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Fonte tem o sentido de origem, procedência, de onde emana algo. No âmbito federal, a fonte do orçamento da Seguridade Social é composta das receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes. De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:

A das empresas, incidentes sobre 50% da remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
B dos trabalhadores, incidentes sobre 50% do seu salário-de-contribuição.
C das empresas, incidentes sobre transferências bancárias.
D incidentes sobre a receita de concursos públicos, exceto concurso de prognósticos.
E dos empregadores domésticos.

O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público. Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.

A Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
B Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
C Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
D Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
E Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.

Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social oferece benefícios e serviços. Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que é pago pela Previdência Social.

A Salário-família.
B O de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
C Auxílio-reclusão.
D Aposentadoria por incapacidade permanente.
E Auxílio-acidente.

Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”, sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025, entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples consumado em janeiro de 2023. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:

A a lei vigente ao tempo da publicação da sentença
B a lei vigente no momento da prática do crime, com base na teoria da atividade.
C a lei mais benéfica ao réu, mesmo que não seja a vigente no momento da prolação da sentença.
D a lei vigente no momento da consumação do crime, com base na teoria do resultado.
E a lei vigente na assinatura da sentença, pois a ultratividade só incide em caso de extinção de punibilidade.

Durante uma festa, Carlos agrediu verbalmente José, seu vizinho, imputando-lhe falsamente a prática de conduta criminosa. Após as ofensas perpetradas publicamente, José não quis noticiar o fato às autoridades de persecução penal. Contudo, indignados com a postura de Carlos e compadecidos com a situação de José, os vizinhos presentes na festa foram à Delegacia de Polícia para formalizar notícia-crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que a ação penal:

A é pública incondicionada, e o Ministério Público pode ajuizá-la independentemente da vontade da vítima.
B é privada condicionada, sendo necessária a manifestação do Ministério Público para o seu ajuizamento.
C é privada, cabendo tão somente à vítima o direito de ajuizá-la mediante queixa.
D pode ser proposta pelos vizinhos, desde que a vítima queira representar.
E será privada subsidiária da pública, podendo a vítima ajuizá-la caso o Ministério Público se mantenha inerte.

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho. A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.
B A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.
C A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.
D A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.
E A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

A empresa VerdeX, do setor de agroindústria, foi flagrada por órgão ambiental estadual realizando o lançamento de efluentes tóxicos em um rio que abastece comunidades ribeirinhas. O laudo técnico confirmou a contaminação da água e a morte de peixes. Durante a investigação, constatou-se que os dirigentes da VerdeX sabiam do problema, mas não adotaram providências para corrigir a falha no sistema de tratamento de resíduos a fim de evitar gastos. A pessoa jurídica e seus dirigentes foram denunciados pela prática do crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998). Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:

A apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.
B a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.
C a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena de bis in idem.
D a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.
E a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.

Conforme o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência desse e mediante salário. Entre os requisitos que caracterizam essa relação está a subordinação que, do ponto de vista jurídico, caracteriza-se como:

A econômica.
B jurídica.
C técnica.
D política.
E social.

Clodoaldo é empregado numa empresa há 7 meses. Ao ser solicitado quanto a uma habilidade que ele havia informado possuir em seu currículo, Clodoaldo reconheceu que não tinha a competência que alegou ter – ou seja, mentiu em seu currículo para ter mais chance de obter a vaga. Ciente disso, a empresa suspendeu Clodoaldo por 40 dias. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.

A A suspensão aplicada resulta na rescisão injusta do contrato de trabalho.
B A empresa agiu corretamente diante da desonestidade de Clodoaldo - por abalar a boa-fé contratual -, cujo retorno ocorrerá no 46º dia.
C A empresa procedeu erroneamente, pois a falta ocorreu no momento da entrega do currículo e, portanto, foi tacitamente perdoada diante do tempo transcorrido.
D A conduta do empregado não é passível de punição pelo empregador, uma vez que os pequenos exageros no currículo não prejudicaram terceiros.
E A empresa poderá dispensar Clodoaldo por justa causa, após o cumprimento da suspensão, em função da gravidade da falta cometida.

Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata. Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

A Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2029.
B A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2026 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2027.
C A sentença normativa vigorará até 14 de junho de 2029 e a convenção coletiva de trabalho, até 14 de junho de 2027.
D A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2027 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2026.
E Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2027.