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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206450 Direito Administrativo Administração Pública Cebraspe 2026

A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

A A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.

B A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.

C As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.

D Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.

E As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

ID 208107 Direito Administrativo Administração Pública FGV 2025

A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:

A edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;

C autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

D autorização do Conselho Fiscal da estatal;

E autorização legislativa.

ID 13951 Direito Administrativo Administração Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.

A Certo

B Errado

ID 185853 Direito Administrativo Administração Pública Instituto Quadrix 2019

Texto associado

A respeito das características da Administração Pública,
julgue os itens de 71 a 76.

A Administração Pública possui competência ilimitada,
ou seja, possui poder para decidir e comandar todas as
áreas estratégicas.

C Certo

E Errado

ID 181863 Direito Administrativo Administração Pública Instituto Quadrix 2016

A democracia deve ser participativa, envolvendo a participação crescente da sociedade no processo decisório e na formação dos atos do governo, e deve ser pluralista, respeitando a pluralidade de ideias. Deve-se visar a um processo de liberação da pessoa humana de todas as formas de opressão. Os princípios que alicerçam o Estado Democrático de Direito são: princípio da constitucionalidade; princípio democrático; sistema de direitos fundamentais; princípio da justiça social; igualdade; divisão de poderes; legalidade; e segurança jurídica. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública pode ser entendida como: “...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Em uma acepção operacional, a Administração é:

A o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.

B o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

C todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

D o conjunto de valores morais e os princípios ideais da conduta humana que devem norteiar o exercício de uma profissão.

E o clima e o ambiente laboral onde os funcionários devem exercer suas atribuições para o serviço da coletividade.

ID 122721 Direito Administrativo Administração Pública VUNESP 2016

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

B princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

C um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

D estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.