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Em maio de 2025, o Condomínio do Edifício Aquário ajuizou ação de cobrança em face da condômina Silvana, em razão do inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas entre setembro de 2021 e novembro de 2024. A petição inicial foi instruída com atas de assembleia, boletos de cobrança e a convenção condominial devidamente registrada em cartório, na qual se encontram previstas as obrigações condominiais em questão. Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:

A deve ser rejeitada, pois é decenal o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais constantes de instrumento particular, por ausência de regra específica.
B deve ser acolhida integralmente, porquanto a jurisprudência do STJ, fundamentada no Código Civil, estabelece o prazo trienal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas provenientes de obrigações propter rem.
C deve ser acolhida parcialmente, porquanto a aplicação do prazo prescricional trienal restringe-se às taxas condominiais extraordinárias, em virtude de seu caráter imprevisível e esporádico.
D deve ser rejeitada, porquanto o entendimento do STJ estabelece que a pretensão de cobrança de cotas condominiais se submete ao prazo prescricional vicenal, dada a lacuna normativa.
E não merece prosperar, já que a pretensão de cobrança de dívida condominial, constante de instrumento público ou particular, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos.

Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa) sem o seu prévio e inequívoco consentimento. Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.

A A responsabilidade da Clínica Canindé deve ser afastada, uma vez que o compartilhamento dos dados de saúde foi um ato lícito, independentemente de consentimento específico.
B Os dados em questão devem ser classificados como meramente pessoais, e não como sensíveis, circunstância que flexibiliza a exigência legal e torna suficiente a anuência tácita do paciente.
C A finalidade de tutela da saúde representa uma das exceções à aplicabilidade da LGPD, circunstância que isenta de responsabilidade os agentes de tratamento, como a clínica.
D Inexiste irregularidade na conduta da clínica, pois vigora no âmbito da saúde o princípio da comunicabilidade dos dados, que autoriza o seu compartilhamento irrestrito entre estabelecimentos e profissionais do setor.
E A clínica está sujeita à responsabilização, uma vez que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, por força de lei, o consentimento específico e destacado do titular, ressalvadas as estritas hipóteses legais.

Acerca das formas e modalidades de intervenção de terceiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A assistência, forma provocada de intervenção de terceiros, é cabível em qualquer processo ou grau de jurisdição.

( ) A denunciação da lide é a única modalidade de intervenção de terceiros provocada que admite ser realizada tanto pelo autor quanto pelo réu.

( ) É indispensável que, no recurso de terceiro prejudicado - forma voluntária de intervenção de terceiros -, haja demonstração, em sede recursal, de nexo entre alguma relação jurídica material da qual participe o terceiro e a sentença proferida, de modo que a eficácia natural desta atinja a referida relação jurídica. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,

A V – F – V.
B V – V – F.
C F – V – V.
D F – F – V.
E F – V – F.

A tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição, em prazo razoável. Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:

A da tutela de evidência, quando fundada unicamente em prova documental, sua semelhança ao mandado de segurança, embora o ilícito não decorra de autoridade pública apta a ensejar o ajuizamento do remédio constitucional, ao demonstrar a existência de direito líquido e certo que, inclusive, pode ser decidido liminarmente pelo juízo competente.
B da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a desnecessidade de esclarecimento, na petição inicial, de que o autor pretende se valer da modalidade cautelar antecipada em vez da ação principal, em observância à técnica de sumarização formal.
C da tutela de evidência, a necessidade de demonstração das mesmas condições da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
D da tutela cautelar e da tutela antecipada, o mesmo objetivo processual, quando ambas forem requeridas em caráter antecedente.
E da tutela de evidência, a impossibilidade de requerimento e concessão em fase recursal.

