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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 110451 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais SELECON 2025

A Lei nº 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena:

A nas instituições privadas de educação infantil e nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental .

B nas creches privadas e públicas, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio privados.

C nos cursos de graduação e pós-graduação ( lato sensu) em instituições públicas e privadas.

D nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

ID 110450 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

A Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo de comercialização de órgãos, de tecidos, de substâncias humanas e de sangue e seus componentes. Assim, há época da promulgação da Carta Magna, a estratégia de captação de doação de sangue foi a busca pelo doador:

A no exterior

B de reposição

C em instituição asilar

D com ligação religiosa

ID 110449 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira que foi incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Destarte, a novidade da legislação consiste na inserção da assistência social no campo do (da):

A dever

B direito

C seletividade

D solidariedade

ID 110447 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade SELECON 2025

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de forma difusa ou concentrada. Quando o Prefeito de Barra do Garças promove o veto de algum dispositivo legal enviado pela Câmara Municipal, ele está exercendo o controle constitucional:

A difuso preventivo

B difuso repressivo

C concentrado preventivo

D concentrado repressivo

ID 110446 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade SELECON 2025

O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido diretamente pelo magistrado, no julgamento de qualquer demanda, analisando cada caso específico. Contudo, o art. 97 da CRFB/1988 prevê a seguinte diferença:

A na primeira instância, deverá sempre se basear em julgamentos já realizados pelos tribunais

B nos juizados especiais cíveis, pela menor complexidade das provas produzidas, celeridade e oralidade, o magistrado fica impedido

C juiz penal do tribunal do juri dependerá de aprovação do conselho de sentença composto pelos jurados para tal declaração

D quando o julgamento se der no âmbito do tribunal, desembargador deverá iniciar incidente de arguição de inconstitucionalidade para decisão por voto de maioria de seus membros

ID 110445 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa SELECON 2025

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

A possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária

B é limitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição

C somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar

D produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional

ID 110444 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa SELECON 2025

Quando mencionamos o sistema de governo, a forma de estado e o regime político, podemos classificar a República Federativa do Brasil como poder federado com estados:

A autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista

B soberanos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e presidencialista

C autônomos formados de um movimento centrípeto, republicano, autocrático e presidencialista

D autônomos formados de um movimento centrífugo, republicano, democrático e parlamentarista

ID 110443 Direito Constitucional Princípios Fundamentais SELECON 2025

Quando o juiz reconhece que uma pessoa está superendividada, impede a execução financeira total e determina a limitação da consignação de débitos em vencimentos, está se baseando em um fundamento da Constituição, que seria o da(dos):

A defesa da paz

B dignidade da pessoa humana

C garantia do desenvolvimento nacional

D valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

ID 110442 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais SELECON 2025

O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo reflete a materialização do princípio da:

A eficiência

B supremacia do interesse público sobre o privado

C proporcionalidade

D finalidade

ID 110441 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira SELECON 2025

De acordo com a Constituição Federal, na seção de finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela União:

A a competência da emissão da moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central

B é vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

C é vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira

D as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei