituição Federal, que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do não pagamento da divida fundada.

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

A 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
B as multas oriundas dos termos de compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego.
C à remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
D as multas devidamente corrigidas monetariamente decorrentes das Infrações cometidas pelos empregadores urbanos e rurais.
E 40% dos valores obtidos pelo confisco de bens apreendidos da exploração do trabalho escravo, na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988.