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ID 177100 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2024

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n o 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,

A somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.

C não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.

D será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.

E é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.

ID 177099 Matemática Aritmética FCC 2024

Um avião saiu de São Paulo para Fortaleza e entre os passageiros havia 30 mulheres e alguns homens. Quando fez escala no Rio de janeiro, subiram 26 mulheres e 26 homens e ninguém saiu do avião. Ao contar novamente o número de mulheres, este era 2/5 do número de passageiros. O número de passageiros homens que partiu de São Paulo era

A 52.

B 56.

C 50.

D 58.

E 54.

ID 177098 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal n o 12.846/2013 (Lei anticomupção).

A o integral ressarcimento do dano e o pagamento de lodas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.

B a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas dicitas.

C a capitulação dainfração como ilicito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.

D a comprovação inequivoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.

E que a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilicito.

ID 177097 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2024

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de acesso à informação (Lei federal n o 12.527/2011). o Municipio

A pode condicionar a disponibilização da informação à apresentação das razões determinantes do pedido e especificação do uso pretendido pelo solicitante.

B não estã obrigado a fomecer acesso aos estudos, eis que somente relatórios conclusivos podem ser objeto de pedido de acesso à informação.

C pode negar acesso à informação, independentemente da classificação de sigilo, mediante despacho fundado em razões de interesse público.

D somente estará obrigado a fomecer acesso aos esiudos mediante assinatura pelo solicitante de compromisso de preservação de sigilo sob pena de improbidade.

E poderá negar acesso aos estudos ou parte deles, naquilo em que classificados, previamente e nos termos da lei, como informação sigilosa.

ID 177096 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1991, o ITBI incidente sobre a transmissão de bem imóvel localizado no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, ocorrida em 2024, será estimado, mediante avaliação do valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido, requerida pelo contribuinte, com o respectivo tributo devendo ser recolhido em até

A dez dias úteis da data de inlimação do requerente, mas, necessariamente, antes da Inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

B doze parcelas, com vencimento a cada 30 dias, sendo que somente deverá ser lavrada a escritura após o pagamento de 75% do valor parcelado.

C trinta dias da data de inimação do requerente, mas, necessariamente, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público ou particular.

D dez dias da data de intimação do requerente e, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10%.

E quinze dias da data de intimação do requerente, mas, necessariamente, antes da inscrição do Instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

ID 177095 Direito Tributário Imunidades e Isenções Tributárias FCC 2024

De acordo com a Lei Complementar federal nê 116/2003, o ISS não incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do país e sobre o serviço proveniente do exterior do país.
II. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C I, II e III.

D Il e III,apenas.

E I e III, apenas.

ID 177094 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal de Jaboatão dos Guararapes FCC 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, é assegurado às pessoas físicas ou juridicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação inbutária municipal. De acordo com esse Código,

A a consulta ssrá arquivada liminarmente, se for formulada após O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados ou não com o objeto da consulta.

B a consulta não será arquivada liminarmente, se versar acerca de constijucionalidade ou legalidade de norma municipal em vigor, desde que a resposta seja reterendada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.

C não se operam os efeitos do acolhimento da consulta, quando o objeto da consulta referir-se ao cumprimento de obrigação acessória.

D a consulta não será arquivada liminarmente. mesmo que formulada com falta de clareza, de precisão ou de concisão.

E não se operam 05 efeitos do acolhimento da consulta quando versar sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida em relação ao consulente ou quaisquer de seus estabelecimentos.

ID 177093 Direito Constitucional Controle Concentrado de Constitucionalidade FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

A ação direta de Inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo

A Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto impugnado.

B Superior Tribunal de Justiça, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência desse Tribunal.

C Supremo Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.

D Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessa ação.

E Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.

ID 177092 Conhecimentos Gerais e Atualidades Política FCC 2024

O fato de que o conflito seja uma característica definidora da política está na raiz do desconforto em relação à própria política. Com frequência, ela aparece como um veículo para sua própria superação: a harmonia, que é a ausência de discórdia, é o traço comum aos diversos mitos e utopias políticos. Mas também é uma característica das distopias, marcadas pela ausência de contestação [...]. O antagonismo político é, assim, uma manifestação de resistência aos padrões de dominação vigentes na sociedade [...]. A ideia de um consenso de base em relação aos valores ético-políticos é inconcebível, caso a realidade da dominação seja levada em conta - a não ser que se imagine que os interesses sejam deixados de lado na busca desse consenso, isto é, que se mergulhe uma vez mais no idealismo e na negação da política.

(Adaptado de: MIGUEL. Luis Felipe. Consenso e conflito na teoria democrática: para além do "agonismo" . São Paulo: Lua Nova, 1992, pp. 13-43, 2014)

O texto acima corresponde

A a uma argumentação a respeito da antinomia entre política e conflito em um cenário de institucionalidade democrática, de vigência do Estado de direito.

B à percepção de que, por conta da dominação política transparecida pela violência cotidiana, só existe a busca por consenso no jogo democrático.

C a uma defesa das teorias políticas contemporâneas que conferem primazia ao consenso e ao debate democrático racional e livre, como John Rawls e J ü rgen Habermas.

D à necessidade de superar o conflito por meio da atenuação do sentimento de injustiça causado pela ausência de reconhecimento público a determinados atores políticos.

E à irredutibilidade do conflito nas relações políticas em face da manutenção de diversas formas de dominação ao longo do tempo, inclusive no interior da própria democracia liberal.

ID 177091 Matemática Álgebra FCC 2024

Em cada vértica de um quadrado é colocado um número natural e estritamente maior do que 0. Em seguida, cada lado recebe um número que é dado pelo produto dos números que foram colocados em seus vériices, como mostra a figura.

Se a soma dos quatro produtos é 35, a soma dos números colocados nos vértices é

A 10.

B 35.

C 34.

D 25.

E 12.