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Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.
II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.
III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.
IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

A Apenas I, II e III.
B Apenas II, III e IV.
C Apenas I, III e IV.
D I, II, III e IV.

Considerando o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre posse e detenção, é correto afirmar que

A a ocupação indevida de bem público por particular, de natureza precária, configura posse ad usucapionem.
B é considerado detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
C é de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
D a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
E é justa a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Órgão: Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná Cargo: Analista - Área: Procuradoria Prova: Instituto AOCP - SEAP PR - Analista - Área: Procuradoria - 2024
Texto associado
Como a consciência pode ter evoluído para beneficiar a sociedade, não os indivíduos

Peter W Halligan e David A Oakley

Por que a experiência da consciência evoluiu a partir da nossa fisiologia cerebral subjacente? Apesar de ser uma área empolgante da neurociência, as pesquisas atuais sobre a consciência são caracterizadas por divergências e controvérsias. Existe uma disputa entre uma série de teorias concorrentes. [...]

Perigos da intuição

As principais crenças intuitivas – por exemplo, que nossos processos mentais são distintos dos nossos corpos físicos (dualismo mente-corpo) e que os nossos processos mentais dão origem e controlam as nossas decisões e ações (causalidade mental) – são reforçadas por uma vida inteira de experiências subjetivas.
Estas crenças são encontradas em todas as culturas humanas. São importantes porque servem como crenças fundamentais para a maioria das democracias liberais e dos sistemas de justiça criminal. Elas são resistentes a contraprovas. Isto porque são fortemente validadas por conceitos sociais e culturais como o livre-arbítrio, os direitos humanos, a democracia, a justiça e a responsabilidade moral. Todos esses conceitos pressupõem que a consciência desempenha uma influência controladora central.
A intuição, no entanto, é um processo cognitivo automático que evoluiu para fornecer explicações e previsões rápidas e confiáveis. Na verdade, ela faz isso sem a necessidade de sabermos como ou por que sabemos disso. Os resultados da intuição moldam, portanto, a forma como percebemos e explicamos nosso mundo cotidiano, sem a necessidade de uma reflexão extensa ou de explicações analíticas formais.
Embora úteis e cruciais para muitas atividades cotidianas, as crenças intuitivas podem estar erradas. E também podem interferir na alfabetização científica. [...]
O problema para os modelos científicos de consciência continua a ser acomodar estas explicações intuitivas dentro de uma estrutura materialista consistente com as descobertas da neurociência. Embora não haja uma explicação científica atual sobre como o tecido cerebral gera ou mantém a experiência subjetiva, o consenso entre (a maioria dos) neurocientistas é que ela é um produto de processos cerebrais.

Propósito social

Se for esse o caso, por que a consciência, definida como percepção subjetiva, evoluiu?
A consciência provavelmente evoluiu como parte da evolução do sistema nervoso. De acordo com várias teorias, a principal função adaptativa (proporcionar ao organismo vantagens reprodutivas e de sobrevivência) da consciência é tornar possível o movimento volitivo. E a volição é algo que, em última análise, associamos à vontade, ao arbítrio e à individualidade. Portanto, é fácil pensar que a consciência evoluiu para nos beneficiar como indivíduos.
Mas argumentamos que a consciência pode ter evoluído para facilitar funções adaptativas sociais fundamentais. Em vez de ajudar os indivíduos a sobreviver, ela evoluiu para nos ajudar a transmitir as nossas ideias e sentimentos vivenciados para o resto do mundo. E isto pode beneficiar a sobrevivência e o bem-estar da espécie como um todo.
A ideia se encaixa no novo pensamento sobre genética. Embora a ciência evolucionista se concentre tradicionalmente nos genes individuais, há um reconhecimento cada vez maior de que a seleção natural entre os humanos opera em vários níveis. Por exemplo, a cultura e a sociedade influenciam características transmitidas entre gerações – valorizamos algumas mais do que outras.
No centro da nossa explicação, está a ideia de que a sociabilidade [...] é uma estratégia de sobrevivência fundamental que influencia a forma como o cérebro e a cognição evoluem.
Adotando esta estrutura social evolutiva, nós propomos que a percepção subjetiva carece de qualquer capacidade independente de influenciar causalmente outros processos ou ações psicológicas. [...] Afirmar que a percepção subjetiva não tem influência causal não significa negar a realidade da experiência subjetiva ou afirmar que a experiência é uma ilusão. [...]
Na verdade, é justamente devido ao valor que damos a estas experiências que os relatos intuitivos permanecem convincentes e difundidos nos sistemas de organização social e jurídica e na psicologia.
Apesar de ser contraintuitivo atribuir arbítrio e responsabilidade pessoal a um conjunto biológico de células nervosas, faz sentido que construções sociais altamente valorizadas, como o livre-arbítrio, a verdade, a honestidade e a justiça, possam ser atribuídas de forma significativa aos indivíduos como pessoas responsáveis numa comunidade social.
Pense nisso. Embora estejamos profundamente arraigados à nossa natureza biológica, a nossa natureza social é amplamente definida por nossos papéis e interações na sociedade. Dessa forma, a arquitetura mental da mente deve estar fortemente adaptada para a troca e recepção de informações, ideias e sentimentos. [...]
Para se chegar a uma explicação mais científica para a percepção subjetiva, é necessário aceitar que a biologia e a cultura trabalham coletivamente para moldar a forma como os cérebros evoluem. [...]

