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Durante a realização de audiência de instrução e julgamento no âmbito de ação de cobrança de aluguéis, o réu, ao ser interrogado sobre a dívida, afirmou: “Sim, estou devendo os valores mencionados. Reconheço que deixei de pagar por dificuldades financeiras”. Ainda em audiência, o advogado da parte autora imediatamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio na confissão realizada em audiência. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos processuais da manifestação do réu.

A A declaração do réu é irrelevante do ponto de vista processual, pois somente produziria efeitos se fosse ratificada por prova documental.
B A manifestação do réu constitui confissão judicial de valor relativo, que exige homologação judicial para produzir efeitos processuais.
C A manifestação do réu somente gera efeitos processuais de confissão se for acompanhada de prova testemunhal que a corrobore.
D A declaração do réu configura confissão judicial e produz prova plena, devendo ser avaliada pelo juiz em contraste com as demais provas produzidas nos autos.
E A confissão do réu não gera efeitos processuais se não estiver prevista em cláusula contratual.

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro. Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré. Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

A A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.
B O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.
C A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.
D A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.
E A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo. Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação. Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

A é vedada em obrigações de fazer.
B depende de caução real ou fidejussória.
C não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.
D deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.
E é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
B A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
C As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
D O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
E Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

A A inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.
B A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.
C Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.
D O executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.
E O despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.
B O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.
C O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.
D A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.
E O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.
B As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.
C As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.
E Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos. Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.
B O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.
D O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.
E O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

A Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
B O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
C A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
E O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.
B O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.
C O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.
D O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.
E A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.