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ID 5709 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento CESGRANRIO 2024

[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de 2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, que havia garantido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:

A O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento poderão ocorrer mesmo sem a companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.

B O ingresso de cão-guia é permitido mesmo nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

C É excepcionalmente permitida a exigência do uso de focinheira nos cães-guia.

D Fica proibido o ingresso de cão-guia emestabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.

E É permitida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia.

ID 4634 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento CESGRANRIO 2024

A acessibilidade diz respeito à utilização com segurança e autonomia de dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação. O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) reúne recomendações para promover a acessibilidade de sites e portais do governo brasileiro, de maneira padronizada, para pessoas com deficiência e idosos. Dessa forma, sites oficiais de governo acessíveis são

A mais fáceis de navegar porque têm o layout menos elaborado.

B mais fáceis de navegar porque promovem conteúdos mais populares da internet.

C compatíveis com mais aplicativos e mais bem indexados em mecanismos de busca.

D mais rápidos de navegar porque têm layout e landing pages menos elaborados.

E compatíveis com mais aplicativos e têm landing pages menos elaboradas.

ID 1700 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

A As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.

B Constituem barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C O desenho universal consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, excetuados os recursos de tecnologia assistiva.

D O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

E Nas áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com qualquer tipo de deficiência.

ID 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento ACAFE 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI ( Lei nº 13.146, de 2015) define, no Art. 3º, a acessibilidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA .

A acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, urbanos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com mobilidade reduzida;

B acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência;

C acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros serviços e instalações exclusivamente nas vias públicas tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

D acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

E acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

ID 158397 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento AOCP 2023

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que representa a definição de “desenho universal”.

A Quaisquer componentes de obras de urbanização e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

B Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

C Projetos de moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados.

D Conjunto de adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido.

E Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

ID 110487 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento SELECON 2023

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se barreiras atitudinais aquelas que:

A dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias

B existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo

C impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas

D dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação

ID 108043 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento OBJETIVA 2023

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominado:

A Ajuda técnica.

B Adaptações razoáveis.

C Elemento de urbanização.

D Desenho universal.

ID 107995 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento OBJETIVA 2023

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A _________ é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

A curatela

B prioridade

C ação afirmativa

D acessibilidade

ID 98076 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento CONSULPLAN 2023

As pessoas com deficiência, desde o início da história, sofreram com várias formas de exclusão e segregação. Na Grécia Antiga, por exemplo, especialmente na cidade-Estado de Esparta, por ter como marco o militarismo, as crianças que nasciam com algum tipo de deficiência eram atiradas de um abismo, pois não era bom para a cidade aquele tipo de pessoa, visto que ela não poderia, muitas vezes, lutar e defender a sua cidade. Assim, ao longo da história, pode-se destacar que as pessoas com deficiência travaram uma luta pela sobrevivência e para conquistar o seu lugar na sociedade, visto que muitas vezes eram marginalizadas e menosprezadas pela cultura imposta à sociedade. (Disponível em: https://www.camarainclusao.com.br/artigos/osreflexos-da-lei-13-1462015-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-nosistema-juridico-brasileiro/. Adaptado.) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, entrou em vigor em 2 de janeiro de 2016, e beneficia cerca de 46 milhões de brasileiros, nas mais diversas áreas como: saúde, educação, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, turismo, lazer e acessibilidade. Dessa maneira, vislumbra-se que essa normativa é um dos mais importantes instrumentos de emancipação civil e social para esta parcela da sociedade, pois consolida leis existentes e avança nos princípios da cidadania. O Estatuto trouxe para determinadas áreas do direito significativas mudanças que representam um notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência. No que se refere ao Código Eleitoral houve mudanças, pois a pessoa com deficiência passou a ter assegurado o seu direito de votar e ser votada, ou seja, sufrágio universal. Considerando o exposto, à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações; analise-as.

I. Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.

II. Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, recursos, tais como janela com intérprete de Libras.

III. Garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

IV. Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais obrigatórias e exclusivas para a pessoa com deficiência.

V. Promoção da participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, em participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do país e em atividades e administração de partidos políticas. Está correto o que se afirma em

A I, II, III, IV e V.

B III e IV, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D III, IV e V, apenas.

E I, II, III e V, apenas.

ID 98075 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento CONSULPLAN 2023

Texto associado

O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente. O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (Art. 24). Considerando que, para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar, de acordo com o disposto no decreto que, EXCETO:

A Está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica ou neste decreto.

B Coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, ou com mobilidade reduzida, ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas.

C As edificações de uso público já existentes e em funcionamento poderão, exclusivamente, se construídas na década final do século anterior, ter um prazo de cinco a dez anos, a contar da data de publicação deste decreto, para garantir a acessibilidade de que trata tal normativa.

D Seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.