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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.
B pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.
D legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.
E publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego. Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

A Trabalhador Autônomo é aquele presta serviço de modo independente, sem vínculo empregatício. No entanto, é a empresa que organiza o horário, as metas e é responsável pelos encargos da atividade dele.
B Trabalhador Avulso é aquele que realiza atividade de forma eventual e sem habitualidade de um emprego formal. Geralmente são contratados em período de baixa demanda.
C Trabalhador Temporário é aquele que é contratado por um período não determinado para atender as necessidades permanentes das empresas.
D Trabalhador Eventual é aquele que presta serviço de modo pontual e esporádico, quando há necessidade dos serviços, igual ao trabalhador temporário.
E O trabalhador eventual por prestar serviço de forma esporádica, de acordo com a demanda, o trabalhador não possui vínculo empregatício, assim, não está sujeito às mesmas leis trabalhistas dos profissionais contratados via CLT.

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.
B O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.
C O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.
D O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.
E A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
B O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
C É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
D A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
E A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

A O percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.
B A multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.
C Os encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.
D O devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.
E O contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.
B O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.
C A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.
D Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.
E Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.
B O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.
C A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.
D O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.
E Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua. III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

O controle social é um mecanismo essencial para o fortalecimento da democracia e da cidadania, permitindo que a sociedade participe ativamente da gestão pública. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor define o papel do controle social na administração pública?

A O controle social restringe-se à fiscalização realizada por órgãos governamentais, sem participação popular.
B É um instrumento de participação democrática que permite aos cidadãos acompanharem e influenciar políticas públicas.
C Limita-se à realização de audiências públicas esporádicas, sem mecanismos permanentes de acompanhamento.
D Consiste na substituição do controle interno pelo acompanhamento direto da população nas ações estatais.
E Funciona apenas em regimes autoritários, onde o Estado centraliza todas as formas de fiscalização.

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.
B O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.
C O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.
D O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.
E A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.