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco pretende ingressar na condição de amicus curiae em demanda complexa que tramita no Supremo Tribunal Federal e que versa sobre direito ambiental. Diante desse caso concreto, e à luz do que dispõe o art. 138 do Código de Processo Civil sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A Defensoria Pública não pode pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de amicus curiae, uma vez que essa espécie de intervenção de terceiro somente ocorre por solicitação de ofício do magistrado.
B Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae e, caso seu ingresso seja aceito, terá todos os poderes de uma parte.
C Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, mas, caso seja proferida decisão monocrática negando seu ingresso na demanda, a Defensoria poderá interpor agravo interno contra a referida decisão.
D A Defensoria Pública não poderá ingressar na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae , uma vez que essa espécie de intervenção de terceiros é limitada às pessoas naturais.
E Não há impeditivo legal para que a Defensoria Pública possa pleitear seu ingresso na demanda ambiental que tramita no Supremo Tribunal Federal, na condição de Amicus Curiae, mas, caso seja proferida decisão monocrática negando seu ingresso na demanda, a Defensoria terá seus poderes definidos pelo Ministro Relator.

Pascal ajuizou ação de cobrança contra Jayme para buscar uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo inadimplemento de contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Jayme, por sua vez, apresentou contestação defendendo que nada devia a Pascal. Nessa oportunidade, Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado. Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso. Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.

A Tendo em vista a convenção das partes, o processo poderá ser suspenso por tempo indeterminado, especialmente porque o Código de Processo Civil privilegia a busca pela solução consensual dos conflitos.
B O processo não poderá ser suspenso, uma vez que a mera tratativa de acordo entre as partes não configura fundamento para o pedido de suspensão do processo, sendo motivo suficiente para impedir que o Poder Judiciário dê solução definitiva para o conflito.
C Tendo em vista a convenção das partes, o processo poderá ficar suspenso, mas pelo período máximo de 6 (seis) meses.
D O processo não poderá ficar suspenso, uma vez que, após a apresentação da contestação, há a estabilização da demanda para o Poder Judiciário, que possui a obrigação de julgá-la da forma mais célere possível.
E Tendo em vista a convenção das partes, o processo poderá ser suspenso, o que significa dizer que será vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles relativos a atos urgentes.

Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar que ela somente poderá ser proposta:

A por qualquer cidadão.
B pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
C pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por entes federativos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).
D pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social ou ao meio ambiente.
E por qualquer cidadão e por associação existente há mais de um ano que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção, ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.

O Município de Alfa decidiu implantar um novo sistema de transporte coletivo. Para isso, a Secretaria de Planejamento elaborou um programa de investimentos, com metas e valores estimados. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, para análise da compatibilidade do projeto com as previsões de receita. Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):

A abertura de créditos suplementares para cobrir despesas imprevistas durante a execução do orçamento.
B autorização de empenhos obrigatórios em favor de políticas públicas com previsão no plano diretor municipal.
C planejamento das ações governamentais com base em escolhas financeiras.
D controle dos órgãos legislativos sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
E descentralização da execução orçamentária entre entes federativos para viabilizar transferências voluntárias.

Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:

A a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
B apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
C a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
D a reorganização administrat iva deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
E a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso, verificou-se que os recursos repassados foram usados para finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas em ginásios esportivos e campanhas publicitárias. À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:

A o princípio da cooperação federativa justifica a descentralização dos recursos, não sendo exigido critério objetivo para sua distribuição entre os entes subnacionais.
B as transferências voluntárias de recursos entre entes da Federação são constitucionais, ainda que os recursos tenham destinação diversa da pactuada, desde que autorizada por lei estadual.
C a ausência de critérios objetivos e de controle na destinação de recursos configura violação ao princípio da legalidade e pode comprometer a responsabilidade fiscal do ente transferidor.
D a emissão de nota de empenho pelo ente repassador é suficiente, para fins de transferência voluntária entre estado e municípios, dispensando a celebração de convênio ou a formalização contratual da despesa, desde que haja dotação orçamentária disponível.
E o regime federativo de cooperação financeira admite discricionariedade política na fixação do destino dos recursos, especialmente quando oriundos de convênios firmados diretamente entre entes.