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No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco. Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:

A de direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.
B em comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.
C de provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.
D de provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.
E de provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão. Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

A O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.
B O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.
C A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.
D A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.
E A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

A Administração Pública Gerencial é uma filosofia de administração baseada em um conjunto de doutrinas (prescrições para a ação) e justificativas (valores normativos). Esses valores conferem sentido racional às doutrinas e se agrupam em três grupos: sigma , theta e lambda , cada um associado a diferentes lógicas de gestão e prioridades institucionais. Considerando as características desses grupos de valores, assinale a opção que associa corretamente o grupo ao conjunto dos princípios que o qualificam.

A O grupo sigma é mais compatível com sistemas políticos que valorizam a espontaneidade institucional, a improvisação e a resposta rápida a crises.
B O grupo lambda sustenta doutrinas que priorizam eficiência e racionalização administrativa, mesmo que à custa da flexibilidade organizacional.
C o grupo theta fundamenta prescrições preocupadas com a accountability , a legalidade e a limitação de abusos por parte dos agentes públicos.
D o grupo sigma enfatiza a promoção da justiça social, da neutralidade e do controle ético da burocracia, sendo central para doutrinas voltadas à equidade.
E o grupo lambda sustenta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, com foco no cumprimento estrito de normas.

No âmbito da reforma gerencial do Estado brasileiro, foi adotada a estratégia de publicização como forma de reorganizar a prestação de serviços públicos não exclusivos. Considerando essa estratégia, é correto afirmar que:

A a criação de uma organização social depende exclusivamente de iniciativa do Poder Executivo e não requer contrato de gestão.
B as organizações sociais são entidades públicas de direito privado que integram a administração indireta após celebrarem contrato de gestão.
C a publicização refere-se à transformação de órgãos estatais em organizações sociais, com transferência integral do patrimônio e do quadro funcional.
D a publicização consiste na transferência de atividades estatais não exclusivas para entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais.
E após a publicização, a entidade estatal é convertida automaticamente em organização social, mantendo sua estrutura jurídica original sob novo regime.

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo empresarial que possui empreendimentos em tramitação na prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do conhecimento técnico e dos contatos que possui na Administração. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:

A exercício regular de função pública, não havendo ilicitude, desde que o servidor não tenha causado prejuízo efetivo ao erário.
B infração disciplinar, mas não ato de improbidade, pois o vínculo com o grupo empresarial é informal e não resultou em vantagem econômica direta.
C ato de improbidade administrativa, por configurar vantagem indevida decorrente de atividade incompatível com a função pública, ainda que não haja dano material.
D violação à moralidade administrativa, punível exclusivamente com advertência ou suspensão, sem repercussão na esfera da improbidade.
E conflito ético resolvido no âmbito interno da Administração, mas sem implicações legais, dada a ausência de enriquecimento pessoal comprovado.

Durante a avaliação de uma política pública de acesso à educação em comunidades vulneráveis, verificou-se que ela cumpriu rigorosamente os procedimentos normativos previstos no plano de implementação, com aplicação adequada dos recursos orçamentários e entrega de equipamentos escolares. No entanto, os resultados apontaram baixo impacto na redução da evasão escolar e desigualdades persistentes entre regiões com diferentes níveis de renda. Com base nas etapas do ciclo das políticas públicas e nos critérios usuais de avaliação, é correto afirmar que essa política pública apresentou:

A alto nível de eficácia e efetividade, pois cumpriu os objetivos propostos e gerou valor social à população beneficiada.
B eficiência administrativa e economicidade, mas baixa efetividade e equidade, pois não conseguiu gerar impacto social relevante nem reduzir desigualdades.
C igualdade na distribuição dos recursos, mas ausência de economicidade, pois não houve redução no uso dos insumos previstos.
D produtividade elevada e eficiência econômica reduzida, pois houve grande volume de saídas com uso mínimo de recursos.
E equidade e efetividade, mas baixa eficiência administrativa, em razão do descumprimento de normas orçamentárias durante a implementação.

O planejamento estratégico é uma ferramenta essencial para a administração pública e privada, pois orienta a organização rumo ao futuro desejado. Ele se diferencia do planejamento tático em vários aspectos. Considerando essas diferenças, é correto afirmar que o planejamento:

A tático tem maior amplitude e menor flexibilidade do que o estratégico.
B tático lida com prazos longos, visão mais ampla e grande número de variáveis.
C estratégico é caracterizado por maior prazo, maior amplitude e menor flexibilidade do que o tático.
D estratégico está voltado ao curto prazo e a metas mais restritas, com alta flexibilidade.
E estratégico é responsável por ações operacionais específicas, com foco restrito e metas pontuais.

O ciclo PDCA é uma ferramenta da gestão de processos que contribui para a melhoria contínua das atividades organizacionais. Com base nessa abordagem, é correto afirmar que:

A na etapa Plan , são realizadas ações corretivas após o monitoramento de falhas no processo.
B a fase Do tem como foco principal a definição de metas e indicadores de desempenho para orientar a execução.
C o momento Act ocorre antes da execução das atividades e visa garantir a análise de viabilidade orçamentária do plano de ação.
D a etapa Check consiste em avaliar os resultados obtidos e compará-los com os objetivos planejados, utilizando indicadores de desempenho.
E o ciclo PDCA não admite ajustes nos processos após a implementação, pois seu foco está apenas no planejamento inicial e na execução.

O Balanced Scorecard (BSC) é uma ferramenta de gestão estratégica que visa traduzir a missão e a visão da organização em objetivos e indicadores distribuídos em quatro perspectivas principais. A respeito do BSC, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente esse modelo de gestão.

A Privilegia indicadores financeiros como única medida de desempenho, dado seu foco em resultados contábeis de curto prazo.
B Equilibra medidas financeiras com indicadores relacionados ao capital intelectual, como aprendizado organizacional e inovação.
C Desconsidera fatores externos à organização, concentrando-se nos processos internos e na eficiência operacional.
D Concentra-se nos resultados passados ( lagg indicators ), desconsiderando previsões ou tendências futuras ( leading indicators ).
E É uma ferramenta de uso exclusivo do setor privado, sendo incompatível com as práticas de planejamento estratégico no setor público.

A Gestão por Resultados é uma abordagem da administração pública voltada para o alcance de metas e a melhoria do desempenho institucional. Com base nessa abordagem, assinale a afirmativa que descreve corretamente os principais itens da agenda para a estruturação da gestão por resultados.

A A gestão por resultados prescinde da formulação estratégica de políticas públicas, priorizando a adaptação de metas aos recursos disponíveis.
B A responsabilização dos gestores é desnecessária quando os recursos públicos estão sujeitos a regras rígidas de execução orçamentária.
C A avaliação de desempenho deve ser desvinculada dos processos de monitoramento para evitar conflitos entre planejamento e execução
D A utilização de indicadores de impacto e sistemas de monitoramento permite corrigir desvios e aprimorar continuamente as políticas públicas.
E A descentralização da tomada de decisão compromete a efetividade da gestão por resultados, pois dificulta o controle centralizado das ações.