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Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X . Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que “pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga”, impedindo, assim, que Leda prosseguisse no processo seletivo. Indignada, Leda procura você, como advogado(a), a fim de defender seus interesses. Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

A propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X .
B ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
C promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
D comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada.

Lucas, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente por 24 meses. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A O auxílio-reclusão é destinado ao segurado que foi preso, para que ele não fique desamparado.
B Os dependentes de Lucas fazem jus ao auxílio-reclusão, mesmo que o segurado preso não seja de baixa renda.
C A cônjuge de Lucas não poderá acumular o auxílio por incapacidade temporária que hoje recebe com o auxílioreclusão decorrente da prisão do marido, devendo optar pelo mais favorável.
D O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

Rogéria, sócia de uma sociedade empresária especializada em festas infantis, saiu fraudulentamente da empresa em 2018, transferindo formalmente suas cotas sociais a um dos empregados da sociedade empresária que não tinha condições econômicas ou solvabilidade. Rogéria, mesmo após sua saída, permaneceu com uma procuração da sociedade empresária para movimentar as contas bancárias e fazia uso regular delas com transferências para sua conta, pagamentos de empregados, fornecedores e outros compromissos. Em 2022, um dos empregados ajuizou uma reclamação trabalhista que terminou em acordo no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), que não foram pagos na data acertada. Não havendo condições de executar a sociedade empresária, você, como advogado(a) do exequente, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios atuais e Rogéria. Sobre a ação interposta, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Rogéria não poderá ser alcançada, porque desligou-se formalmente da sociedade empresária há mais de dois anos.
B A ex-sócia, em razão da fraude perpetrada, terá responsabilidade subsidiária em relação aos sócios atuais.
C Rogéria terá responsabilidade solidária para com os demais sócios, em virtude da fraude na alteração societária.
D Não existe responsabilidade dos sócios atuais, porque eles não agiram com fraude e, assim, Rogéria também não pode ser responsabilizada.

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, exfuncionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda. , a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da exempregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.

A Uma ação apenas em face da ex-empregadora, pois não cabe responsabilidade subsidiária da autarquia pública federal.
B Uma ação exclusivamente em face da tomadora dos serviços, pelo rito sumaríssimo, pois já tem conhecimento do inadimplemento da ex-empregadora.
C Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito ordinário.
D Uma reclamação trabalhista em face da ex-empregadora e da tomadora dos serviços, que responderá subsidiariamente, sendo certo que a ação correrá pelo rito sumaríssimo.

Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.

A Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
B Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
C São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
D Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.

Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa , no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
B A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
C A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
D A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei nº X/1991, do Município Beta. Na ocasião, foi ressaltado que a alteração de certos aspectos da realidade sociopolítica acarretou a modificação do significado da norma constitucional utilizada como paradigma de confronto. Em razão do significado da norma constitucional contemporâneo ao julgamento, conforme foi atribuído pelo Tribunal ao significante interpretado, esse órgão entendeu que apenas um dos sentidos da Lei nº X/1991 estava em harmonia com a Constituição da República. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade

A harmônica com o originalismo.
B constituinte, o que não é admitido.
C compatível com a metódica estruturante.
D incompatível com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.
E refratária à influência de referenciais axiológicos, na interpretação constitucional.

João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava vinculado. Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,

A deve migrar para o regime próprio de previdência social de Beta.
B deve ser afastado do cargo junto a Alfa, mas pode optar pela remuneração.
C pode acumular os cargos efetivo e eletivo caso haja compatibilidade de horários.
D deve ser posto em disponibilidade no cargo junto a Alfa, enquanto ocupar o cargo eletivo.
E deve ser cedido à Beta, enquanto servidor de Alfa, podendo acumular os estipêndios recebidos, até o limite do teto remuneratório constitucional.

Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser

A julgada em instância única pelo Supremo Tribunal Federal.
B instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C instaurada perante um juiz estadual e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.
D instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
E instaurada perante um Tribunal Regional Federal e o recurso julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta

A inferior a R$ 90.000.000,00.
B inferior a R$ 50.000.000,00.
C inferior a R$ 10.000.000,00.
D superior a R$ 50.000.000,00.
E superior a R$ 100.000.000,00.