Adaptado de: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cz9xwge33zko. Acesso em: 05 ago. 2024.

Acerca do que o texto apresenta sobre crenças intuitivas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Estudos científicos que valorizam a consciência têm sido socialmente aceitos, pois, sem muitos entraves, obtêm fundamentação teórica necessária para autenticar seus respectivos dogmas intuitivos, mesmo diante de um sistema, a rigor, pragmático.
II. Vivências imateriais experimentadas no decorrer da vida ressaltam nossas principais crenças instintivas.
III. No campo da intuição, acredita-se que escolhas e atitudes cotidianas efetivadas por nós são conduzidas pela ação semelhante de nossa mente e de nosso corpo, em conjunto.
IV. Regimes governamentais de toda ordem, em especial os de conduta democrática, costumam atribuir grande relevância a crenças intuitivas, pois estas são utilizadas como instrumentos jurídico-legislativos decisivos em tais sistemas.
V. Determinados conceitos sociais e culturais de grande influência social legitimam, com severidade, crenças intuitivas e inferem que a consciência apresenta domínio regulador fundamental. Com isso, tais crenças dificilmente são refutadas.

A Apenas III, IV e V.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas II e V.

Uma pesquisa foi realizada com 74 servidores da Câmara Municipal de Cariacica sobre o uso de três áreas de convivência comum, A, B e C, disponíveis para uso. A tabela a seguir mostra o resultado da pesquisa:

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o número de servidores que utilizam exatamente as três áreas, A, B e C.

A 3
B 4
C 5
D 10
E 12

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo.
B Os atos administrativos de cunho ordinatório são aqueles que orientam a atividade administrativa interna, a exemplo das instruções, circulares e ordens de serviço.
C O ato administrativo não pode ser anulado pela própria Administração Pública, ainda que eivado de vícios que o tornem ilegal, devendo ser declarada a nulidade pelo Poder Judiciário.
D Os regimentos e as deliberações são espécies de ato administrativo enunciativo.
E Após editado o ato administrativo, não cabe sua revogação.
Texto associado
Hospitais, as “casas da morte” do século 19
Doenças incuráveis. Longas filas de espera. E nenhum cuidado com higiene. Veja como era o dia a dia de médicos, enfermeiros e pacientes 200 anos atrás.
Por Rafael Battaglia

