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ID 166802 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CESGRANRIO 2019

CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal
federal. No exercício regular das suas funções, atua na
fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais.
Nos termos da Constituição Federal, poderá ocorrer a
fiscalização de tais dados, integrada com a atuação de
outros auditores fiscais, na forma da lei ou convênio, inclusive com o compartilhamento de

A cadastros fiscais
B fichas criminais
C informações empresariais
D segredos industriais
E registros civis
ID 133458 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

A vinculação de espécies remuneratórias entre cargos
semelhantes nos diferentes Poderes.
B vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos
nos Poderes Judiciário e Legislativo.
C irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral,
aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
D possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como
regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
E precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição.
ID 133457 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente
previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da

A legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade
e eficiência.
B legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia.
C legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade
e eficiência.
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
E legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade
e eficiência.
ID 133046 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

Servidor público federal em período de licença para tratar
de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público
com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.

Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa
situação hipotética,

A é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de
horário
B é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto
estava licenciado.
C é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a
acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos.
D não é viável a acumulação, porque a referida licença é
remunerada.
E não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à
acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.
ID 118796 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2019

A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

A É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.
B Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular.
C É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
D Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade.
E É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.
ID 118709 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2019

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
B os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
C incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
D é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
ID 118281 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

A Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
B São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
C Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
D Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
ID 116855 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2019

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

A é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.
B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.
E os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
ID 116806 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2019

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
E Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
ID 100446 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2019

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue os itens de 36 a 40. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A Certo
B Errado