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Quando incorridos, os custos da mão de obra utilizada na manutenção periódica de um ativo imobilizado no setor público devem ser reconhecidos

A no resultado do exercício.
B no valor contábil do próprio ativo imobilizado.
C como reserva de reavaliação.
D como uma conta redutora do referido ativo imobilizado.
E como abatimento da receita gerada pelo ativo.

No que se refere à despesa pública, a verificação do direito adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio

A da liquidação da despesa.
B do pagamento da despesa.
C da fixação da despesa.
D do processo de licitação e contratação da despesa.
E do empenho da despesa.

A classificação da receita orçamentária é obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. São critérios de classificação das receitas orçamentárias

A a natureza, a espécie e o tipo de receita.
B a origem, a espécie e o indicador de resultado primário.
C a natureza, a fonte e a destinação de recursos e o indicador de resultado primário.
D a categoria econômica, a origem e o tipo de receita.
E a procedência, a fonte e a destinação de recursos e a categoria econômica.

Para o devido relacionamento entre o regime contábil e o regime orçamentário, a receita orçamentária e a variação patrimonial aumentativa devem ser registradas, respectivamente, no momento

A da competência e do lançamento.
B da previsão e do recolhimento.
C do recolhimento e da arrecadação.
D do lançamento e da previsão.
E da arrecadação e da competência.

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

A ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
B arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
C ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
D ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
E ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
B A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.
C Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
D As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
E Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

De acordo com as disposições da CF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

I A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

II É finalidade da ordem econômica assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

III O tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte é um dos princípios regentes da ordem econômica.

IV Em regra, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos.

V Cabe a leis complementares dispor sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos.
B Apenas os itens I, II , III e IV estão certos.
C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.
B A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.
C Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.
D A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.
E As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.

Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.

A Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder

A vinculado.
B regulamentar.
C hierárquico.
D de polícia.
E disciplinar.