Em 1825, visitantes do hospital St. George, em Londres, encontraram fungos e larvas sob os lençóis de um paciente com uma fratura exposta. Normal: o homem, que esperava há dias para ser atendido, não reclamou para os funcionários, que pareciam não ligar para a situação.
Casos como esse eram regra, não exceção, dos hospitais do século 19. Eram lugares escuros, sujos e mal ventilados – ideais para a proliferação de doenças. Pacientes se amontoavam em salas apertadas e, não raro, saíam dali piores do que entraram: o índice de mortalidade de cirurgias hospitalares era de três a cinco vezes maior que o de operações que aconteciam em ambientes domésticos.
Não à toa, os hospitais tinham o apelido de ‘casas da morte’. Alguns deles, por exemplo, só aceitavam pacientes que pudessem cobrir as despesas de um funeral, destino comum de quem dava entrada por ali. A situação era pior em grandes centros urbanos como Londres, que em 1825 se tornou a metrópole mais populosa do mundo, com 1,3 milhão de habitantes (e chegaria ao século 20 com cinco milhões de pessoas). A sujeira da cidade, consequência do crescimento desordenado, se refletia nos hospitais. Os funcionários andavam com panos sobre o nariz para se proteger do mau cheiro. E o chefe dos catadores de inseto, que tiravam pulgas e percevejos dos colchões, costumava ganhar mais que um cirurgião.
[...]
Em 1882, o médico alemão Robert Koch formalizou a teoria dos germes. Ele descobriu o bacilo da tuberculose, que na época era responsável por uma em cada seis mortes no mundo, e descreveu sua propagação. Os acadêmicos e a sociedade começaram a entender que microrganismos existiam, que eram responsáveis por doenças e que era possível evitá-los – e o mundo, aos poucos, ficou mais antisséptico.
Os hospitais ganharam paredes brancas, que facilitam a detecção de sujeira. Os ambientes ficaram mais arejados, com limpeza constante e um número reduzido de pacientes por quarto. Os utensílios deixaram de ter ranhuras e cabos de madeira e passaram a ser de metal, mais fáceis de esterilizar. Aos poucos, nasceram os hospitais modernos.

Adaptado de: https://super.abril.com.br/historia/hospitais-as-casasda-morte-do-seculo-19/. Acesso em: 7 jun. 2024.

Em relação às funções sintáticas desempenhadas pelas palavras e expressões no trecho “Aos poucos, nasceram os hospitais modernos.”, assinale a alternativa correta.

A “Aos poucos” é o sujeito sintático do verbo “nasceram”.
B “Nasceram” é um verbo que indica um evento em acontecimento no momento da publicação do texto.
C “Os hospitais modernos” é o sujeito sintático do verbo “nasceram”.
D “Nasceram” é um verbo de ligação, pois relaciona um sujeito ao seu atributo.
E “Nasceram” é um verbo que indica um evento que ocorrerá no futuro.

Os papéis do administrador, de acordo com a teoria de Henry Mintzberg, representam atividades que colaboram para cumprir as funções de planejar, organizar, dirigir e controlar. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois dos papéis decisórios.

A Alocação de recursos e empreendedorismo.
B Liderança e resolução de conflitos.
C Negociação e porta-voz.
D Resolução de conflitos e representação.
E Disseminação e motivação.

Um oficial de promotoria deve transferir 3 diferentes tipos de caixas que armazenam diferentes documentos, identificadas por A, B e C, entre duas salas do departamento, identificadas por Sala 1 e Sala 2. A massa de cada caixa A é 0,4 kg, a massa de cada caixa B é igual 5 hg e a massa de cada caixa do tipo C é igual a 60 dag. No total serão transferidas, da Sala 1 para a Sala 2, 30 caixas A, 30 caixas B e 30 caixas C. Para fazer a transferência dessas caixas de uma sala para outra, será utilizado um carrinho que suporta, no máximo, 1,5 kg de massa em cada viagem. Se colocarmos uma caixa de cada tipo nesse carrinho em cada viagem, o número mínimo de viagens de ida da Sala 1 para a Sala 2, na transferência de todas essas caixas, será igual a

A 26.
B 28.
C 30.
D 32.
E 34.

Certo encanamento conta com uma área de 1,2 m 2 , o que possibilita uma vazão de 400 litros de água por segundo. Caso seja mantida a pressão, se essa área aumentasse para 1,35 m 2 , qual seria a vazão de água, em litros por segundo?

A 585 litros por segundo.
B 540 litros por segundo.
C 495 litros por segundo.
D 450 litros por segundo.
E 405 litros por segundo.

Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

A Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
B Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
C É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
D Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
E É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.