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Em razão de uma diversidade de problemas que assolaram sua esfera jurídica, João decidiu ingressar com quatro ações constitucionais perante os juízos competentes. Essas ações estão inseridas no rol dos direitos fundamentais. No entanto, tinha receio do impacto que as custas judiciais poderiam ocasionar em sua esfera econômica. Afinal, apesar de ter uma ótima situação econômica, não tencionava adiar viagens ou a aquisição de bens de consumo. João obteve a seguinte informação correta:

A apenas a ação de habeas corpus é gratuita.
B apenas a ação de mandado de segurança é gratuita.
C as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
D as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção são gratuitas.
E as referidas ações somente serão gratuitas caso João seja assistido pela Defensoria Pública.

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família. Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é

A o Estado.
B o Município.
C a União, sendo vedada a prestação indireta.
D a União, sendo permitida a prestação indireta.
E o Município, caso tenham recebido delegação da União.

Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não persecução cível. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

III. Homologação pelo ente federativo lesado, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da observância do(s) requisito(s) elencado(s) em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

João, ocupante de um cargo em comissão em um órgão da administração direta, aceitou promessa de vantagem do empresário Carlos. As partes combinaram que o referido agente público proferiria decisão favorável aos interesses do particular em um determinado processo administrativo em tramitação. Como contrapartida, João receberia, por interposta pessoa, uma potente motocicleta. Contudo, antes da prolação da decisão por parte do servidor público, os fatos foram descobertos pelas autoridades públicas, dando-se conhecimento ao Ministério Público. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de

A advocacia administrativa qualificada, por ser ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta, sem a incidência de causas de aumento de pena.
B corrupção passiva simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo em comissão em órgão da administração direta.
C corrupção passiva qualificada, por ser ocupante de cargo em comissão em órgão da administração direta, sem a incidência de causas de aumento de pena.
D exercício funcional ilegalmente antecipado simples, sem a incidência de causa de aumento de pena.
E advocacia administrativa simples, sem a incidência de causa de aumento de pena.

Os novos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia participaram de uma palestra, na sede da referida instituição, com o objetivo de melhor conhecerem a Administração Pública local. Desta forma, durante a exposição, os servidores foram informados sobre a existência de uma Secretaria Estadual e de uma autarquia, ambas destinadas a tutelar os indivíduos vulneráveis e hipossuficientes econômicos. Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a

A Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Indireta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Direta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
B Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da descentralização administrativa.
C Secretaria Estadual, integrante da Administração Pública Direta, é fruto da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia, integrante da Administração Pública Indireta, é uma manifestação da desconcentração administrativa.
D Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Direta, são fruto da desconcentração administrativa.
E Secretaria Estadual e a autarquia, integrantes da Administração Pública Indireta, são fruto da descentralização administrativa.

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses depois, a união, que ainda não tinha legislado sobre a temática, editou a Lei federal nº Y, que veiculou normas direcionadas à disciplina da referida filtragem de maneira uniforme em âmbito nacional, normas estas diametralmente opostas às da Lei nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)

A Lei federal nº Y revogou a Lei nº X.
B Lei nº X continua em vigor, mas não produz efeitos.
C Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
D Lei nº X, em razão do princípio da preeminência do interesse, deve continuar a ser aplicada no Estado Alfa.
E Lei federal nº Y é inconstitucional em relação a Alfa, que exerceu a competência legislativa plena ao editar a Lei nº X.

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional após ser empossada no novo cargo. Foi corretamente esclarecido que Joana

A deve ser demitida do cargo efetivo.
B deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.
C pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.
D deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.
E pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.

Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos. O Defensor Público esclareceu corretamente que

A somente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.
B pode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.
C o CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.
D o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.
E caso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.

Maria, uma colecionadora de arte, negociou a compra de uma pintura atribuída ao renomado pintor brasileiro Antônio Parreiras. O vendedor, João, apresentou um certificado de autenticidade assinado por um perito reconhecido no mercado. Após a compra e pagamento do valor de R$ 500.000,00, Maria submeteu a obra a um novo exame técnico, que concluiu que a pintura não era original, mas sim uma reprodução. João alegou que também desconhecia a falsidade da obra e que jamais teve a intenção de enganar Maria. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A O negócio jurídico é válido, pois não houve dolo por parte de João, mas apenas um erro de Maria que poderia ter sido evitado com maior cautela na compra.
B O negócio jurídico é anulável, pois houve erro essencial sobre a autenticidade do bem, caracterizando vício do consentimento.
C O negócio jurídico é nulo, pois o objeto do contrato tornou-se ilícito ao se descobrir que a pintura era falsa.
D O negócio jurídico não pode ser desfeito, pois Maria já tomou posse da obra e a transferência do bem consolidou os efeitos do contrato.
E O negócio jurídico pode ser resolvido por inadimplemento contratual, mas não por vício do consentimento, pois João não agiu de má-fé.

João, proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais, decide expandir sua atividade agrícola. Para isso, realiza diversas aquisições e investimentos na propriedade: compra um trator para uso exclusivo na lavoura; constrói um galpão para armazenar insumos e equipamentos; adquire um lote vizinho para ampliar as terras da fazenda; instala um sistema de irrigação subterrâneo, fixado permanentemente ao solo; e, adquire uma coleção de obras de arte para decorar sua residência na fazenda. Diante dessas situações, assinale a alternativa que corretamente classifica os bens mencionados, de acordo com o Código Civil, trator é

A um bem móvel, o galpão é um bem imóvel, o lote vizinho é um bem imóvel, o sistema de irrigação é um bem móvel e as obras de arte são bens imóveis.
B um bem móvel, o galpão é um bem imóvel, o lote vizinho é um bem imóvel, o sistema de irrigação é um bem imóvel e as obras de arte são bens móveis.
C um bem imóvel por destinação, o galpão é um bem móvel por acessão artificial, o lote vizinho é um bem imóvel, o sistema de irrigação é um bem móvel e as obras de arte são bens móveis.
D um bem móvel, o galpão é um bem imóvel por destinação, o lote vizinho é um bem móvel por determinação legal, o sistema de irrigação é um bem imóvel e as obras de arte são bens imóveis por sua natureza.
E um bem imóvel por acessão artificial, o galpão é um bem móvel, o lote vizinho é um bem móvel, o sistema de irrigação é um bem móvel e as obras de arte são bens imóveis por analogia ao solo onde estão situadas.