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ID 178608 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2025

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.

B as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.

C o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

D o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.

E tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

ID 178399 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 42 Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, está afastada de seu cargo público, exercendo o referido mandato eletivo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, apesar do afastamento, o tempo em que Atena está exercendo o mandato eletivo

A não será computado para quaisquer efeitos legais, por disposição expressa da Constituição Federal nesse sentido.

B será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e para benefício previdenciário.

C será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

E será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

ID 178248 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2025

Ao organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completara idade para aposentadoria compulsória.

À luz da Constituição Federal,

A apenas a medida referida em I I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

B ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para medida referida em I.

C nenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.

D ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.

E apenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

ID 163649 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2025

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,

A não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.

B havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.

C será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.

D não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.

E havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ID 162769 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua adequada remoção para outro cargo.
( ) É integralmente vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
( ) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A V – V – V – V.

B V – F – F – V.

C F – F – V – V.

D F – F – F – F.

E F – V – V – V.

ID 123883 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2025

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.

A Certo

B Errado

ID 112898 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo

A tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.

B poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.

C tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.

D terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.

ID 112894 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.

B A remuneração dos servidores públicos é assunto de competência privativa do poder executivo, havendo, dessa forma, inconstitucionalidade da emenda constitucional em razão do vício de iniciativa.

C Os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, bem como os dos servidores públicos municipais, não poderiam ter sido incluídos no limite único estadual por meio de emenda à Constituição Estadual.

D A emenda constitucional estadual não poderia ter criado um limite único no âmbito estadual, nem mesmo para os servidores do poder executivo estadual, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional.

E O subsídio dos deputados estaduais não poderia ter sido fixado em valores inferiores aos dos deputados federais e senadores, que, por sua vez, correspondem ao valor da totalidade dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.

ID 112888 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.

B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.

C os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.

D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

ID 112887 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, há a possibilidade de a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta ser ampliada. Essa ampliação de autonomia pode ocorrer por meio do instrumento que passou a ser denominado

A contrato de gestão.

B contrato de desempenho.

C termo de parceria.

D termo de colaboração.

E acordo de cooperação.