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Onde se aplicam as medidas de prevenção estabelecidas na Norma NR-08?

A Nas às edificações onde se desenvolvam atividades laborais.
B Somente em áreas externas de empresas, como estacionamentos e jardins.
C Apenas em locais com mais de um andar, onde há escadas e elevadores.
D Nas demolições e ruínas de prédios e órgãos públicos.
E Nos desmoronamentos quando ocorrem desastres naturais.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;

III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;

IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

A Contabilidade Pública possui funções específicas no contexto da Administração Pública, distinguindo-se da contabilidade aplicada ao setor privado. Sobre Contabilidade Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A Contabilidade Pública não se preocupa com a conformidade legal dos registros financeiros, apenas com a eficiência operacional.
B A Contabilidade Pública deve registrar, controlar e evidenciar os atos e fatos administrativos que afetam ou possam afetar o patrimônio público.
C A Contabilidade Pública restringe-se ao controle de empresas estatais e sociedades de economia mista, não abrangendo a gestão patrimonial dos entes públicos como prefeituras, ministérios ou autarquias.
D A Contabilidade Pública tem como finalidade única realizar auditorias externas nos órgãos públicos e empresas privadas.
E A Contabilidade Pública se restringe à apuração de lucro ou prejuízo, evidenciando a gestão dos recursos públicos.

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.
B Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.
C O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.
D A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.
E São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
B A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
C A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez
D A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
E Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O acesso à informação pública depende de autorização judicial, salvo se se tratar de ato do Poder Legislativo.
B Informações classificadas como sigilosas só podem ser acessadas por servidores públicos em exercício do cargo de chefia.
C A negativa de acesso à informação deve ser sempre fundamentada e o requerente deve ser informado do direito de recurso.
D Informações pessoais dos servidores públicos, como sua remuneração, são sempre consideradas sigilosas.
E O prazo máximo para resposta a um pedido de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Sobre o uso de ferramentas de auditoria assistida por computador (CAATs) no processo de auditoria, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A As CAATs são aplicáveis exclusivamente em auditorias manuais e baseadas em papel.
B Essas ferramentas são utilizadas apenas na etapa de elaboração do relatório final da auditoria.
C As CAATs permitem ao auditor realizar testes sobre 100% da população de dados em vez de amostragens.
D O uso de CAATs dispensa a necessidade de análise crítica dos resultados por parte do auditor.
E CAATs não são recomendadas em auditoria de sistemas devido ao seu alto custo de implementação.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo de sigilo de documentos classificados como ultrassecretos é de:

A 10 anos, prorrogáveis por mais 10.
B 25 anos, prorrogáveis por igual período uma única vez.
C 15 anos, podendo ser renovado indefinidamente.
D 20 anos, sem possibilidade de prorrogação.
E 30 anos, prorrogáveis por igual período.