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Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A O subsistema da saúde está inserido no sistema social do seguro, em conjunto com os subsistemas da previdência social e assistência social.
B Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C A participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos é de competência do SUS, com exceção da produção dos hemoderivados.
D A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é de competência do Ministério da Educação, com apoio do Ministério da Saúde.
E É de competência das Universidades todo desenvolvimento científico e tecnológico da área da saúde, não havendo necessidade de incremento pelo SUS.

O Estado X, afligido com a grande quantidade de usuários de drogas em seus limites territoriais, criou, por lei estadual, um cadastro de pessoas que usam drogas com a finalidade de auxiliar os órgãos estatais a lidar com a problemática. Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como a interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O Estado X pode criar a referida norma, tendo em vista a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde.
B Inexiste limitação constitucional federal à edição dessa norma estadual, pois a Constituição Federal não reconhece, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais.
C O Estado X tem competência para criar o cadastro de usuários de drogas, pois trata-se de procedimento em matéria processual e não de matéria penal.
D É inconstitucional a criação do cadastro de usuário de drogas ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da descriminalização do porte de quaisquer drogas para uso pessoal.
E A criação do cadastro de usuários de drogas pelo Estado X é inconstitucional, pois viola o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
C Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.
D Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
E Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.

Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura 2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.

A A perda superveniente de representação parlamentar pelo partido ABC não implica a ilegitimidade ativa deste, podendo a ADI proposta continuar tramitando.
B Não há previsão constitucional que outorgue ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.
C A eleição de outro parlamentar do partido ABC para a legislatura seguinte não teria o condão de manter a legitimidade ativa do partido, sendo necessária a manutenção da representação no Congresso Nacional pelo mesmo parlamentar.
D O partido político ABC não tinha legitimidade para ajuizar a ADI, mesmo no ano de 2020, pois é exigida constituição de procuração de parlamentares que representem, ao menos, um décimo dos membros de alguma das casas do Congresso Nacional.
E Tendo em vista a não reeleição de Mizael, a perda de representação parlamentar do partido ABC, bem como que a data da prolação da sentença é o momento processual adequado para se aferir a legitimidade ativa do autor da ação, a ADI deve ser extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.
B Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
C Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.
D A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
E A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.

Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que tange à comunicação social.

A A publicação de veículo impresso deve ocorrer mediante autorização em lei, conforme dispositivo da CF.
B É permitida a formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação, desde que regulamentados por lei federal.
C A manifestação do pensamento e da informação pode sofrer restrições, desde que haja justificativa ideológica ou política.
D A responsabilidade editorial e a direção da programação são atividades exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
E A concessão de rádio e TV é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem participação do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e:

A Da assistência social.
B Do Distrito Federal.
C De instituições privadas.
D De organizações não governamentais.
E Da sociedade.
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em relação à previdência social, analise as assertivas abaixo:

I. Atenderá, na forma da lei, a salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.

II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 18% - 25%
B 20% - 25%
C 25% - 30%
D 25% - 35%
E 35% -40%
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No que diz respeito às previsões em relação à cultura, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

( ) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

( ) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V - F- V.
B V - V - F.
C F- V- V.
D F- V- F.
E F-F- V.