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Joana, empregada de sociedade de economia mista federal que explora atividade econômica em sentido estrito, estava prestes a completar 75 anos de idade. Como a referida idade acarretou a aposentadoria compulsória de sua amiga Ivana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, Joana consultou um especialista na matéria em relação à sua situação jurídica. Foi corretamente explicado à consulente que ela:

A deve ser aposentada compulsoriamente, observado o tempo mínimo de contribuição previdenciária;
B está enquadrada no mesmo regime de previdência social de Ivana; logo, está sujeita às mesmas regras;
C está enquadrada no regime geral de previdência social, mas pode ser aposentada compulsoriamente caso a lei assim disponha;
D está enquadrada no regime geral de previdência social, não sendo alcançada pelas regras de aposentadoria compulsória aplicadas a Ivana;
E pode optar por se aposentar, recebendo o benefício previdenciário decorrente do tempo de contribuição, e continuar a exercer as funções afetas ao emprego público.

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites. Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

A o Congresso Nacional pode sustar o decreto;
B o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
C o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
D somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
E somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

A gratuidade de justiça NÃO pode ser deferida:

A ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;
B ao sucessor processual do beneficiário que não a tenha requerido em seu próprio favor;
C à parte autora que não a tenha requerido na petição inicial de sua demanda;
D à parte autora que seja estrangeira;
E à parte autora que seja pessoa jurídica.

Maria ajuizou ação em face de autarquia previdenciária, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com o qual, alegadamente, manteve união estável e de quem era financeiramente dependente. A autora incluiu no polo passivo de sua demanda a autarquia e, também, o seu filho José, menor de idade, que já recebia o benefício previdenciário em questão e cujo quinhão poderia ser reduzido na hipótese de acolhimento do pedido. Constatando a colidência de interesses entre a demandante e o seu filho, deverá o juiz da causa:

A determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique advogado para desempenhar a defesa do réu incapaz;
B decretar a suspensão do processo, até que seja constituído advogado próprio para desempenhar a defesa do réu incapaz;
C decretar a suspensão do processo, até que o réu incapaz atinja a maioridade civil;
D nomear curador especial para desempenhar a defesa do réu incapaz;
E extinguir o processo sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação tempestiva, na qual, em síntese, negava a existência do próprio contrato e pugnava pela improcedência do pedido. Alguns dias depois, Bruno ajuizou ação em face de André, pleiteando a declaração judicial da inexistência da relação jurídico-contratual alegada na petição inicial da primeira demanda. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de existência;
B o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de validade;
C o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
D ambos os processos devem tramitar separadamente, até que os respectivos méritos sejam julgados;
E ambos os processos devem tramitar em apenso, até que os respectivos méritos sejam julgados.

Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo de resposta. Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:

A dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;
B dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;
C quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
D quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;
E quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto genitor de seu filho. Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:

A o Ministério Público detém legitimidade extraordinária;
B Maria detém legitimidade ordinária ativa;
C José detém legitimidade extraordinária ativa;
D o promotor de Justiça é o representante legal de Maria;
E João detém legitimidade extraordinária.

Um advogado, com suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de um processo, propôs uma demanda e requereu o benefício da gratuidade de justiça para o seu cliente, que era desprovido de qualquer recurso financeiro. A gratuidade de justiça foi concedida integralmente. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, mas, pela ótica do advogado, os honorários de sucumbência, fixados em seu favor, foram de valor aquém do devido. Pretendendo recorrer apenas quanto ao valor desses honorários advocatícios, é correto afirmar que o referido advogado:

A não precisará pagar pelas custas do recurso, uma vez que a gratuidade foi concedida integralmente;
B não poderá recorrer da sentença, devendo majorar seus honorários sucumbenciais pela via própria;
C não precisará pagar pelas custas do recurso, mas pagará pelas custas relativas à distribuição;
D deverá pagar pelas custas de todo o processo, inclusive as do recurso;
E deverá pagar pelas custas do recurso, inclusive com o devido preparo.

Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de praticar determinado ato de ofício, em benefício do último. Contudo, Lucas, irresignado com a proposta recebida, comunicou os fatos às autoridades competentes, não efetuando qualquer pagamento ao referido agente público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:

A responderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
B responderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
C responderá pelo crime de corrupção ativa qualificado, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
D não responderá criminalmente, já que a vantagem indevida não foi recebida;
E não responderá criminalmente, por não ser titular de cargo efetivo.

Matheus responde, em juízo, pela prática do crime de desobediência, praticado no contexto de uma abordagem realizada por policiais rodoviários federais. No curso da ação penal, o juízo chamou o feito à ordem e extinguiu, corretamente, a punibilidade do acusado, ao argumento de que, entre a data do recebimento da denúncia e o presente momento (instrução processual), já haviam transcorrido mais de três anos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus foi beneficiado pelo instituto da:

A abolitio criminis;
B perdão judicial;
C perempção;
D decadência;
E prescrição.