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O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

( ) cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

( ) autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

( ) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. A sequência correta é:

A F – V – F
B V – V – V
C F – V – V
D V – F – F
E F – F – V

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

A encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
C advertência.
D pagamento de multa.
E garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Assinale a alternativa que corresponda a um exemplo de Serviço de Proteção Social Básica.

A Serviço de Acolhimento em República.
B Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
C Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
D Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.
E Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, tem como objetivos:

I. promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência, seus cuidadores e suas famílias;

II. desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;

III. promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;

IV. acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias etc., conforme necessidades. Marque a alternativa correta:

A I, II, III e IV
B I, II e III
C II, III e IV
D II e IV
E I e III

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

A Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
B A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
C Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
D As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
E O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.

A Lei Federal Nº 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), voltada à prevenção de desastres naturais e antrópicos. Com base na lei, qual das afirmativas caracteriza um de seus objetivos?

A Centralizar a resposta às emergências em nível federal, excluindo os entes municipais e estaduais.
B Promover ações de reconstrução com o objetivo de restaurar as condições originais, sem considerar a resiliência futura.
C Articular ações de proteção civil com o objetivo de reduzir riscos e promover uma cultura de prevenção.
D Priorizar a mitigação de impactos socioeconômicos por meio de medidas paliativas, sem ações estruturais.
E Reforçar exclusivamente as medidas punitivas contra agentes causadores de desastres ambientais.

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

A É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
B É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.
C Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.
D Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.
E Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) propõe ações sustentáveis para órgãos públicos. Um dos princípios-chave da A3P é:

A incentivar o consumo de materiais descartáveis para reduzir custos imediatos.
B implementar ações de reciclagem que sejam financeiramente autossustentáveis, sem dependência de orçamentos públicos.
C priorizar o uso de materiais descartáveis biodegradáveis em lugar de reutilizáveis.
D promover práticas de redução, reutilização, reciclagem, responsabilidade e reeducação (os 5R's).
E incentivar a terceirização de práticas sustentáveis a empresas privadas para maior eficiência operacional.

No contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

A Garantir que todas as atividades industriais sejam previamente aprovadas sem necessidade de monitoramento contínuo.
B Concentrar-se exclusivamente nos impactos econômicos, desconsiderando os aspectos ambientais e sociais.
C Substituir o licenciamento ambiental nos casos de empreendimentos de pequeno porte.
D Servir como documento de caráter técnico, restrito ao uso de órgãos de controle ambiental, sem divulgação pública.
E Identificar e propor medidas para mitigar os impactos ambientais potenciais de um projeto antes de sua implementação.

Leia as afirmativas sobre o gerenciamento de riscos na proteção e defesa civil e marque a alternativa correta.

I. O gerenciamento de riscos deve integrar diferentes níveis de governo, bem como setores privados e a sociedade civil, promovendo ações coordenadas;

II. A análise de riscos considera variáveis naturais, sociais e econômicas, estabelecendo estratégias de mitigação baseadas nesses fatores;

III. A comunicação de riscos não é essencial, pois o foco principal deve ser na implementação de medidas de contenção por parte dos órgãos públicos;

IV. A gestão de riscos visa unicamente a redução de perdas materiais, não abrangendo aspectos sociais ou ambientais. Estão corretas as afirmativas:

A I e II
B III e IV
C II e IV
D I, II e III
E I, II, III e IV