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Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
B o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
C quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
D na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
E na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência em 2024 (CNN Brasil, reportagem de 10/03/2025). Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.

I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.

II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.

III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B I e II, apenas;
C I e III, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.

O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões. Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:

A a formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;
B se entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;
C o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;
D o aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;
E a constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.

Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde. Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

A o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;
B Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;
C o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;
D o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;
E a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.

Sobre a questão do encarceramento em massa no Brasil, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.

I. O período de maior aumento do número de pessoas presas no Brasil ocorreu após o fim do regime militar, com a redemocratização e a Constituição de 1988.

II. O encarceramento no Brasil atinge majoritariamente jovens adultos de baixa escolaridade.

III. Homicídios dolosos e latrocínios são causas da maior parte das condenações à prisão.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B I e II, apenas;
C I e III, apenas;
D II e III, apenas;
E I, II e III.

As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional. Sobre elas, é correto afirmar que:

A são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;
B são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;
C são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;
D as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;
E as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

A os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;
B é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;
C é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
D nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;
E sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:

A exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;
B desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;
C limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;
D atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;
E concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.

Nos últimos anos, duas abordagens distintas têm marcado o debate sobre as desigualdades no Brasil. De um lado, pesquisas como as reunidas na obra Trajetórias da desigualdade: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos, organizada pela cientista política Marta Arretche, enfatizam os efeitos positivos de políticas públicas na redução das desigualdades em diversas áreas — como o acesso à educação básica, aos serviços urbanos, à renda e à participação política. Esses avanços, segundo os autores, resultam de mudanças incrementais nas regras de provisão e financiamento das políticas sociais. De outro lado, estudos como Uma história da desigualdade: a concentração de renda entre os ricos no Brasil (1926-2013 ), do cientista político Pedro Ferreira de Souza, destacam a persistência histórica da concentração de renda no topo. Para Souza, essa concentração revela uma resistência estrutural às reformas graduais, sugerindo que transformações redistributivas significativas só ocorrem em momentos de crise e ruptura política, devido à capacidade das elites de impor vetos a mudanças mais profundas. Considerando os dois diagnósticos sobre a trajetória das desigualdades no Brasil, a alternativa que expressa corretamente um ponto de tensão entre as abordagens é a seguinte:

A ambas as abordagens associam a ampliação do sufrágio universal a uma queda sustentada da desigualdade, destacando a eficácia da participação eleitoral como principal motor redistributivo;
B uma das abordagens atribui a redução das desigualdades à institucionalização de espaços participativos, enquanto a outra identifica na fragmentação federativa o principal entrave à coordenação de políticas redistributivas;
C uma abordagem destaca o impacto de políticas redistributivas pontuais na inclusão social, enquanto a outra enfatiza os limites dessas ações frente à estabilidade dos interesses das elites econômicas
D uma das abordagens enfatiza a herança econômica do regime autoritário como fator de continuidade da desigualdade, enquanto a outra sustenta que a manutenção dos altos níveis de desigualdade decorre do excesso de gasto social em períodos de crescimento;
E ambas as abordagens convergem ao explicar a desigualdade brasileira a partir de traços culturais persistentes, como o patrimonialismo e o clientelismo, que impedem a consolidação de políticas públicas universais.

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade. O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

A garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
B atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
C impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
D exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
E fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.