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ID 180094 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2026

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à atuação do Poder Legislativo Estadual em juízo, considere as assertivas abaixo:

I. As casas legislativas estaduais têm reconhecida a sua personalidade judiciária, podendo atuar em juízo para a defesa de suas competências, prerrogativas, autonomia e independência frente aos Poderes Executivo e Judiciário e aos órgãos de envergadura constitucional independentes, como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
II. Em ações em que não estiver em questão a defesa de competências, prerrogativas, da autonomia e da independência da Casa Legislativa estadual, quem possui capacidade para estar em juízo é o respectivo ente, representado pelos Procuradores do Estado.
III. O critério de legitimidade da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa é determinado pelo conteúdo e pela finalidade da atuação, por exemplo, nas ações que estejam relacionadas à proteção da autonomia, independência, das competências e prerrogativas da casa legislativa.
IV. Em ações judiciais de cunho patrimonial envolvendo servidores do Poder Legislativo estadual ou contratos por ele celebrados, a representação em juízo da pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B II e III.
C I, III e IV.
D I, II e III.
E III e IV.
ID 195194 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2022
Texto associado
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas de Santa Catarina Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Direito - 2022
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ID 199359 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2019
Texto associado
No que se refere à Defensoria Pública, julgue os seguintes itens.

Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a
manifestação do defensor público substituto se vincula
à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.

C Certo
E Errado
ID 202297 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional.

No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.

C Certo
E Errado
ID 170123 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo

A público de assistência jurídica gratuita.
B de custos vulnerabilis.
C de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.
D da proteção à hipervulnerabilidade.
E misto de assistência jurídica gratuita.
ID 169747 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em
sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:

I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais.

II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.

III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.

IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente
a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.

A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B II e IV.
C I, II e III.
D II, III e IV.
E II.
ID 169089 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para
alcançar seu objetivo deverá

A propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
B propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
C propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
D propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
E editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.
ID 168899 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.
ID 168829 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que

A até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o
fundo instituído pelas Defensorias Públicas.
B o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos
estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do
Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de
Estado, ao lado das Autarquias.
C os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição
Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.
D os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para
aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os
Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como
assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
E o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da
arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de
aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito
de órgão constitucional autônomo.
ID 204034 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia
públicas.

A A independência funcional no desempenho das atribuições
previstas aos membros da defensoria pública garante a
vitaliciedade no cargo.
B Os procuradores do estado representam, judicial e
administrativamente, as respectivas unidades federadas, suas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.
C O defensor público, estadual ou federal, que presta orientação
jurídica a necessitados pode também exercer a advocacia fora
de suas atribuições institucionais.
D À defensoria pública, instituição permanente essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbe a orientação jurídica e a
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, a necessitados, em todos os graus de jurisdição e
instâncias administrativas.
E A defensoria pública não está legitimada para propor ação civil
pública: o constituinte concedeu essa atribuição apenas ao MP.