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ID 5917 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

C A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

ID 5915 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

ID 1589 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2024

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.

B Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.

C Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.

D Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.

E Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.

ID 193236 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2023

Texto associado

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.

Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.

C Certo

E Errado

ID 193200 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2023

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

B Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

C A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

D Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

E Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

ID 191796 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2023

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.

B Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.

C Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.

D É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.

E O princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.

ID 158860 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2023

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:

A tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se houver compatibilidade.

B investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.

C na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.

D investido no mandato de Prefeito, não será afastado do cargo, emprego ou função, mas deverá optar pela sua remuneração.

E em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo-se para promoção por merecimento.

ID 158350 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2023

Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que se predisponham à naturalização.

C Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer supletivamente as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao piso do regime previdenciário, até a conclusão de seu procedimento de exoneração.

ID 115257 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2023

Considere que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio de previdência e prevê os mesmos requisitos para aposentadoria que a União. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Letícia somente poderá se aposentar a partir dos

A 62 anos, pois a reforma da previdência extinguiu o benefício da contagem diferenciada do tempo de contribuição.

B 65 anos, visto que com a reforma da previdência vedou-se a contagem de tempo de contribuição fictício.

C 60 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos em lei complementar.

D 52 anos, na forma da lei complementar.

E 57 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.

ID 115255 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2023

A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

B A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.

C A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

D Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.