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ID 169918 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:

I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.
II. A posse no cargo há três anos.
III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Está correto o que se afirma em

A I, II, e III.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D III, apenas.

E II, apenas.

ID 169811 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria,

A a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a
celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

B aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica
definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

C por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode
sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

D a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte
coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

E o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

ID 169059 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico,
causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da
empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa

A será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela
operação ou falha na prestação do serviço.

B sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.

C não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso
fortuito seria excludente da responsabilidade.

D sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas
hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.

E somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

ID 169005 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República

A estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

B admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do
regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

C veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do
exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

D prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.

E autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência
complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das
aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

ID 168985 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Texto associado

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal,
desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

B vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do
Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

C pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com
remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

D ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

E não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração,
se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

ID 168935 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Determinada universidade brasileira pretende admitir Jerome, francês, graduado e pós-graduado em instituição de ensino de seu
país de origem, para ministrar aulas em seu campus. Nos termos da Constituição Federal, a admissão de Jerome é

A inviável, pois é permitido às universidades admitir apenas cientistas estrangeiros, na forma da lei.

B inviável, pois é permitido às universidades admitir apenas técnicos estrangeiros, na forma da lei.

C viável, pois o corpo docente das universidades deve ser formado por no mínimo 1/3 de professores, técnicos e cientistas
estrangeiros.

D inviável, pois é vedado às universidades admitir profissionais estrangeiros para integrarem seus quadros.

E viável, pois é facultado às universidades a dmitir professores estrangeiros, na forma da lei.

ID 168912 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele mês. Em julho de 2017 houve denúncia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de ação civil por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condenação do empregado na perda da função pública. À luz da Constituição Federal, em tese, a sentença proferida na ação civil por improbidade administrativa

A não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que poderá, todavia, ser demitido mediante avaliação especial de desempenho executada pela empresa contratante, assegurada a ampla defesa, podendo, ainda, perder a função em razão de sentença penal transitada em julgado.

B não poderá impor a perda da função pública ao empregado, que apenas poderá ser demitido por ato privativo da Administração pública, estando essa medida fora das atribuições do Poder Judiciário.

C poderá impor a perda da função pública ao empregado.

D não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado.

E não poderá impor a perda da função pública ao empregado, uma vez que já adquiriu estabilidade no emprego, podendo perdê-lo apenas em razão de sentença penal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

ID 149406 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP 2017

No que concerne aos direitos garantidos
pela Constituição Federal ao servidor
público, é correto afirmar que

A o direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em ato específico.

B é lícita a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.

C os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, vedados
aos estrangeiros.

D os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.

E a lei reservará percentual dos cargos
e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.

ID 205407 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação
e dispositivos, julgue os itens a seguir.

Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em
comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da
inatividade e a remuneração do novo cargo.

C Certo

E Errado

ID 205328 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime
jurídico único dos servidores públicos.

A A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer
esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do
servidor, que passa a receber proventos integrais.

B É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem
a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

C Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.

D Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz
de direito da comarca em que se localiza o munícipio.

E O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva
câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser
respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos
deputados federais.