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ID 64804 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FUNDATEC 2024

Meirelles

( 2018 ) define que os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Segundo o autor, os agentes ___________ são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A honoríficos
B políticos
C delegados
D credenciados
E administrativos
ID 50623 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FCC 2024

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão

A poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá as duas remunerações durante o período da interinidade.
B poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do primeiro cargo durante O período da interinidade.
C poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
D não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, por expressa vedação legal.
E poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do novo cargo durante o período da interinidade.
ID 50622 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FCC 2024

Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será punido com

A advertência.
B suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
C suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
D suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação antes de referido prazo.
E demissão.
ID 50592 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FCC 2024

Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.

A não será concedida ajuda de custo a Alberto.
B será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.
C será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.
D sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
E será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.
ID 29061 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 FGV 2024

Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública. À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:

A não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;
B acumulem ilicitamente cargos públicos;
C cometam infração punível com a penalidade de suspensão;
D realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
E participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.
ID 12789 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2024

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar.

I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12687 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2024

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A do mérito e da competência.
B do mérito e da finalidade.
C da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D da competência e da legalidade do ato.
E da finalidade e da regularidade do procedimento.
ID 87928 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2023

A prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo. Acerca da prescrição da penalidade de advertência, assinale corretamente o prazo previsto na Lei nº 8112/1990:

A 5 (cinco) anos
B 2 (dois) anos
C 10 (dez) anos
D 180 (cento e oitenta) dias
E 90 (noventa) dias
ID 87903 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2023

Acerca das proibições estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990 ao servidor público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

( ) Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

( ) Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F
ID 87902 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBFC 2023

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I e III apenas
E I apenas