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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 92085 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos IDECAN 2026

Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:

A Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.

B Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.

C Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.

D Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.

E Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.

ID 61534 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.

B Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.

C A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.

D A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.

ID 60737 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

A São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ID 60486 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Durante uma auditoria interna na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, um servidor questionou quais eram os princípios constitucionais que deveriam nortear a atuação dos órgãos estaduais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e transparência.

B Legalidade, hierarquia, publicidade, razoabilidade e sigilo administrativo.

C Moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e concentração de Poderes.

D Legitimidade, discricionariedade, motivação, economicidade e soberania.

ID 56249 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FEPESE 2026

O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.

A Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.

B Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.

C Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.

D Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.

E Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.

ID 7406 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

A Certo

B Errado

ID 7211 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.

A Certo

B Errado